Procedimento Comum Cível 0857143-78.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0857143-78.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 17:34

Decorrido prazo de BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:22

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:38

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:38

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:38

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132030030

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132030030

21/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão

15/01/2025, 15:46

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857143-78.2014.8.06.0001. AUTOR: JOSE FRANCO DE MAGALHAES REU: WELLINGTON ROCHA LEITAO, VANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS, SILVIA MARIA MIRANDA BARRETO LEITAO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de ação de cobrança de alugueis e acessórios da locação sem despejo que move José Franco de Magalhães (locador) contra Wellington Rocha Leitão Filho (locatário), Wellington Rocha Leitão e Sílvia Maria Miranda Barreto Leitão (fiadores). As partes firmaram contrato de locação do imóvel situado na Rua Carolina Sucupira, nº 1.259, Aldeota, Fortaleza/CE, com início em 1/11/1996 a 28/3/2014, quando ocorreu a devolução das chaves. Contudo, os requeridos encontram-se inadimplentes totalizando a dívida de R$29.892,01, conforme emenda à inicial. Autor requer que os réus sejam condenados no pagamento da dívida decorrente da locação em responsabilidade solidária. Custas iniciais pagas. Em audiência de conciliação, as partes transigiram, nos seguintes termos: "as partes, em comum acordo, concordam com a extinção do processo, sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Concedendo um ao outro, PLENA, GERAL E IRREVOÁVEL QUITAÇÃO referente a locação, objeto da ação, para extinção de qualquer vínculo, dever ou obrigação de qualquer espécie, seja principal ou acessória, formalizando, por consequência, o ARQUIVAMENTO definitivo da ação", conforme ID. 130695084. Os requisitos necessários para a validade do negócio jurídico, são agentes capazes e legitimados para celebrar o negócio jurídico; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma adequada prescrita ou não defesa em lei. Nem sempre tais requisitos são facilmente identificáveis em acordos celebrados pelas partes, de modo que a homologação não impede questionamento futuro de vício de manifestação de vontade, de representação, ou extrapolação da matéria passível de ser deliberada em acordo. A homologação é forma de pôr fim ao processo judicial, sucede e presume que as partes se empenharam para identificar e evitar vícios, de modo a prevenir responsabilidade e evitar a prática de ato atentatório, nesse sentido a verificação judicial trazida com a homologação é apenas subsidiária e não exclui discussões futuras, nem a pretexto da existência de coisa julgada material. A presença dos requisitos essenciais influi na validade do negócio jurídico, o acordo é exigível quando presentes seus requisitos, antes mesmo da homologação judicial, a manifestação lícita das partes qualifica o acordo no plano de existência e exigibilidade. Os vícios nos elementos de validade não observados pelas partes poderá acarretar a anulabilidade ou nulidade, com ou sem homologação judicial. Em relação a direitos disponíveis, o acordo aparenta regularidade, atende os interesses dos litigantes e foi subscrito pelas partes, ou pelos advogados regularmente constituídos, com poderes para tanto. Fica ressalvada a deliberação das partes relativas as custas processuais, com potencial para frustrar interesse público em ver recolhidos verbas de custeio a que o Tribunal de Justiça do Ceará faz jus. Qualquer que seja a disposição sobre custas, que impeça a fruição plena do interesse estatal de receber seus créditos, não tem o condão de excluí-las, seja quando transfere ao beneficiário da justiça gratuita o todo ou parte delas. Todas as disposições que importem redução no recolhimento integral das custas podem ser interpretadas como renúncia tácita do benefício da gratuidade deferido provisoriamente. Sabe-se que nas hipóteses de acordo, as custas são divididas equitativamente, na proporção de 50% para cada parte, o beneficiado com a gratuidade deve arcar efetivamente com metade do valor se não houver disposto de modo diverso na transação. Quando o beneficiário silencia, ou declara que assume custas, renuncia à gratuidade, omite-se em relação a cláusula negocial essencial consistente na distribuição dos ônus do processo. As condições pessoais de uma das partes como beneficiário de gratuidade não alcançam a outra e no caso de parte dispensada do recolhimento inicial das custas judiciais não deliberar sobre a obrigação que lhe cabe ao final, passa a responder obrigatoriamente por ela. Ante o exposto, homologo o acordo de cláusulas descritas no ID. 130695084, celebrado entre as partes e que passa a fazer parte integrante desta sentença, com isso, extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Condeno as partes nas custas processuais, sendo 50% para o autor e 50% para os réus. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, conforme estipulado no acordo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 9 de janeiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132030030

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132030030

09/01/2025, 15:52

Homologada a Transação

09/01/2025, 11:28

Juntada de ata de audiência de conciliação

17/12/2024, 10:44

Conclusos para despacho

13/12/2024, 08:24

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 17:13

Despacho

•10/07/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857143-78.2014.8.06.0001. AUTOR: JOSE FRANCO DE MAGALHAES REU: WELLINGTON ROCHA LEITAO, VANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS, SILVIA MARIA MIRANDA BARRETO LEITAO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de ação de cobrança de alugueis e acessórios da locação sem despejo que move José Franco de Magalhães (locador) contra Wellington Rocha Leitão Filho (locatário), Wellington Rocha Leitão e Sílvia Maria Miranda Barreto Leitão (fiadores). As partes firmaram contrato de locação do imóvel situado na Rua Carolina Sucupira, nº 1.259, Aldeota, Fortaleza/CE, com início em 1/11/1996 a 28/3/2014, quando ocorreu a devolução das chaves. Contudo, os requeridos encontram-se inadimplentes totalizando a dívida de R$29.892,01, conforme emenda à inicial. Autor requer que os réus sejam condenados no pagamento da dívida decorrente da locação em responsabilidade solidária. Custas iniciais pagas. Em audiência de conciliação, as partes transigiram, nos seguintes termos: "as partes, em comum acordo, concordam com a extinção do processo, sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Concedendo um ao outro, PLENA, GERAL E IRREVOÁVEL QUITAÇÃO referente a locação, objeto da ação, para extinção de qualquer vínculo, dever ou obrigação de qualquer espécie, seja principal ou acessória, formalizando, por consequência, o ARQUIVAMENTO definitivo da ação", conforme ID. 130695084. Os requisitos necessários para a validade do negócio jurídico, são agentes capazes e legitimados para celebrar o negócio jurídico; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma adequada prescrita ou não defesa em lei. Nem sempre tais requisitos são facilmente identificáveis em acordos celebrados pelas partes, de modo que a homologação não impede questionamento futuro de vício de manifestação de vontade, de representação, ou extrapolação da matéria passível de ser deliberada em acordo. A homologação é forma de pôr fim ao processo judicial, sucede e presume que as partes se empenharam para identificar e evitar vícios, de modo a prevenir responsabilidade e evitar a prática de ato atentatório, nesse sentido a verificação judicial trazida com a homologação é apenas subsidiária e não exclui discussões futuras, nem a pretexto da existência de coisa julgada material. A presença dos requisitos essenciais influi na validade do negócio jurídico, o acordo é exigível quando presentes seus requisitos, antes mesmo da homologação judicial, a manifestação lícita das partes qualifica o acordo no plano de existência e exigibilidade. Os vícios nos elementos de validade não observados pelas partes poderá acarretar a anulabilidade ou nulidade, com ou sem homologação judicial. Em relação a direitos disponíveis, o acordo aparenta regularidade, atende os interesses dos litigantes e foi subscrito pelas partes, ou pelos advogados regularmente constituídos, com poderes para tanto. Fica ressalvada a deliberação das partes relativas as custas processuais, com potencial para frustrar interesse público em ver recolhidos verbas de custeio a que o Tribunal de Justiça do Ceará faz jus. Qualquer que seja a disposição sobre custas, que impeça a fruição plena do interesse estatal de receber seus créditos, não tem o condão de excluí-las, seja quando transfere ao beneficiário da justiça gratuita o todo ou parte delas. Todas as disposições que importem redução no recolhimento integral das custas podem ser interpretadas como renúncia tácita do benefício da gratuidade deferido provisoriamente. Sabe-se que nas hipóteses de acordo, as custas são divididas equitativamente, na proporção de 50% para cada parte, o beneficiado com a gratuidade deve arcar efetivamente com metade do valor se não houver disposto de modo diverso na transação. Quando o beneficiário silencia, ou declara que assume custas, renuncia à gratuidade, omite-se em relação a cláusula negocial essencial consistente na distribuição dos ônus do processo. As condições pessoais de uma das partes como beneficiário de gratuidade não alcançam a outra e no caso de parte dispensada do recolhimento inicial das custas judiciais não deliberar sobre a obrigação que lhe cabe ao final, passa a responder obrigatoriamente por ela. Ante o exposto, homologo o acordo de cláusulas descritas no ID. 130695084, celebrado entre as partes e que passa a fazer parte integrante desta sentença, com isso, extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Condeno as partes nas custas processuais, sendo 50% para o autor e 50% para os réus. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, conforme estipulado no acordo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 9 de janeiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

10/01/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BARBARA OZARINA RODRIGUES BARROS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132030030

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132030030

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132030030

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132030030

Homologada a Transação

Juntada de ata de audiência de conciliação

Conclusos para despacho

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