Procedimento Comum Cível 0200162-20.2023.8.06.0177 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200162-20.2023.8.06.0177 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: ANTONIO GASPAR DA COSTA Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Assunto do Processo: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] DESPACHO Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 0200162-20.2023.8.06.0177 Vistos. Trata-se de ação recebida pelo procedimento comum. Compulsando os autos, verifica-se que o objeto da demanda é a declaração da inexistência/invalidade da relação jurídica entre as partes, por conseguinte relativa à matéria de direito, cuja prova oral (depoimento pessoal ou testemunhal) revela-se desnecessária para a elucidação dos fatos articulados pelas partes. A prova da contratação é feita mediante a apresentação dos contratos bancários e não por prova oral. Nessa perspectiva, a prova oral postulada pela parte requerida em audiência (id 114397480) não se revela necessária ao esclarecimento dos fatos, porquanto a resolução da controvérsia demanda apenas o exame de prova documental produzida pelas partes. Ademais, entendo pelo indeferimento do pedido de expedição de ofícios ao banco e de quebra de sigilo bancário apresentado pela parte ré na petição de id 114397487, uma vez que se trata de uma incumbência da parte ré apresentar documento apto a comprovar a ordem de pagamento em benefício do autor ou que efetuou a transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade do requerente. Nesse sentido, por se tratar de pagamento realizado por meio de ordem de pagamento ou de ordem de transferência para conta bancária de titularidade da parte autora, o banco assume o risco do negócio, sendo, portanto, seu dever de apresentar o comprovante de recebimento. Destarte, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de outras provas, tratando-se de matéria apenas de direito, ratifico o anuncio o julgamento antecipado da lide manifestado no despacho de id. 114397485. Ciência às partes desta decisão, via DJ, inteligência do art. 9º, do Código de Processo Civil (CPC). Após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Umirim, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

10/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197111102

Decorrido prazo de ANTONIO GASPAR DA COSTA em 27/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197111102

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 04/03/2026. Documento: 183481986

Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 183481986

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 183481986

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 183481986

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183481986

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183481986

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