Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3000216-14.2024.8.06.0134 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3000216-14.2024.8.06.0134 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO MARTINS MORAIS REQUERIDO: SEM IDENTIFICAÇÃO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTERua Francisco Rufino, 508-530 - Vicente Rodrigues Vieira, Novo Oriente - CE. CEP: 63740-000. Telefones: (88) 3629-1246. Processo nº: 3000216-14.2024.8.06.0134 Trata-se de ação de registro tardio de óbito proposta por Raimundo Nonato Martins Morais, objetivando a lavratura da certidão de óbito de seu pai, RAIMUNDO VIEIRA DE MORAIS. Inicial recebida (ID 12815955). Parecer favorável do Ministério Público pelo pedido do autor (ID 130936652). É o relatório. Passo a decidir, considerando a ausência de impugnação e a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 109, §2º, da Lei nº 6.015/77. Inicialmente, o art. 77 da Lei nº 6.015/77 impede o sepultamento sem a certidão de óbito. Todavia, por diversos fatores, são feitos sepultamentos sem a certidão de óbito. Em razão disso, o art. 83 do supracitado diploma dispõe que o registro será lavrado tardiamente com a apresentação do atestado médico ou da declaração de duas testemunhas que tenham assistido ao falecimento ou ao funeral, o que ocorre no presente caso. No caso dos autos, foi apresentado pelo requerente o atestado médico confirmando a morte, conforme se observa em id 128138805. Com efeito, não há necessidade de suprir a prova do óbito através da declaração de testemunhas, na forma da previsão legal supra, sendo a procedência do pleito a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, determinando, por conseguinte, que seja lavrado o assento de óbito de RAIMUNDO VIEIRA DE MORAIS, falecido em 05.07.2024. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se mandado para o Cartório de Registro Civil de Novo Oriente/CE para que providencie a certidão de óbito, nos termos desta sentença. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Novo Oriente - CE, 7 de janeiro de 2025. DANIEL MACEDO COSTAJuiz Substituto

10/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA NAIANA DE SOUSA OLIVEIRA TORRES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131688370

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131688370

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