Reintegração / Manutenção de Posse 0201417-88.2024.8.06.0173 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0201417-88.2024.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201417-88.2024.8.06.0173. AUTOR: MARIA DO CARMO FARRAPO SA Polo passivo: REU: AIRTON LHEPPIU CARDOSO GOMES DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Polo ativo: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria do Carmo Farrapo Sá em face da decisão interlocutória de id 110042153 que indeferiu liminar reintegratória, em virtude de suposta omissão consistente na não designação de audiência de justificação prévia. Interposto agravo de instrumento pela autora, foi indeferida a antecipação de tutela recursal (id 110042163). Contestação no id 110042171. É o que importa relatar. Decido. Tempestivo o recurso. Os embargos de declaração tratados na seara cível e penal são classificados como recurso de fundamentação vinculada, restringindo suas hipóteses de cabimento àquelas estritamente previstas pelo legislador (art. 1022 do CPC; arts. 48 e 83 da Lei nº 9.099/95; arts. 382 e 620 do CPP). Em sendo o interesse da parte a reforma do julgado, o manejo dos embargos é via manifestamente inadequada, pois inexistente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Acerca do tema, cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no AREsp 203.826/CE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013). Conforme dito, a rediscussão da decisão não é cabível em sede de embargos de declaração, devendo a parte interpor o recurso adequado para tal fim, face o princípio da taxatividade recursal. É relevante, nesse contexto, consignar que a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará obsta o deferimento de embargos de declaração que visam o reexame da matéria jurídica já apreciada, nos seguintes termos: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Da leitura da decisum, não se vislumbra a omissão alegada, posto que a embargante se pauta em premissa equivocada de aplicação do procedimento especial estabelecido no CPC. Todavia, conforme expressamente indicado na decisão impugnada, o caso envolve a chamada "posse velha", nos termos do 558, parágrafo único, do CPC, de modo que aplicável o procedimento comum, o que não prevê a necessária designação de audiência de justificação. Face o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NÃO OS ACOLHO, mantendo incólume a sentença de mérito por seus próprios fundamentos. Reconheço o efeito interruptivo da presente insurgência, à luz do art. 1.026, do CPC, reabrindo-se o prazo recursal a partir da intimação dessa decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, considerando que já houve oferta de contestação, remetam-se os autos ao CEJUSC para fins de realização da audiência de conciliação e mediação. Sendo infrutífera a conciliação, voltem os autos conclusos para saneamento. Expedientes necessários. Tianguá/CE, 9 de janeiro de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Juiz (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

10/01/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 04/05/2026. Documento: 201700331

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201700331

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201700331

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185036117

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 185036117

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185036117

Decorrido prazo de AIRTON LHEPPIU CARDOSO GOMES em 09/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/12/2025. Documento: 185036117

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 185036117

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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