Execução Fiscal 3000580-04.2023.8.06.0107 - TJCE

Execução Fiscal 3000580-04.2023.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 18:04

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

06/02/2025, 18:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARIBE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARIBE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JAGUARIBE SECRETARIA DA 2ª VARA Fórum Dr. José de Queiroz Lima Av. 08 de Novembro, s/n, centro, Jaguaribe/CE, CEP 63.475-000 E-mail: [email protected] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIBE em face de MARILETE BARBOSA PARENTE, devidamente qualificados. Conforme consta nos autos na petição e documentos (ID n. 129586347 e 129586348), o exequente requereu a extinção da ação em decorrência da satisfação integral do crédito nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 156 do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". III - DISPOSITIVO A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Levante-se eventual indisponibilidade e/ou penhora de bens realizada nos autos. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios. Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELOJuiz de Direito - Em Respondência

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 129605146

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129605146

09/01/2025, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2025, 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/01/2025, 18:10

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 10:02

Juntada de Certidão

10/12/2024, 09:48

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

10/12/2024, 08:15

Juntada de informação

06/12/2024, 15:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/10/2024, 18:14

Documentos

Sentença

•09/01/2025, 18:10

Decisão

•30/10/2024, 18:14

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARIBE em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARIBE em 28/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 129605146

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129605146

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de informação

Determinado o bloqueio/penhora on line

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