Procedimento Comum Cível 0212085-52.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 11.666,30

Órgão julgador

19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 19ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/05/2025, 15:08

Alterado o assunto processual

28/05/2025, 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões

27/05/2025, 14:11

Decorrido prazo de KAMILA MOREIRA PINHEIRO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152212538

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152212538

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152212538

06/05/2025, 11:26

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2025, 12:40

Conclusos para decisão

25/04/2025, 11:40

Juntada de Petição de Apelação

25/04/2025, 11:15

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 149749208

10/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149749208

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149749208

08/04/2025, 14:08

Declarada decadência ou prescrição

08/04/2025, 11:28

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/05/2025, 15:08

Alterado o assunto processual

28/05/2025, 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões

27/05/2025, 14:11

Decorrido prazo de KAMILA MOREIRA PINHEIRO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/05/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•25/04/2025, 12:40

Intimação da Sentença

•08/04/2025, 14:08

08/05/2025, 03:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152212538

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152212538

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152212538

06/05/2025, 11:26

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2025, 12:40

Conclusos para decisão

25/04/2025, 11:40

Juntada de Petição de Apelação

25/04/2025, 11:15

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 149749208

10/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149749208

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149749208

08/04/2025, 14:08

Declarada decadência ou prescrição

08/04/2025, 11:28

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 11:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:07

Decorrido prazo de KAMILA MOREIRA PINHEIRO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:07

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 18:06

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 137902594

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 137902594

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALUIZIO MOREIRA RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Verifico que o presente feito foi suspenso de forma equivocada. Isto porque, no caso em apreço, a análise detida dos fatos revela que a data em que a parte autora efetuou o saque dos valores depositados no PASEP, momento em que, presume-se, teve ciência inequívoca do saldo existente em sua conta individual, remonta a um período superior a uma década. Tal constatação é de suma importância, pois lança luz sobre a possibilidade de que a pretensão autoral de questionar eventuais inconsistências, desfalques ou irregularidades nos valores depositados possa estar irremediavelmente comprometida pela incidência do instituto da prescrição. Igualmente, constato que a matéria dos autos é eminentemente de direito e de ordem pública, dispensando dilação probatória e podendo ser reconhecida a qualquer tempo. Além disso, os documentos constantes nos autos já se mostram suficientes para a formação do convencimento do juízo. À vista disso, REVOGO A SUSPENSÃO dos autos e determino a intimação das partes para, através de seu(s) advogado(s), requererem o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, ficando anunciado, desde já, o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I do CPC. Voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0212085-52.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP]

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137902594

24/03/2025, 15:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/03/2025, 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2025, 17:40

Conclusos para decisão

06/03/2025, 12:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:36

Decorrido prazo de RICARDO IBIAPINA LIMA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:36

Decorrido prazo de KAMILA MOREIRA PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:36

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978143

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978143

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALUIZIO MOREIRA RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0212085-52.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP, cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1) no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130978143

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130978143

09/01/2025, 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2024, 14:15

Conclusos para decisão

19/12/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 21:26

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 10:42

Juntada de outros documentos

22/11/2024, 10:11

Conclusos para despacho

21/11/2024, 14:18

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 01:25

Mov. [47] - Documento

08/11/2024, 09:49

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0458/2024 Data da Publicacao: 05/11/2024 Numero do Diario: 3426

04/11/2024, 18:28

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2024, 01:48

Mov. [44] - Documento Analisado

31/10/2024, 15:48

Mov. [43] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2024, 15:41

Mov. [42] - Conclusão

14/10/2024, 17:41

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/10/2024, 17:41

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

21/08/2024, 12:26

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02270236-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2024 12:01

21/08/2024, 12:10

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0327/2024 Data da Publicacao: 16/08/2024 Numero do Diario: 3370

14/08/2024, 19:56

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2024, 11:44

Mov. [36] - Documento Analisado

13/08/2024, 11:30

Mov. [35] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

02/08/2024, 14:00

Mov. [34] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo

02/08/2024, 12:51

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2024, 13:49

Mov. [32] - Concluso para Despacho

01/08/2024, 12:28

Mov. [31] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

01/08/2024, 12:27

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02230271-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/08/2024 01:14

01/08/2024, 01:29

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

31/07/2024, 18:04

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02227787-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/07/2024 10:48

31/07/2024, 10:59

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0234/2024 Data da Publicacao: 17/06/2024 Numero do Diario: 3327

14/06/2024, 20:08

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2024, 01:51

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0205/2024 Data da Publicacao: 29/05/2024 Numero do Diario: 3315

28/05/2024, 21:29

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2024, 01:55

Mov. [23] - Documento Analisado

24/05/2024, 14:39

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2024, 15:37

Mov. [21] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/08/2024 Hora 10:20 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Realizada

22/05/2024, 09:48

Mov. [20] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.

21/05/2024, 09:26

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2024, 09:26

Mov. [18] - Encerrar análise

20/05/2024, 11:51

Mov. [17] - Concluso para Despacho

20/05/2024, 11:51

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02065557-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/05/2024 11:06

20/05/2024, 11:26

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0155/2024 Data da Publicacao: 26/04/2024 Numero do Diario: 3293

25/04/2024, 22:17

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2024, 01:53

Mov. [13] - Documento Analisado

23/04/2024, 18:39

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01990640-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/04/2024 15:21

12/04/2024, 15:43

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2024, 16:36

Mov. [10] - Concluso para Despacho

04/04/2024, 14:04

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01973230-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/04/2024 13:21

04/04/2024, 13:50

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

04/04/2024, 13:29

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01973221-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/04/2024 13:19

04/04/2024, 13:28

Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

07/03/2024, 13:35

Mov. [5] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

07/03/2024, 12:13

Mov. [4] - Documento Analisado

07/03/2024, 12:12

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2024, 16:15

Mov. [2] - Conclusão

26/02/2024, 10:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/02/2024, 10:05

Sentença

•08/04/2025, 11:28

Decisão

•07/03/2025, 17:40

Decisão

•19/12/2024, 14:15

Despacho

•22/11/2024, 10:42

Interlocutória

•17/10/2024, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2024, 13:49

Ata de Audiência (Outras)

•01/08/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 15:37

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2024, 09:26

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2024, 16:36

Despacho de Mero Expediente

•26/02/2024, 16:15