Procedimento Comum Cível 3000008-23.2025.8.06.0028 - TJCE

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 16/04/2025

24/04/2025, 10:54

Juntada de Certidão

24/04/2025, 10:54

Decorrido prazo de JOSE RENATO ALVES GUILHERME em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 08:02

Publicado Sentença em 17/03/2025. Documento: 138297105

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138297105

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RENATO ALVES GUILHERME REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000008-23.2025.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que a parte autora foi intimada para emendar a inicial e recolher as custas processuais. A autora peticionou pedindo a dilação do prazo por mais 10 dias. Decorrido o prazo referido não houve cumprimento da determinação judicial. É o relatório. Decido. No caso em tela, observa-se que a parte autora não atendeu a determinação judicial no sentido de pagar as custas do processo. Estando o feito paralisado, impossibilitado de ter regular prosseguimento, uma vez que a parte autora não cumpriu as diligências necessárias a seu regular processamento. Neste contexto, é de se julgar extinto o processo, valendo notar que se afigura desnecessária a intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência em debate, uma vez que não se trata de abandono da causa, mas sim, da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, nos termos do artigo 290 do CPC, determino que se proceda ao cancelamento da distribuição do presente processo, julgando-o extinto sem exame do mérito, nos termos do inciso X, do art. 485, do CPC. Sem custas e sem honorários. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138297105

13/03/2025, 22:40

Determinado o cancelamento da distribuição

13/03/2025, 22:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/03/2025, 22:40

Conclusos para decisão

20/02/2025, 21:35

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 09:52

Juntada de certidão de custas - guia vencida

20/02/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 13:21

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132072355

21/01/2025, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132072355

21/01/2025, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/01/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE RENATO ALVES GUILHERME REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, expeço o seguinte ato ordinatório: "Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos moldes do art. 290 do CPC." Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. HASJNA KATRINNY BARRETO DE OLIVEIRA Assistente de Apoio Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000008-23.2025.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato]

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132072355

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132072355

09/01/2025, 16:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/01/2025, 15:26

Distribuído por sorteio

09/01/2025, 14:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE RENATO ALVES GUILHERME em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/03/2025. Documento: 138297105

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138297105

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138297105

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de petição

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