Procedimento Comum Cível 0437444-60.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0437444-60.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTENOR TAVARES DA SILVA REU: VALZENIR RODRIGUES DE CASTRO requerido: APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À REQUERIDA MARIA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA, BEM COMO, AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA NO IMPORTE DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. NO CASO, ERRO MÉDICO EM CIRURGIA QUE OCASIONOU A PERDA DA VISÃO DOS 2 (DOIS) OLHOS DA AUTORA. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR AO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS. PRONTO RECHAÇO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RASTREIO DA ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE. AUTOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO. A PARTE REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DOS DIREITOS DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, CPC. CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO MÉDICO (F. 167.). DANOS MATERIAIS SOB A FORMA DE PENSÃO VITALÍCIA, POR ERRO MÉDICO ÀQUELES QUE SOFRERAM LESÃO PERMANENTE E PARCIAL À SUA INTEGRIDADE FÍSICA, RESULTANDO EM REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA OU PROFISSIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, ação de reparação de danos. Nessa perspectiva, os Autores alegam que foram submetidos a intervenções cirúrgicas, realizadas pelo médico Valzenir Rodrigues de Castro, pertencente ao corpo clínico do instituto-réu. Afirmam que buscavam a recuperação da capacidade visual, mas que, por negligência médica, houve a perda de visão de ambos. Asseveram que os danos foram irreparáveis, dentre os quais citaram perda da capacidade visual, deformidade permanente e incapacidade para o trabalho. Sustentam ainda, que eram pessoas ativas e independentes antes do ocorrido e depois passaram a necessitar de acompanhamento permanente e da utilização de diversos medicamentos. Por conta disto, requereram indenização na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Eis a origem da celeuma. 2. PRELIMINAR: De lançada, a Parte Recorrente pretende a anulação da sentença, em virtude da ausência da produção de provas em sede laudo pericial, audiência de instrução, vez que o processo não comportava julgamento apenas com as provas carreadas aos autos. Todavia, o argumento não tem regaço. É que o Juiz é o destinatário da prova, de forma que se o Julgador já achar apto ao julgamento pode fazê-lo, sem que, para tanto, seja obrigado a oportunizar provas impertinentes, inúteis ou protelatórias, de vez que no ordenamento jurídico pátrio impera o Princípio do Livre Convencimento Motivado para conferir legitimidade às decisões judiciais. Outrossim, as provas documentais acostadas são suficientes para o deslinde e, além disso, a posterior produção de quaisquer outras provas não teria o condão de desconstituir a potência e o conteúdo probatório já trazido aos autos. Pronto rechaço. 3. MÉRITO: APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: Induvidosa a incidência do Código Consumerista, de vez que a Parte Autora retrata defeito na prestação do serviço contratado a se colocar na posição de Consumidora e Vulnerável, além de destinatária final. Ademais, a responsabilidade dos Réus tem caráter objetivo e exurge em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, CDC) e só poderia ser afastada em virtude da comprovação de culpa exclusiva da vítima, fator que não restou configurado em sede de Contestação. Não obstante isto, todos os participantes na cadeia produtiva respondem solidariamente por falha na prestação de serviços. Essa, a premissa inconteste. 4. RASTREIO DA ILICITUDE: De lançada, percebe-se que a Autora Maria do Espírito Santo da Silva buscou os serviços da clínica Requerida para melhorar qualidade da sua visão. Todavia, após o procedimento médico, voltou para casa sem a visão dos 2 (dois) olhos, ou seja, cega. 5. Nessa toada, expressiva a dicção sentencial, no pinçado, ad litteram: (...) Por outro lado, a Autora, Maria do Espírito Santo da Silva, logrou êxito em demonstrar os três requisitos necessários para a concessão do dano material, restando claro, a partir da análise dos documentos e fatos colacionados aos autos, a exemplo da documentação de fls. 16/27, o nexo entre a ação da Empresa Ré e do médico e o dano, no caso, a cegueira oriunda de imperícia médica e da falta de assistência à mesma, fatos estes que os Demandados não conseguiram contestar, tendo em vista que não houve justificativa da culpa exclusiva da vítima pela realização de uma cirurgia indicada pelo próprio corpo médico do instituto que se autodeclara devidamente habilitado, fls. 68 e 70. Ademais, o Promovido juntou documentos que contribuem para a verossimilhança das alegações da segunda Autora (boletim cirúrgico 'olho esquerdo' ¿ fl. 89, ato cirúrgico 'olho esquerdo' ¿ fl. 90/91, boletim cirúrgico 'olho direito' ¿ fl. 92/93, ato cirúrgico 'olho direito' ¿ fl. 94/95, boletim cirúrgico ¿ fl. 96, e também, confessou que realizou a cirurgia nos dois olhos da Requerente (fls. 55/56). (...) Necessário pontuar que, de acordo com a pág. 95, no dia 22 de janeiro de 2002, na realização da cirurgia do olho direito da Segunda Autora, fica evidenciado que, após a cirurgia da autora pela manhã, ela ainda retorna ao centro cirúrgico no período da tarde, por volta das 17:50h, e apenas retorna à enfermaria às 18:20h. A partir deste fato, fica evidenciada a necessidade de retorno ao centro cirúrgico da Requerente, contudo, os contestantes não esclareceram sobre esse fato, pois afirmaram na pág. 55 que durante o ato cirúrgico da Autora, ou seja, ainda dentro do mesmo processo cirúrgico, ocorreu elevação repentina da pressão intra-ocular do Olho Direito (OD), fato descrito como imprevisível e que levou o cirurgião a fazer a retirada da lente implantada, sem serem esclarecidas as razões pelas quais a paciente foi levada mais uma vez ao centro cirúrgico, em um intervalo de mais de cinco horas entre a cirurgia realizada pelo período da manhã e o encaminhamento da Autora ao centro cirúrgico no período da tarde/noite. (...) As ilações sentenciais são de um pragmatismo exemplar, pelo que merecem ser chanceladas. 6. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE: Outrossim, a tese defensiva der que houve Culpa Exclusiva da Vítima ou Culpa Concorrente não tem qualquer ressonância nos autos, de modo que a Parte Requerida não trouxe qualquer vestígio de comprovação de um ou de outra. 7. Tal circunstância não passou despercebida do Juízo Pioneiro, repare o trecho, in verbis: (...) Alem disso, para que seja reconhecida a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, deve restar comprovado que a conduta por ela adotada tenha sido determinante para a ocorrência do evento danoso. Ou seja, sem aquela conduta, o acidente não teria ocorrido, ou os danos teriam sido inferiores, o que não restou comprovado em sua totalidade por parte dos demandados. (...) Dessa forma, inexistente a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, deve o Réu ser responsabilizado integralmente pelos danos que causou. Por conseguinte, a supracitada Requerente demonstrou a razão pela qual sofreu dor e abalo a sua moral, restando claro que a partir dos danos sofridos em razão da cirurgia, teve que ficar sob os cuidados de outras pessoas e sob o tratamento com diversos medicamentos, o que gerou um grande transtorno e dor íntima, tendo em vista que era pessoa ativa no passado. (...) Aspecto conferido e avalizado. 8 - AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ÀS F. 19 E 21: Incremente-se que em prol da pretensão autoral foram acostados aos autos 2 (duas) Guias Policiais ao Instituto Médico Legal - IML, às f. 18 e 20. Em seguida, transparece os respectivos Autos de Exame de Corpo de Delito, às f. 19 e 21. Porquanto, as lesões que ocasionaram estas irreparáveis perdas, estão descritas nos Laudos de Exame de Corpo de Delito de fls. 19 e 21, segundo o qual a Sra. Maria do Espírito Santo, teve perda da visão de ambos os olhos, deformidade permanente pela atrofia dos olhos e incapacidade para o trabalho. 9. Nesse quadrante, oportuna a transcrição de parcela relevante do Decisório Primevo, in verbis: (...) Ainda temos que o intervalo entre o exame de corpo de delito feito na segunda Promovente e sua cirurgia (fls. 20/21 e 89/96), este sendo de cerca de dois anos, não é, por si só, argumento sólido para dissolver a configurada relação de nexo entre a ação da empresa e o dano sofrido pela Requerente, com base em tudo o que já foi exposto. (...) Pontuando mais uma questão controvertida da demanda, em relação à alegação dos Promovidos, de que os documentos trazidos pela Demandante não são idôneos, assinalo que o laudo foi elaborado por profissionais dotados de fé pública, idoneidade e boa-fé, não havendo nos autos qualquer notícia de que tenham interesse pessoal na causa. (...) Nada a reparar. 9. A PARTE REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDIDTIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DOS DIREITOS DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, CPC: Ademais, em sede de Contestação, a Requerida não logrou êxito em comprovar que deu assistência à Autora, a Sra. Maria do Espírito Santo da Silva, na execução do serviço, deixando-a desprovida de informações suficientes a respeito dos procedimentos. 10. CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL: Para validar ainda mais a linha de raciocínio, transparece a notícia de que o médico VALZENIR RODRIGUES DE CASTRO, sofreu processo de cassação do exercício profissional desde 2010, conforme ofício do CRM, às f. 167. 11. DANOS MATERIAIS SOB A FORMA DE PENSÃO VITALÍCIA, POR ERRO MÉDICO ÀQUELES QUE SOFRERAM LESÃO PERMANENTE E PARCIAL À SUA INTEGRIDADE FÍSICA, RESULTANDO EM REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA OU PROFISSIONAL: In casu, incide à espécie o direito à Pensão Vitalícia de vez que a jurisprudência do STJ, é firme na diretiva de que é cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa ou profissional. 12. No ponto, incontáveis precedentes do STJ 13. A propósito, de repique o Julgado Pioneiro, observe, verbi gratia: (...) Outrossim, a respeito do pedido de concessão de pensão vitalícia, conta a Reclamante, Maria do Espírito Santo da Silva, que teve perda da visão de ambos os olhos, deformidade permanente pela atrofia dos olhos e incapacidade para o trabalho e que era pessoa ativa e independente no passado, mas que, em razão da cirurgia realizada, tornou-se dependente de outras pessoas, necessitando de cuidadores e diversos medicamentos. Assim, em razão de todo o exposto, e tendo restado configurado o nexo causal entre a conduta das Rés e o dano sofrido pela Autora, julgo procedente tal pedido. Desta feita, considero adequada ao caso em comento a quantia de três salários mínimos, a título de pensão vitalícia, consoante casos similares: (...) Preservado. 14. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO E ARBITRAMENTO MODERADO: Finalmente, os Danos Morais originados por Erro Médico são uníssonos, de vez que é farta a jurisprudência do STJ nessa vertente. 15. Amostras de decisões do STJ, dentre inúmeras outras. 16. Por fim, vê-se, pois, que a Parte Requerida foi condenada a pagar a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), montante que, data máxima vênia, não é excessivo mas compatível com o dano suportado, de modo a desautorizar a intervenção excepcional desta Corte. Tal valor é condizente com os parâmetros deste egrégio Tribunal de Justiça em casos desse jaez. Ausente permissivo para o redimensionamento. 17. DESPROVIMENTO do Apelo, para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0437444-60.2000.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços de Saúde] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Antenor Tavares da Silva, em face de Valzenir Rodrigues de Castro, ambos qualificados. Narra o autor que em setembro de 1998 foi submetido a um exame de vista e ouviu do médico examinador, ora demandado, que deveria se submeter a uma intervenção cirúrgica, para cuidar de uma "catarata" em seu olho esquerdo, a qual poderia deixá-lo cego. Desta forma, em 06 de Outubro de 1998 fez a referida cirurgia, porém, depois que os médicos do Instituto Oftalmológico do Pirambu retiraram o curativo, o autor restou cego do olho esquerdo Foi marcada nova cirurgia para o dia 03 de Dezembro de 1998, que, sendo realizada, também não teve sucesso e, no dia seguinte, após a remoção do curativo naquele Instituto de Oftalmologia, deu-se a constatação que o autor, além de continuar cego do olho esquerdo, teve o olho afundado. Alega que foi ao Instituto Médico Legal para ser submetido ao Exame de Corpo de Delito, munido da Guia Policial, mas ao descobrir que o médico examinador era o Sr. Valzenir/requerido, não se submeteu ao exame. Desta forma, requer o julgamento procedente da ação para condenar o requerido em R$150.000,00 a título de danos morais e R$500,00 mensais, a título de pensão vitalícia, considerando que este era o valor auferido pelo autor na condição de pedreiro, além dos valores retroativos a data da primeira cirurgia. Despacho, id 117303729, deferindo a gratuidade judiciária. Contestação, id 117303725, alegando, em síntese, que o autor não sofreu danos materiais, porquanto, ele próprio dizia-se desempregado, não tendo provado essa condição nem que tenha contratado o valor reclamado. Ademais, no que diz respeito aos danos morais, alega que o autor concordou com as cirurgias, ainda que sendo advertido dos riscos de não obter êxito por causa de sua diabetes e problemas de glaucoma. Sustenta, ainda, que não houve dolo e ressalta que, inclusive, insistiu para que o Autor não se submetesse à primeira cirurgia, visto que o risco era maior de perder a visão, em virtude da possibilidade de perda (90% noventa por cento) e ainda a segunda cirurgia não lhe dava a mínima possibilidade de êxito. Réplica, id 117302151. Despacho, id 117303741, intimando as partes para audiência de conciliação, que restou frustrada, considerando que estas não chegaram em acordo, id 117302735. Audiência de instrução, id 117299407. Laudo pericial, id 117301761. Ato Ordinatório, id 117301771, intimando as partes para se manifestar acerca do laudo pericial. Manifestação da parte autora, id 117302127. Sem manifestação da parte requerida. Decisão Interlocutória, ID 130739064, fazendo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia está em verificar a responsabilidade do demandado por possível erro médico em cirurgia de catarata realizada pelo Autor. Observo que nesta demanda se tem de um lado o fornecedor de serviços de saúde médico-hospitalares e do outro o Autor, caracterizado como consumidor final, existindo, portanto, uma relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO SOFRIDO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional da ação para indenizar dano irreversível causado por erro médico começa a fluir a partir do momento em que a vítima tomou ciência inequívoca de sua invalidez, bem como da extensão de sua incapacidade. Aplicação do princípio da actio nata" ( AgRg no Ag 1.098.461/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 22.6.2010, DJe de 2.8.2010). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1616060 SC 2016/0193749-9, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) Em se tratando de fato do serviço, o art. 14 do CDC prevê a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Na lição de Leonardo de Medeiros Garcia, o fato do produto ou do serviço ocorre nos casos "em que a utilização do produto ou serviço é capaz de gerar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros, podendo ocasionar um evento danoso, denominado de 'acidente de consumo'" (in Direito do consumidor. 8. Ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2014, p. 108). A responsabilidade objetiva deriva da teoria do risco da atividade, também, prevista no parágrafo único do art. 927 do CC: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Dessa forma, é "suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido (acidente de consumo) e a relação de causalidade entre o dano e o produto adquirido (nexo causal)" (ibidem, p. 112). Ademais, o ônus da prova nos casos de fato do serviço opera ope legis em razão do disposto no art. 14, §3º, do CDC: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido transcrevo precedente do STJ: O ônus da prova da inexistência de defeito na prestação dos serviços médicos é do hospital recorrente por imposição legal (inversão 'ope legis'). Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. (STJ, Recurso Especial Nº 1.331.628/DF, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª. T., 05 de setembro de 2013 - Data do Julgamento) Exceção à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço é o caso de profissionais liberais, em que é necessária a demonstração de culpa: CDC, Art. 14, § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Ao tratar da responsabilidade do médico e do hospital, o STJ diferencia três situações, a saber: "2. A jurisprudência desta Corte Superior, tocante à responsabilidade civil dos hospitais, está firmada no seguinte sentido: '(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º, do CDC); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)' (REsp 1.145.728/MG, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28.06.2011, DJe de 08.09.2011)." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1937242/RJ, Terceira Turma, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023) Pois bem, passadas essas premissas iniciais, manifesto-me acerca do caso em concreto. Não restam dúvidas de que o procedimento foi realizado nas dependências do Centro Cirúrgico Oftalmológico: Instituto Oftalmológico do Pirambu, como se observa do id 117303754 e seguintes. Ademais, a presente demanda foi ajuizada, em 28/07/1999 (id 117302731), com os documentos pós operatórios, de id 117303754 e seguintes, com recomendações de retorno e prescrição de medicamentos. Ressalto que não foi anexado prontuário cirúrgico, incumbência que entendo, em razão da aplicação da legislação consumerista, além da facilidade da produção deste meio de prova, ser do requerido. No entanto, não há controvérsia quanto ao procedimento cirúrgico, que foi realizado pelo médico Valzenir Rodrigues de Castro. Em contrapartida, o médico demandado reconhece que procedeu com a cirurgia, mas alega que o autor, advertido dos riscos da cirurgia, em virtude da sua diabetes e glaucoma, concordou com o procedimento cirúrgico. Pois bem. Para a configuração do nexo causal entre a conduta do médico requerido e o dano alegado pelo autor, é imprescindível a demonstração de que o erro cometido durante o procedimento cirúrgico foi, de fato, a causa direta da perda da visão. Nesse contexto, a prova pericial se apresenta como elemento essencial para o esclarecimento das circunstâncias em que o fato ocorreu, bem como para a análise da relação de causalidade entre a ação do médico e o dano sofrido pelo autor. A perícia médica, realizada por profissional habilitado e imparcial, é a forma adequada para verificar se houve falha no procedimento cirúrgico e para estabelecer, com base em dados técnicos, se tal falha foi determinante para a cegueira do autor. Portanto, a perícia constitui prova circunstancial fundamental para o deslinde da questão, permitindo que a responsabilidade do médico requerido seja corretamente imputada, caso seja comprovado o erro médico. A produção dessa prova é imprescindível para a formação do convencimento deste juízo, pois o laudo pericial possibilita uma análise técnica, imparcial e detalhada dos fatos, servindo como subsídio indispensável para a justa solução da demanda. Desta feita, temos da produção da prova técnica (id 117301761), em reprodução dos trechos que merece destaque para análise do objeto da lide: Conclusão. a) Dos Déficits. De prejuízos físicos e aquisição de déficits, o requerente Antenor Tavares da Silva apresenta cegueira total de olho esquerdo, ou seja, sem percepção de luz (SPL) ou amaurose, de caráter permanente e irreversível. O déficit de olho esquerdo apresenta nexo causal com a cirurgia de catarata realizada em 06 de outubro de 1998, não sendo possível definir pelo exame pericial e pela análise dos autos sobre a causa da complicação pós-cirúrgica que resultou neste desfecho. Dito isso, o motivo se faz, pela análise dos documentos presentes em autos, há uma carência de informações em prontuário clínico (fls. 39-40) e ausência de apresentação dos prontuários cirúrgicos das cirurgias citadas em autos do dia 06/10/1998, cirurgia de catarata do olho esquerdo, e de uma cirurgia oftalmológica de 03/12/1998, a qual não consta em prontuário clínico nem foi especificada em petição inicial nem contestação. No caso dos autos, a meu ver, são inquestionáveis a conduta do agente, os danos sofridos pelo autor da Ação e o nexo de causalidade. O primeiro é indubitável pelas provas apresentadas pelo autor com a sua inicial, mas também pela ausência de impugnação específica pelo réu que conteste a existência da cirurgia. O segundo é evidente pela demonstração eficaz que o autor teve complicações após a cirurgia, as quais prejudicaram de forma definitiva a sua visão do olho operado. Quanto ao nexo de causalidade, a realização de prova pericial evidenciou a extensão dos danos, condizentes com os fatos narrados pelo autor, corridos em virtude de erro médico. Pelo que se expõe, concluo que estão presentes todos os pressupostos configuradores da responsabilidade civil. Assim, passo a analisar a viabilidade da condenação da parte ré em relação aos danos morais. Nesse diapasão, é importante salientar que a fixação do quantum é determinada pela gravidade do fato lesivo e suas consequências na subjetividade do ofendido. O STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 13.09.2011). A gravidade do fato, a intensidade do sofrimento padecido pelo ofendido e a situação econômica do ofensor (função preventiva e punitiva da indenização por dano moral) são as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos de concreção do dano moral, em tudo observando-se, ainda, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese, bem se vê que a perturbação é consequência dos próprios acontecimentos que culminaram na cegueira de um olho do autor, circunstância hábil a romper o equilíbrio psicológico e a causar angústia intensa, além de incômodos físicos. Nesse contexto, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ilícito e as suas repercussões, concluo que o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), está dentro dos padrões aceitáveis, por se mostrar adequado, sem excesso nem aviltamento, e que serve, a um só tempo, de compensação ao ofendido e de desestímulo ao ofensor. Observe-se que este valor se encontra praticado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE CATARATA. PERDA UNILATERAL DA VISÃO. INCONTROVERSA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TETO MÁXIMO. POSSIBILIDADE FRENTE AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Centro de Especialidades oftalmológicas de Maracanaú, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor e condenou o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e por danos estéticos, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. 2. No caso em exame, a apelante impugna apenas os valores arbitrados a título de danos moral e estético, tornando, assim, incontroversos o erro médico, a falha da prestação dos serviços da ré e a consequente responsabilidade civil pelos danos sofridos pelo autor. 3. A gravidade do fato, a intensidade do sofrimento padecido pelo ofendido e a situação econômica do ofensor (função preventiva e punitiva da indenização por dano moral) são as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos de concreção do dano moral, em tudo observando-se, ainda, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Na hipótese, bem se vê que a perturbação é consequente dos próprios acontecimentos que culminaram na cegueira do olho direito do autor, circunstância hábil a romper o equilíbrio psicológico e a causar angústia intensa, além de incômodos físicos. Nesse contexto, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ilícito e as suas repercussões, concluo que o valor fixado pelo juízo a quo, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), foi estabelecido dentro dos padrões aceitáveis, por se mostrar adequado, sem excesso nem aviltamento, e que serve, a um só tempo, de compensação ao ofendido e de desestímulo ao ofensor. 5. No que tange aos danos estéticos, é evidente a deformidade deixada no paciente, decorrente do procedimento mal executado nas dependências da clínica. Assim, e considerando os valores normalmente fixados em situações semelhantes, não se pode afirmar desarrazoado o arbitramento da indenização devida pela recorrente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, decorrente do vínculo jurídico firmado entre as partes para a realização da cirurgia, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, que reza: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." 7. No que concerne ao percentual dos honorários advocatícios, vale lembrar que o entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR, em 13/2/2019, é que a verba sucumbencial deve ser fixada, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC. 8. Assim, em relação ao percentual arbitrado, de 20% (vinte por cento), que é o cerne da insurgência da requerida, entendo que não lhe assiste razão quando argumenta ser excessivo diante das peculiaridades do caso e do trabalho desempenhado pelo causídico do vencedor. 9. Dessa maneira, no caso concreto, o perceptível zelo na elaboração das peças produzidas e apresentadas aos autos, além da natureza da causa e tempo exigido pelo serviço autorizam a fixação do percentual no teto estabelecido pelo § 2º do art. 85 do CPC, não havendo razão para reduzi-lo. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0012095-33.2018.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/09/2022, data da publicação: 22/09/2022) O Pedido de Indenização por Danos Materiais deve ser analisado pela ótica própria desse pleito, desvinculada, portanto, da alegação de sofrimentos e frustrações, decerto experimentados pelo Autor da ação. O pedido de indenização, no ponto, pressupõe a efetiva constatação do dano patrimonial, bem como o nexo de causalidade existente entre o Ato e o alegado Prejuízo. No particular, a Responsabilidade Civil é regida pela regra segundo a qual "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944, caput, CC), razão porque - e por imperativo de equidade e justiça - em não havendo dano, não existirá também o dever de indenizar, independentemente de ser socialmente reprovável a conduta do agente. Isso porque o Dano, como é de conhecimento cursivo, é elemento essencial da Responsabilidade Civil, seja nas obrigações decorrentes de Ato Ilícito Contratual ou Extracontratual, seja na Responsabilidade Objetiva ou Subjetiva. Como bem asseverou o professor Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro: Programa de Responsabilidade Civil, "não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano" (9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, pp. 72-73). Na mesma linha é o magistério de Aguiar Dias: A unanimidade dos autores convém em que não pode haver responsabilidade sem a existência de um dano, e é verdadeiro truísmo sustentar esse princípio, porque, resultando a responsabilidade civil em obrigação de ressarcir, logicamente não pode concretizar se onde nada há que reparar. [...] O prejuízo deve ser certo, é regra essencial da reparação. Com isto se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação. [...] O critério acertado está em condicionar o lucro cessante a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos conjugados às circunstâncias peculiares ao caso concreto (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 12 ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011, pp. 819-827). Assim, ao contrário do que ocorre com o Direito Penal, em que há, por exemplo, crimes de perigo concreto e abstrato, e também crimes de mera conduta, nos quais o legislador antecipa-se à ação efetivamente danosa para, de forma preventiva, controlar condutas sociais mediante a incidência da lei penal, na responsabilidade civil exige-se, sempre, a ocorrência de Dano. É necessário delimitar a extensão e a profundidade do binômio Dano Material, a fim de dimensionar os seus contornos, sob pena do impacto do irrisório ou do excesso. Na perspectiva dos Danos Patrimoniais, situam-se aspectos imbricados de várias parcelas, tais quais, o Pensionamento, Lucros Cessantes e Danos Emergentes. No que diz respeito a pensão vitalícia por erro médico àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa ou profissional, a jurisprudência do STJ, é firme na diretiva de que é cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa ou profissional. No ponto, incontáveis precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO RECONHECIDO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "é cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002" (STJ, AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2015). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula nº 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.577.262/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 29/10/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ARBITRAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PARCIAL E PERMANENTE. ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ATUAL ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CABIMENTO. 1. É cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, fixou a tese de que, na ausência de comprovação de remuneração auferida pela atividade laboral/profissional pelo lesionado, adota-se o valor de 1 (um) salário mínimo, como base de cálculo inicial para fixação da proporção da perda de sua capacidade remuneratória, em sintonia com precedentes desta Corte, na forma do AgRg nos EREsp 1076026/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 22.6.2011, DJe 30.6.2011. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 636.383/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 10/9/2015.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA, PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA E RECONHECER O DIREITO À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Adequada a decisão singular que majorou o valor fixado a título de indenização por dano moral, em razão de acidente de trânsito, pois o quantum arbitrado na origem revelou-se irrisório, distanciando-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aumento da verba indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante razoável para a hipótese. 2. A vítima de evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente de exercer atividade profissional na época do evento danoso. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.641.571/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO INERENTE À ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. 5. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, é certo que o acolhimento das teses recursais de configuração da excludente de força maior e de necessidade de redução do quantum indenizatório demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Nos casos de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é cabível o "arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002" (AgRg no AREsp n. 636.383/GO, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 10/9/2015). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.236.405/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/10/2018, DJe de 10/10/2018.) Por fim, destaco o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em situação idêntica, inclusive, com o mesmo Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, data assinada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Apelação Cível - 0696727-30.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/10/2023, data da publicação: 19/10/2023) III. DISPOSITIVO Destarte, levando em consideração os fundamentos acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o requerido na obrigação de pagar ao autor a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e ao pagamento de pensão vitalícia no importe de 1 (um) salário mínimo, ambos os casos corrigidos pelo IPCA-E a partir do arbitramento e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Condeno a parte ré, vencida na ação, na obrigação de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 13/05/2026. Documento: 202809270

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202809270

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202809270

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALZENIR RODRIGUES DE CASTRO em 23/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026. Documento: 189901768

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189901768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189901768

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Processo Reativado

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(374)

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