Procedimento Comum Cível 0282411-37.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 58.737,43

Órgão julgador

19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 19ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/06/2025, 11:35

Alterado o assunto processual

17/06/2025, 11:34

Juntada de Petição de Contra-razões

17/06/2025, 10:12

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 158354714

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 158354714

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158354714

11/06/2025, 10:55

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:53

Decisão Interlocutória de Mérito

04/06/2025, 16:42

Conclusos para decisão

03/06/2025, 17:51

Juntada de Petição de Apelação

03/06/2025, 17:43

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 154137574

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154137574

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154137574

12/05/2025, 18:30

Declarada decadência ou prescrição

09/05/2025, 15:50

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 12:58

Todas as movimentações(47)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/06/2025, 11:35

Alterado o assunto processual

17/06/2025, 11:34

Juntada de Petição de Contra-razões

17/06/2025, 10:12

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 158354714

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 158354714

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 16:42

Intimação da Sentença

•12/05/2025, 18:10

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158354714

11/06/2025, 10:55

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:53

Decisão Interlocutória de Mérito

04/06/2025, 16:42

Conclusos para decisão

03/06/2025, 17:51

Juntada de Petição de Apelação

03/06/2025, 17:43

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 154137574

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154137574

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154137574

12/05/2025, 18:30

Declarada decadência ou prescrição

09/05/2025, 15:50

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 12:58

Juntada de Petição de Réplica

08/05/2025, 12:13

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 144398046

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 144398046

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144398046

10/04/2025, 13:34

Decorrido prazo de CARLOS JOCIONIO CABRAL MORAES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:31

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:31

Decorrido prazo de CARLOS JOCIONIO CABRAL MORAES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:31

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:31

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 137902592

02/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 137902592

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS VIEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Verifico que o presente feito foi suspenso de forma equivocada. Isto porque, no caso em apreço, a análise detida dos fatos revela que a data em que a parte autora efetuou o saque dos valores depositados no PASEP, momento em que, presume-se, teve ciência inequívoca do saldo existente em sua conta individual, remonta a um período superior a uma década. Tal constatação é de suma importância, pois lança luz sobre a possibilidade de que a pretensão autoral de questionar eventuais inconsistências, desfalques ou irregularidades nos valores depositados possa estar irremediavelmente comprometida pela incidência do instituto da prescrição. Igualmente, constato que a matéria dos autos é eminentemente de direito e de ordem pública, dispensando dilação probatória e podendo ser reconhecida a qualquer tempo. Além disso, os documentos constantes nos autos já se mostram suficientes para a formação do convencimento do juízo. À vista disso, REVOGO A SUSPENSÃO dos autos e determino a intimação das partes para, através de seu(s) advogado(s), requererem o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, ficando anunciado, desde já, o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I do CPC. Voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0282411-37.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito]

01/04/2025, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2025, 17:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2025, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137902592

31/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de Contestação

31/03/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2025, 17:40

Conclusos para decisão

06/03/2025, 12:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 16:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:55

Decorrido prazo de CARLOS JOCIONIO CABRAL MORAES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:32

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978146

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978146

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS VIEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0282411-37.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Vistos. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP, cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1) no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130978146

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130978146

09/01/2025, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2025, 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2024, 14:16

Conclusos para decisão

19/12/2024, 13:34

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

27/11/2024, 20:35

Mov. [2] - Conclusão

11/11/2024, 16:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/11/2024, 16:33

Sentença

•09/05/2025, 15:50

Despacho

•01/04/2025, 11:55

Decisão

•07/03/2025, 17:40

Decisão

•19/12/2024, 14:16