Procedimento Comum Cível 0050378-59.2020.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050378-59.2020.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de comunicação

06/03/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 15:57

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO MACEDO NOGUEIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:43

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/01/2025, 16:43

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132060166

21/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão

17/01/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050378-59.2020.8.06.0084. AUTOR: OBRAS COMUNITARIAS DA DIOCESE DE TIANGUA, OBRAS COMUNITARIAS DA DIOCESE DE TIANGUA POLO PASSIVO: Susilene Cristina Alves DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Considerando o julgamento do processo nº 50334-40.2020.8.06.0084, determino o fim da suspensão dos autos e a retomado do presente feito. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por OBRAS COMUNITÁRIAS DA DIOCESE DE TIANGUÁ - OCDT em desfavor de IR. SUSILENE CRISTINA ALVES, em que a parte autora alega estar a demandada interferindo indevidamente no funcionamento do Instituto Benjamim Soares - IBS, o qual afirma ser uma de suas filiais e, portanto, subordinado as decisões da matriz. Requer a concessão de antecipação de tutela inaudita altera pars, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento do mandamento liminar. A promovida apresentou contestação às págs. 197/224, requerendo, preliminarmente, a inclusão da Congregação Das Missionárias Reparadoras do Coração de Jesus no polo passivo da demanda, a quem caberia a prerrogativa de indicar os diretores do IBS. Afirma que eventual decisão de procedência do pedido atingiria o direito da mencionada Congregação, evidenciando, portanto, a necessidade de formação de litisconsórcio. Além disso, a demandada pugnou pela suspensão do feito até o deslinde da lide instaurada no processo nº 50334-40.2020.8.06.0084, aduzindo que o mérito da citada ação é questão prejudicial que precisa ser decidida previamente à análise do presente feito. O processo ficou suspenso até o desfecho da ação nº 50334-40.2020.8.06.0084, em trâmite nesta comarca. Em petição (doc. 140 - id 110154595), o demandante informou o julgamento da ação, requerendo o prosseguimento do presente feito e concessão da tutela de urgência pleiteada. Vieram os autos conclusos. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela encontra previsão legal no art. 300 do NCPC, "verbis": Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta forma, estão delineados em nosso ordenamento jurídico os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Verifico que no presente caso encontram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada. A probabilidade do direito é evidente. A sentença na ação nº 50334-40.2020.8.06.0084 movida pelo Instituto Benjamin Soares - IBS em face de Obras Comunitárias da Diocese de Tianguá - OCDT, julgou improcedente a pretenção do autor, reconhecendo a relação de subordinação administrativa do tipo filial-matriz entre OCDT e IBS. O perigo de dano é patente, pois as provas da falta de informações de cunho contábil, trabalhista e tributário da filial perpetradas pela parte adversa podem acarretar em ônus demasiadamente insuportáveis para a parte promovente, inclusive com a aplicação de sanções pecuniárias e administrativas. Do exposto, com esteio na fundamentação supra, defiro a medida liminar requerida, para o fim de determinar: a) que a demandada Susilene Cristina Alves, se abstenham de impedir a entrada dos representantes da autora ou impor qualquer obstáculo aos trabalhos de fiscalização contábil e financeira da filial Instituto Benjamin Soares - IBS. b) a parte ré, o envio de todas as informações contábeis e financeiras relativamente ao CNPJ nº (filial) - 07.525.462/0025-49 - INSTITUTO BENJAMIN SOARES, relativamente ao ano de 2020 e 2021, e demais informações que a parte autora julgar pertinentes. c) o acesso amplo e irrestrito, pelo requerente, aos livros contábeis e documentações que estão na posso/guarda da demandada necessários à defesa de seus interesses. Em caso de descumprimento ou atraso no cumprimento desta decisão, imponho multa diária, de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor da requerente. Intime-se o demandante para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132060166

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132060166

10/01/2025, 09:30

Concedida a Medida Liminar

10/01/2025, 06:47

Conclusos para decisão

27/11/2024, 15:11

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:33

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

20/06/2023, 13:10

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/05/2023, 08:42

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WGBN.23.01803123-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/04/2023 09:53

20/04/2023, 10:13

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 13:04

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050378-59.2020.8.06.0084. AUTOR: OBRAS COMUNITARIAS DA DIOCESE DE TIANGUA, OBRAS COMUNITARIAS DA DIOCESE DE TIANGUA POLO PASSIVO: Susilene Cristina Alves DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Considerando o julgamento do processo nº 50334-40.2020.8.06.0084, determino o fim da suspensão dos autos e a retomado do presente feito. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por OBRAS COMUNITÁRIAS DA DIOCESE DE TIANGUÁ - OCDT em desfavor de IR. SUSILENE CRISTINA ALVES, em que a parte autora alega estar a demandada interferindo indevidamente no funcionamento do Instituto Benjamim Soares - IBS, o qual afirma ser uma de suas filiais e, portanto, subordinado as decisões da matriz. Requer a concessão de antecipação de tutela inaudita altera pars, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento do mandamento liminar. A promovida apresentou contestação às págs. 197/224, requerendo, preliminarmente, a inclusão da Congregação Das Missionárias Reparadoras do Coração de Jesus no polo passivo da demanda, a quem caberia a prerrogativa de indicar os diretores do IBS. Afirma que eventual decisão de procedência do pedido atingiria o direito da mencionada Congregação, evidenciando, portanto, a necessidade de formação de litisconsórcio. Além disso, a demandada pugnou pela suspensão do feito até o deslinde da lide instaurada no processo nº 50334-40.2020.8.06.0084, aduzindo que o mérito da citada ação é questão prejudicial que precisa ser decidida previamente à análise do presente feito. O processo ficou suspenso até o desfecho da ação nº 50334-40.2020.8.06.0084, em trâmite nesta comarca. Em petição (doc. 140 - id 110154595), o demandante informou o julgamento da ação, requerendo o prosseguimento do presente feito e concessão da tutela de urgência pleiteada. Vieram os autos conclusos. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela encontra previsão legal no art. 300 do NCPC, "verbis": Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta forma, estão delineados em nosso ordenamento jurídico os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Verifico que no presente caso encontram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar pleiteada. A probabilidade do direito é evidente. A sentença na ação nº 50334-40.2020.8.06.0084 movida pelo Instituto Benjamin Soares - IBS em face de Obras Comunitárias da Diocese de Tianguá - OCDT, julgou improcedente a pretenção do autor, reconhecendo a relação de subordinação administrativa do tipo filial-matriz entre OCDT e IBS. O perigo de dano é patente, pois as provas da falta de informações de cunho contábil, trabalhista e tributário da filial perpetradas pela parte adversa podem acarretar em ônus demasiadamente insuportáveis para a parte promovente, inclusive com a aplicação de sanções pecuniárias e administrativas. Do exposto, com esteio na fundamentação supra, defiro a medida liminar requerida, para o fim de determinar: a) que a demandada Susilene Cristina Alves, se abstenham de impedir a entrada dos representantes da autora ou impor qualquer obstáculo aos trabalhos de fiscalização contábil e financeira da filial Instituto Benjamin Soares - IBS. b) a parte ré, o envio de todas as informações contábeis e financeiras relativamente ao CNPJ nº (filial) - 07.525.462/0025-49 - INSTITUTO BENJAMIN SOARES, relativamente ao ano de 2020 e 2021, e demais informações que a parte autora julgar pertinentes. c) o acesso amplo e irrestrito, pelo requerente, aos livros contábeis e documentações que estão na posso/guarda da demandada necessários à defesa de seus interesses. Em caso de descumprimento ou atraso no cumprimento desta decisão, imponho multa diária, de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor da requerente. Intime-se o demandante para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

13/01/2025, 00:00

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Juntada de comunicação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIEL ANTONIO MACEDO NOGUEIRA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132060166

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132060166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132060166

Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WGBN.23.01803123-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/04/2023 09:53

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