Procedimento Comum Cível 3000908-77.2024.8.06.0048 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000908-77.2024.8.06.0048 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: A. M. L. D. M., MAYARA DOS SANTOS DE LIMA REU: FRANCISCO JEVERTON LIMA DE MENEZES DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000908-77.2024.8.06.0048 Vistos em conclusão. Trata-se de pedido de abertura de inventário. Verifica-se que o(a) autor(a) protocolou o presente feito junto ao Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), quando deveria ter intentado o presente processo junto ao Sistema SAJ (Sistema de Automação da Justiça), tendo em vista que atualmente tramitam no SAJ as ações das competências Família, Sucessões, Empresarial de Recuperação Judicial e Falência, Infância e Juventude, nos termos da Portaria nº 2039/2024 do TJCE (DJe 12/09/2024). Constatado o cadastramento errado, o Juízo responsável determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual este movimento, de modo que a numeração do processo fica cancelada e não surtirá quaisquer efeitos jurídicos, em entendimento do que dispõe o art. 4º da Portaria nº 2039/2024 (DJe 12/09/2024), que estabelece critérios da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso. Ante o exposto, considerando que a presente ação trata de competência ainda não implantada no Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Intime-se a parte, podendo a parte autora, querendo, proceder com o protocolo da ação perante o sistema SAJ. Comunique-se ao serviço próprio para fins de cancelamento da distribuição. Expedientes necessários. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

10/01/2025, 00:00

Cancelada a Distribuição

09/01/2025, 17:00

Juntada de certidão

09/01/2025, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132025127

09/01/2025, 16:18

Determinado o cancelamento da distribuição

09/01/2025, 14:23

Conclusos para despacho

07/01/2025, 10:10

Distribuído por sorteio

30/12/2024, 16:12

Documentos

Decisão

•09/01/2025, 14:23