Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0114036-98.2009.8.06.0001.
Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSTRUTORA G & F LTDAAPELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA, MUNICIPIO DE ITAREMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA(Declaração de incompetência - RITJCE, art. 15, inciso I, alínea "a")
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Construtora G & F Ltda contra sentença proferida pela 33ª Vara Cível de Fortaleza, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EMORAIS movida pelo apelante em desfavor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA. De acordo com o Regimento Interno deste Tribunal (RITJCE), os recursos que tiverem pessoa jurídica de direito público interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, com exceção das de falência e de recuperação judicial, devem ser processados e julgados por uma das Câmaras de Direito Público. Vejamos: Art. 15. Compete às câmaras de direito público: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) Grifou-se. É o caso dos autos, pois o recorrido é o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA e a competência das Câmaras de Direito Privado (RITJCE, caput do art. 17) para julgar incidentes e recursos de matérias cíveis é subsidiária, ou seja, quando não estiver abrangido pela competência das Câmaras de Direito Público. Dessa forma, conforme disposição do art. 15, inciso I, alínea "a", do RITJCE e da orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte de Justiça, declino da minha competência e determino a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Público. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator