Procedimento Comum Cível 0259508-42.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0259508-42.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2025, 09:23

Alterado o assunto processual

06/03/2025, 09:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/02/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/02/2025, 09:24

Decorrido prazo de CELIA DE SOUSA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:33

Juntada de Petição de apelação

06/02/2025, 15:43

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130960662

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130960662

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0259508-42.2023.8.06.0001. AUTOR: ELITA CARVALHO AGUIAR PESSOA REU: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Renda Mensal Vitalícia] Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ELITA CARVALHO AGUIAR PESSOA em face de FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER, qualificados nos autos. Consta da petição inicial que a requerente fez jus ao percebimento de pensão por morte a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão do óbito de seu esposo FRANCISCO ISIDORO PESSOA, com quem mantinha, até seu falecimento, união estável. Relata que o falecido também "estava, em vida, vinculado ao sistema facultativo complementar disponibilizado pela Fundação-Ré"; que estava enquadrada como sua dependente, na condição de cônjuge virago. Alega que, por ocasião "do requerimento de benefícios previdenciários (pensão e pecúlio)" a serem fornecidos pela ré, houve recusa injustificada, sob o fundamento de que não havia "a oportuna inscrição da peticionária como dependente do de cujus"; que havia sido indicada por seu esposo, quando em vida, como sua dependente. Requer, ao final, em sede de tutela provisória, a "imediata implementação dos benefícios da pensão e do pecúlio pela REFER"; o julgamento de procedência da ação, a fim de determinar à requerida "a imediata implementação da pensão previdenciária e do pecúlio em favor da peticionária, com efeitos retroativos à data do óbito do segurado, ou, subsidiariamente, diante do permissivo legal constante do art. 326 do Código de Processo Civil, o resgate dos valores pagos a título de contribuição previdenciária pelo de cujus, na forma do inc. III do art. 14 da Lei Complementar nº 109/2001". A petição inicial, de ID 117610595, veio acompanhada dos documentos de IDs 117610592/117610605, quais sejam: procuração; documentos de identificação civil; comprovante de residência; documento de identificação civil de FRANCISCO ISIDORO PESSOA; comprovante de residência deste; certidão de óbito; certidão de casamento; comprovante de protocolo de requerimento de pensão por morte urbana (NB: 206.481.514-1); "Declaração de Benefícios"; "Requisição Única para Benefícios e Serviços"; correspondência eletrônica remetida pela requerida informando que "não foi promovida a inscrição de V.Sa. pelo titular [...]"; formulários de recadastramento; e escritura pública de união estável entre a requerente e a pessoa de FRANCISCO ISIDORO PESSOA, lavrada no ano de 2013 (dois mil e treze). Decisão proferida acolhendo o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a ré conceda o benefício pleiteado em favor da autora. Ainda, concedida a gratuidade da justiça e ordenada a citação e intimação da ré (ID 117609473). Carta de intimação expedida (ID 117610126). Previamente à citação, à requerida apresentou contestação (ID 117610134). Em síntese, argumenta que a autora não estava inscrita como beneficiária do plano previdenciário do falecido antes do encerramento do Plano de Benefício Definido em 30/11/2000 (trinta de novembro de dois mil); que essa inscrição era um requisito essencial para inclusão no regime previdenciário, conforme o regulamento vigente; que, diferente do INSS, o regime da REFER é regido por normas específicas que exigem inscrição prévia e formação de reserva matemática para custear os benefícios; que o ex-participante não incluiu a autora como beneficiária em sua atualização cadastral antes do fechamento do plano; que a inclusão de novos beneficiários após o encerramento do plano geraria impacto financeiro no equilíbrio do fundo, o que é proibido pela legislação previdenciária complementar; que a REFER admite que a autora pode pleitear o pecúlio por morte ou valores residuais da suplementação mediante comprovação legal de herança. Requereu, ao final, a improcedência do pedido principal e a revisão da liminar concedida. A contestação veio acompanhada dos documentos de IDs 117610142/117610154. Agravo de instrumento interposto pela requerida (ID 117610157). Distribuído sob o número 0634559-86.2023.8.06.0000. Sem êxito a tentativa de conciliação (ID 117610162). Indeferido o pedido de liminar recursal no agravo acima mencionado (ID 117610168). Houve réplica (ID 117610575). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 117610576), manifestou-se a requerida na petição de ID 117610585, e a requerente na petição de ID 117610587. Os autos vieram conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Impõe-se o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes já tiveram oportunidade de juntar toda a prova documental que entendessem pertinente à elucidação do feito. No caso dos autos, considerando a natureza da ação, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado do mérito da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. II.2. MÉRITO Trata-se de ação ordinária proposta em razão de alegada recusa indevida em pagar benefício à autora. Conforme se vê dos autos, a autora viveu, desde o ano de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro), em regime de união estável com a pessoa de FRANCISCO ISIDORO PESSOA (ID 117610605), e com ele contraindo matrimônio no ano de 2014 (dois mil e quatorze) (ID 117610596), vindo o referido cônjuge varão a falecer no ano de 2022 (dois mil e vinte e dois) (ID 117610604). Tendo em vista que o de cujus era assistido por regime de previdência privada complementar, a autora requereu o recebimento do benefício correspondente. Contudo, teve o seu pedido indeferido, sob a justificativa de que não estava cadastrada como beneficiária no assim denominado "Plano de Benefício" (ID 117610589). A questão, portanto, gira em torno da condição de beneficiária da requerente a fim de que possa receber o pecúlio. Inicialmente, importa ressaltar que o regulamento específico, juntado no ID 17610148, determina que o pecúlio por morte será pago aos beneficiários dos participantes em partes iguais (art. 155). O art. 5º do referido regulamento estabelece que são beneficiários o cônjuge e/ou companheiro dependente e os filhos inválidos, sem limite de idade. O § 1º desse artigo esclarece que a qualidade de dependente deve ser reconhecida pela Entidade Oficial de Previdência Social, e, de acordo com o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, no caso de cônjuge e companheiro a dependência é presumida. Assim, de acordo com citado regulamento, existindo beneficiários legais não há que se falar em beneficiário indicado ou herdeiro para fins de recebimento do pecúlio. A requerente trouxe aos autos escritura pública declaratória de união estável estabelecida com o falecido companheiro desde o ano de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro). Embora a escritura seja declaratória com relação ao período anterior, nada existe que afaste a presunção de veracidade do que ali está declarado, tendo em vista que as partes declarantes eram maiores e capazes. Ressalte-se que, no formulário de atualização de dados cadastrais juntado pela requerida no ID 117610133, que é datado do ano de 1999 (mil novecentos e noventa e nove), consta ali a informação de que o falecido era, já à época, viúvo, bem como de que, ao menos naquele período, não constavam dependentes reconhecidos. A propósito, pouco importa que o falecido tivesse sido casado anteriormente, tendo em vista que sua ex-cônjuge - evidentemente já falecida à época - inscrita como dependente perante a Previdência Social não teria direito ao pecúlio, pois esse benefício não é devido ao ex-cônjuge. Porém, em outros formulários cadastrais que foram juntados aos autos, datados dos anos de 2010 (dois mil e dez) e 2012 (dois mil e doze) (ID 117610590), já se mencionava ali expressamente a pessoa da autora como cônjuge ou companheira. Dessa forma, de acordo com o art. 155 do regulamento específico, a requerente, companheira/cônjuge do falecido participante, conforme declaração realizada por escritura pública e certidão de casamento, tem direito ao pecúlio. Em casos análogos ao destes autos, assim entendeu o Tribunal fluminense: Apelação cível. Alvará. Pecúlio por morte. REFER. Escritura pública declaratória de união estável válida. Regulamento da REFER que determina o pagamento do pecúlio aos herdeiros apenas na ausência de beneficiário legal ou indicado. Requerente que, na condição de companheira, é considerada beneficiária legal. Art. 16 da Lei 8.213/91. Existência de filha do falecido, inválida, beneficiária de pensão por morte. Pecúlio que deve ser rateado em partes iguais entre os beneficiários. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00035045420128190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CIVEL, Relator: WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 03/02/2016, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2016) [sublinhei] APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POR MORTE. REFER. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL VÁLIDA. Extinção do feito, sem resolução do mérito, ao entendimento de inadequação da via eleita. Interposição de recurso de apelação. Regulamento da REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - que determina o pagamento do pecúlio aos herdeiros apenas na ausência de beneficiário legal ou indicado. Requerente que, na condição de companheira, é considerada beneficiária legal (art. 16 da Lei 8.213/91), além de constar como beneficiária indicada no formulário de recadastramento do de cujus. Art. 794 do Código Civil que estabelece que seguro não pode ser considerado herança para todos os efeitos de direito. Cumpridos os requisitos legais, nada obsta a expedição do alvará postulado, merecendo reforma a sentença. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0806234-33.2023.8.19.0202 2023001106565, Relator: Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Data de Publicação: 04/03/2024) [sublinhei] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONFIRMANDO a decisão de ID 117609473 destes autos, devendo a fundação requerida promover em favor da requerente ELITA CARVALHO AGUIAR PESSOA (CPF/MF nº 736.686.563-04) o pagamento do benefício de "Pecúlio por Morte" (ID 117610148, fl. 14, art. 155), o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Responderá a ré por custas processuais e honorários advocatícios, que fixo na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Comunique-se de imediato e pelo meio mais célere, para conhecimento e providências que julgar cabíveis, o inteiro teor desta sentença ao eminente Relator do recurso de agravo de instrumento autuado sob o número 0634559-86.2023.8.06.0000. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130960662

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130960662

09/01/2025, 21:00

Julgado procedente o pedido

19/12/2024, 11:56

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 10:47

Documentos

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 10:38

Documento de Comprovação

•06/02/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0259508-42.2023.8.06.0001. AUTOR: ELITA CARVALHO AGUIAR PESSOA REU: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Renda Mensal Vitalícia] Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ELITA CARVALHO AGUIAR PESSOA em face de FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER, qualificados nos autos. Consta da petição inicial que a requerente fez jus ao percebimento de pensão por morte a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão do óbito de seu esposo FRANCISCO ISIDORO PESSOA, com quem mantinha, até seu falecimento, união estável. Relata que o falecido também "estava, em vida, vinculado ao sistema facultativo complementar disponibilizado pela Fundação-Ré"; que estava enquadrada como sua dependente, na condição de cônjuge virago. Alega que, por ocasião "do requerimento de benefícios previdenciários (pensão e pecúlio)" a serem fornecidos pela ré, houve recusa injustificada, sob o fundamento de que não havia "a oportuna inscrição da peticionária como dependente do de cujus"; que havia sido indicada por seu esposo, quando em vida, como sua dependente. Requer, ao final, em sede de tutela provisória, a "imediata implementação dos benefícios da pensão e do pecúlio pela REFER"; o julgamento de procedência da ação, a fim de determinar à requerida "a imediata implementação da pensão previdenciária e do pecúlio em favor da peticionária, com efeitos retroativos à data do óbito do segurado, ou, subsidiariamente, diante do permissivo legal constante do art. 326 do Código de Processo Civil, o resgate dos valores pagos a título de contribuição previdenciária pelo de cujus, na forma do inc. III do art. 14 da Lei Complementar nº 109/2001". A petição inicial, de ID 117610595, veio acompanhada dos documentos de IDs 117610592/117610605, quais sejam: procuração; documentos de identificação civil; comprovante de residência; documento de identificação civil de FRANCISCO ISIDORO PESSOA; comprovante de residência deste; certidão de óbito; certidão de casamento; comprovante de protocolo de requerimento de pensão por morte urbana (NB: 206.481.514-1); "Declaração de Benefícios"; "Requisição Única para Benefícios e Serviços"; correspondência eletrônica remetida pela requerida informando que "não foi promovida a inscrição de V.Sa. pelo titular [...]"; formulários de recadastramento; e escritura pública de união estável entre a requerente e a pessoa de FRANCISCO ISIDORO PESSOA, lavrada no ano de 2013 (dois mil e treze). Decisão proferida acolhendo o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a ré conceda o benefício pleiteado em favor da autora. Ainda, concedida a gratuidade da justiça e ordenada a citação e intimação da ré (ID 117609473). Carta de intimação expedida (ID 117610126). Previamente à citação, à requerida apresentou contestação (ID 117610134). Em síntese, argumenta que a autora não estava inscrita como beneficiária do plano previdenciário do falecido antes do encerramento do Plano de Benefício Definido em 30/11/2000 (trinta de novembro de dois mil); que essa inscrição era um requisito essencial para inclusão no regime previdenciário, conforme o regulamento vigente; que, diferente do INSS, o regime da REFER é regido por normas específicas que exigem inscrição prévia e formação de reserva matemática para custear os benefícios; que o ex-participante não incluiu a autora como beneficiária em sua atualização cadastral antes do fechamento do plano; que a inclusão de novos beneficiários após o encerramento do plano geraria impacto financeiro no equilíbrio do fundo, o que é proibido pela legislação previdenciária complementar; que a REFER admite que a autora pode pleitear o pecúlio por morte ou valores residuais da suplementação mediante comprovação legal de herança. Requereu, ao final, a improcedência do pedido principal e a revisão da liminar concedida. A contestação veio acompanhada dos documentos de IDs 117610142/117610154. Agravo de instrumento interposto pela requerida (ID 117610157). Distribuído sob o número 0634559-86.2023.8.06.0000. Sem êxito a tentativa de conciliação (ID 117610162). Indeferido o pedido de liminar recursal no agravo acima mencionado (ID 117610168). Houve réplica (ID 117610575). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 117610576), manifestou-se a requerida na petição de ID 117610585, e a requerente na petição de ID 117610587. Os autos vieram conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Impõe-se o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes já tiveram oportunidade de juntar toda a prova documental que entendessem pertinente à elucidação do feito. No caso dos autos, considerando a natureza da ação, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado do mérito da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. II.2. MÉRITO Trata-se de ação ordinária proposta em razão de alegada recusa indevida em pagar benefício à autora. Conforme se vê dos autos, a autora viveu, desde o ano de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro), em regime de união estável com a pessoa de FRANCISCO ISIDORO PESSOA (ID 117610605), e com ele contraindo matrimônio no ano de 2014 (dois mil e quatorze) (ID 117610596), vindo o referido cônjuge varão a falecer no ano de 2022 (dois mil e vinte e dois) (ID 117610604). Tendo em vista que o de cujus era assistido por regime de previdência privada complementar, a autora requereu o recebimento do benefício correspondente. Contudo, teve o seu pedido indeferido, sob a justificativa de que não estava cadastrada como beneficiária no assim denominado "Plano de Benefício" (ID 117610589). A questão, portanto, gira em torno da condição de beneficiária da requerente a fim de que possa receber o pecúlio. Inicialmente, importa ressaltar que o regulamento específico, juntado no ID 17610148, determina que o pecúlio por morte será pago aos beneficiários dos participantes em partes iguais (art. 155). O art. 5º do referido regulamento estabelece que são beneficiários o cônjuge e/ou companheiro dependente e os filhos inválidos, sem limite de idade. O § 1º desse artigo esclarece que a qualidade de dependente deve ser reconhecida pela Entidade Oficial de Previdência Social, e, de acordo com o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, no caso de cônjuge e companheiro a dependência é presumida. Assim, de acordo com citado regulamento, existindo beneficiários legais não há que se falar em beneficiário indicado ou herdeiro para fins de recebimento do pecúlio. A requerente trouxe aos autos escritura pública declaratória de união estável estabelecida com o falecido companheiro desde o ano de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro). Embora a escritura seja declaratória com relação ao período anterior, nada existe que afaste a presunção de veracidade do que ali está declarado, tendo em vista que as partes declarantes eram maiores e capazes. Ressalte-se que, no formulário de atualização de dados cadastrais juntado pela requerida no ID 117610133, que é datado do ano de 1999 (mil novecentos e noventa e nove), consta ali a informação de que o falecido era, já à época, viúvo, bem como de que, ao menos naquele período, não constavam dependentes reconhecidos. A propósito, pouco importa que o falecido tivesse sido casado anteriormente, tendo em vista que sua ex-cônjuge - evidentemente já falecida à época - inscrita como dependente perante a Previdência Social não teria direito ao pecúlio, pois esse benefício não é devido ao ex-cônjuge. Porém, em outros formulários cadastrais que foram juntados aos autos, datados dos anos de 2010 (dois mil e dez) e 2012 (dois mil e doze) (ID 117610590), já se mencionava ali expressamente a pessoa da autora como cônjuge ou companheira. Dessa forma, de acordo com o art. 155 do regulamento específico, a requerente, companheira/cônjuge do falecido participante, conforme declaração realizada por escritura pública e certidão de casamento, tem direito ao pecúlio. Em casos análogos ao destes autos, assim entendeu o Tribunal fluminense: Apelação cível. Alvará. Pecúlio por morte. REFER. Escritura pública declaratória de união estável válida. Regulamento da REFER que determina o pagamento do pecúlio aos herdeiros apenas na ausência de beneficiário legal ou indicado. Requerente que, na condição de companheira, é considerada beneficiária legal. Art. 16 da Lei 8.213/91. Existência de filha do falecido, inválida, beneficiária de pensão por morte. Pecúlio que deve ser rateado em partes iguais entre os beneficiários. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00035045420128190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 1 VARA CIVEL, Relator: WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 03/02/2016, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2016) [sublinhei] APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POR MORTE. REFER. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL VÁLIDA. Extinção do feito, sem resolução do mérito, ao entendimento de inadequação da via eleita. Interposição de recurso de apelação. Regulamento da REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - que determina o pagamento do pecúlio aos herdeiros apenas na ausência de beneficiário legal ou indicado. Requerente que, na condição de companheira, é considerada beneficiária legal (art. 16 da Lei 8.213/91), além de constar como beneficiária indicada no formulário de recadastramento do de cujus. Art. 794 do Código Civil que estabelece que seguro não pode ser considerado herança para todos os efeitos de direito. Cumpridos os requisitos legais, nada obsta a expedição do alvará postulado, merecendo reforma a sentença. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0806234-33.2023.8.19.0202 2023001106565, Relator: Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Data de Publicação: 04/03/2024) [sublinhei] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONFIRMANDO a decisão de ID 117609473 destes autos, devendo a fundação requerida promover em favor da requerente ELITA CARVALHO AGUIAR PESSOA (CPF/MF nº 736.686.563-04) o pagamento do benefício de "Pecúlio por Morte" (ID 117610148, fl. 14, art. 155), o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Responderá a ré por custas processuais e honorários advocatícios, que fixo na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Comunique-se de imediato e pelo meio mais célere, para conhecimento e providências que julgar cabíveis, o inteiro teor desta sentença ao eminente Relator do recurso de agravo de instrumento autuado sob o número 0634559-86.2023.8.06.0000. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de CELIA DE SOUSA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130960662

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130960662

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130960662

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130960662

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(59)