Procedimento Comum Cível 0173269-45.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0173269-45.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 202178617

19/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 202178617

19/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 202178617

19/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 13:49

Confirmada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202178617

18/05/2026, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202178617

18/05/2026, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202178617

18/05/2026, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202178617

18/05/2026, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 18:16

Conclusos para decisão

04/05/2026, 15:19

Processo Reativado

04/05/2026, 15:19

Juntada de decisão

18/12/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0173269-45.2017.8.06.0001 Despacho: Observo no ID 16586068, que a presente apelação restou distribuída, por sorteio, originariamente, ao Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, integrante da 1ª Câmara de Direito Privado, onde exarou decisão interlocutória reconhecendo sua incompetência para apreciar e julgar o apelo. Todavia, redistribuído o feito, por sorteio, ao Desembargador JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, membro da 1ª Câmara de Direito Público, onde proferiu decisão interlocutória refutando sua competência e determinando seja encaminhada a ação ao julgador prevento integrante da Câmara de Direito Privado, na forma do art. 17, inciso I, alínea "d", do RITJCE, ID 17296122. Posteriormente, novamente comparece o Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, ID 17600177, determinando o cumprimento do decisum que impôs a redistribuição "do feito a uma das Câmaras de Direito Público". Ante o exposto, para que não ocorra a quebra do Princípio do Juízo Natural e, ainda, objetivando evitar arguição de nulidade, declino da competência, face à prevenção verificada ao Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. Na oportunidade, determino que o setor competente proceda o cancelamento da distribuição do presente feito a mim direcionado. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0173269-45.2017.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADAAPELADO: DENISE DE FATIMA FERNANDES BARBOSA DESPACHO Chamo o feito à oordem. Cumpra-se, com urgência, a decisão de ID. 17296122, que determinou a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator

06/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 18:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/11/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0173269-45.2017.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADAAPELADO: DENISE DE FATIMA FERNANDES BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA(Declaração de incompetência - RITJCE, art. 15, inciso I, alínea "a") Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA contra sentença proferida pela 29ª Vara Cível de Fortaleza, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida por DENISE DE FATIMA FERNANDES BARBOSA em desfavor do apelante. De acordo com o Regimento Interno deste Tribunal (RITJCE), os recursos que tiverem pessoa jurídica de direito público interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, com exceção das de falência e de recuperação judicial, devem ser processados e julgados por uma das Câmaras de Direito Público. Veja-se: Art. 15. Compete às câmaras de direito público: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) (Grifou-se) É o caso dos autos, pois o recorrente é o INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA e a competência das Câmaras de Direito Privado (RITJCE, caput do art. 17) para julgar incidentes e recursos de matérias cíveis é subsidiária, ou seja, quando não estiver abrangido pela competência das Câmaras de Direito Público. Dessa forma, conforme disposição do art. 15, inciso I, alínea "a", do RITJCE e da orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte de Justiça, declino da minha competência e determino a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Público. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator

10/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 202178617

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 202178617

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026 Documento: 202178617

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202178617

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202178617

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202178617

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202178617

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de decisão

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