Execução de Título Extrajudicial 3002388-92.2024.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.825,27

Órgão julgador

02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 12:34

Transitado em Julgado em 13/03/2025

13/03/2025, 12:34

Juntada de Certidão

13/03/2025, 12:34

Decorrido prazo de MARAPONGA VILLE em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:18

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 136076242

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3002388-92.2024.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que o exequente foi intimado para, em 05 (cinco) dias, acostar aos autos a documentação solicitada no Id 131681774 (matrícula atualizada e declaração de débitos), sob pena de indeferimento da inicial. Todavia, foi certificado nos autos o decurso do prazo (Id 135908687), nada tendo sido apresentado ou requerido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136076242

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3002388-92.2024.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que o exequente foi intimado para, em 05 (cinco) dias, acostar aos autos a documentação solicitada no Id 131681774 (matrícula atualizada e declaração de débitos), sob pena de indeferimento da inicial. Todavia, foi certificado nos autos o decurso do prazo (Id 135908687), nada tendo sido apresentado ou requerido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136076242

19/02/2025, 10:59

Indeferida a petição inicial

17/02/2025, 09:29

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 14:29

Decorrido prazo de MARAPONGA VILLE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:19

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134218630

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO R.h. Analisando os autos a promovente requereu dilação de prazo para manifestação; contudo, tal pedido não pode ser acolhido em virtude da ausência de dispositivo na legislação especial. Registre-se que, a Lei 9.099/95 prevalece sobre a Lei 13105/2015 (CPC) e, portanto, pelo Princípio da especialidade daquela norma, os processos que tramitam pelo rito dos juizados não podem se render ao Código de Processo Civil, apenas subsidiariamente, e em casos omissos, bem como há orientação do FONAJE: ENUNCIADO 86 - Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. Pelo exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo e determino, novamente, a intimação da exequente para apresentar o solicitado no id 131681774 (matricula atualizada e declaração de débitos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134218630

03/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 12:34

Transitado em Julgado em 13/03/2025

13/03/2025, 12:34

Juntada de Certidão

13/03/2025, 12:34

Decorrido prazo de MARAPONGA VILLE em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:18

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 136076242

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3002388-92.2024.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que o exequente foi intimado para, em 05 (cinco) dias, acostar aos autos a documentação solicitada no Id 131681774 (matrícula atualizada e declaração de débitos), sob pena de indeferimento da inicial. Todavia, foi certificado nos autos o decurso do prazo (Id 135908687), nada tendo sido apresentado ou requerido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136076242

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3002388-92.2024.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que o exequente foi intimado para, em 05 (cinco) dias, acostar aos autos a documentação solicitada no Id 131681774 (matrícula atualizada e declaração de débitos), sob pena de indeferimento da inicial. Todavia, foi certificado nos autos o decurso do prazo (Id 135908687), nada tendo sido apresentado ou requerido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136076242

19/02/2025, 10:59

Indeferida a petição inicial

17/02/2025, 09:29

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 14:29

Decorrido prazo de MARAPONGA VILLE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:19

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134218630

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO R.h. Analisando os autos a promovente requereu dilação de prazo para manifestação; contudo, tal pedido não pode ser acolhido em virtude da ausência de dispositivo na legislação especial. Registre-se que, a Lei 9.099/95 prevalece sobre a Lei 13105/2015 (CPC) e, portanto, pelo Princípio da especialidade daquela norma, os processos que tramitam pelo rito dos juizados não podem se render ao Código de Processo Civil, apenas subsidiariamente, e em casos omissos, bem como há orientação do FONAJE: ENUNCIADO 86 - Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. Pelo exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo e determino, novamente, a intimação da exequente para apresentar o solicitado no id 131681774 (matricula atualizada e declaração de débitos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134218630

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134218630

31/01/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 10:59

Conclusos para despacho

30/01/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 10:12

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131681774

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131681774

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. INTIME-SE a parte exequente para emendar a inicial, juntando aos autos matrícula atualizada em nome do(s) executado(s) e relatório de débitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131681774

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131681774

09/01/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 10:10

Conclusos para despacho

18/12/2024, 15:34

Distribuído por sorteio

18/12/2024, 14:46

Documentos

Intimação da Sentença

•19/02/2025, 10:59

Sentença

•17/02/2025, 09:29

Despacho

•31/01/2025, 10:59

Despacho

•09/01/2025, 10:10