Procedimento Comum Cível 3001312-06.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001312-06.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KELVYA COSTA ALBUQUERQUE AMADEU RUBENS ALBUQUERQUE MENDES R$ 100.000,00 Com efeito, a Constituição Federal, que irradia seu efeitos a todo o sistema jurídico - inclusive sob a Lei 13.105/2015 (CPC) - estatui que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV). Desse modo, conclui-se que a par do contido no art. 99, § 3º, do CPC, para o deferimento do benefício há necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O mero requerimento de gratuidade com declaração de pobreza não pode ser tido por absoluto, já que, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso em tela, não existem nos autos elementos mínimos à comprovar a situação de hipossuficiência da parte autora. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3001312-06.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 quinze dias, apresentar nos autos documentos tendentes a demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas e custas do processo, especialmente com declaração do IR, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que referida comprovação não gera qualquer dificuldade, ônus financeiro ou constrangimento para a requerente, de modo que não constitui óbice ou limitação do acesso à justiça, mas apenas serve como mecanismo para manutenção da sustentabilidade desta. Diligências e intimações necessárias. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

10/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 195043117

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195043117

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195043117

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AMADEU RUBENS ALBUQUERQUE MENDES em 05/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de ata de audiência de conciliação

Juntada de ata de audiência de conciliação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167926520

Recebido o Mandado para Cumprimento

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