Cumprimento de sentença 0187737-77.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0187737-77.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0187737-77.2018.8.06.0001. REQUERENTE: REQUERENTE: AUDIZIO LOPES GURGEL ROSAS REQUERIDO: REQUERIDO: EDITORA E LIVRARIA NOVA NATAL LTDA DECISÃO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de cumprimento definitivo de título judicial requerido por Espólio de Audízio Lopes Gurgel em face de Editora e Livraria Nova Natal Ltda, objetivando a execução da sentença prolatada por este Juízo no ID:128121322 (cf. acordão com ID: 128121527) devidamente transitada em julgado, conforme certidão ID:128121470. Instruiu o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID:128121456), nos termos do art. 524 do CPC Desta forma, determino a intimação do devedor, por meio de seus advogados (art. 513, § 2º, I, CPC), para pagar o débito de R$ 5.117,49 (cinco mil cento e dezessete reais e quarenta e nove centavos) conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no ID:128121456 (art. 524, CPC), bem como para apresentar o contrato de locação almejado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de autorização de medida coercitiva de busca e apreensão do referido documento. Transcorrido o prazo indicado acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525,caput, do CPC). Saliente-se que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, além do débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC), será - com a finalidade de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - determinado às instituições financeiras, desde logo e por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 523, § 3º, c/c art. 854,caput, ambos do CPC). Importante mencionar que as questões acerca da propriedade do imóvel não dizem respeito a esta fase da ação, que tem por objetivo apenas compelir a parte promovida a apresentação do contrato. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 164771538

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 164771538

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 164771538

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 164771538

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164771538

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164771538

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de BENTO PEREIRA DA SILVA NETO em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 159317095

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159317095

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159317095

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(53)