Execução de Título Extrajudicial 0051100-85.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0051100-85.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051100-85.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] POLO ATIVO: ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA e outrosPOLO PASSIVO: RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA e outros SENTENÇA Vistos, etc, Trata-se de Ação de Execução manejada por AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA (em recuperação judicial), em face de FERROLINEA COMERCIO DE FERRO DE AÇO EIRELI, RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA e MATHEUS FERREIRA BUENO, para cobrança de título executivo extrajudicial. Às fls. de ID 131451367 dos presentes autos os litigantes AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA e RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA celebraram acordo extrajudicial, onde o executado se comprometeu a realizar o pagamento do montante de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), em parcela única, em que o cumprimento acarretaria a quitação da dívida em face do executado acordante, com a exclusão do acordante do polo passivo da demanda e a continuação da execução em face dos demais executados FERROLÍNEA COMERCIO DE FERRO DE AÇO EIRELI e MATHEUS FERREIRA BUENO. Consta, ainda, na cláusula 5.2 do acordo retro a renúncia expressa na interposição de recurso judicial ou administrativo relacionado ao presente acordo. Advogado da parte exequente Antonio Armando de Melo Filho - OAB/CE nº 26.021 com poderes para transigir conforme expressamente previsto na procuração acostada às fls. de ID 90852385. Comprovação do cumprimento do acordo conforme documento de ID 131553746. Brevíssimo relato. DECIDO. Para a realização de uma transação celebrada entre os litigantes, se exige, apenas, a observância do disposto no art. 104 e 840 do Código Civil. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art. 487, III, b do CPC. O referido dispositivo preceitua que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação realizada entre as partes. Isto posto, homologo por sentença, para que produza os devidos efeitos legais, o acordo celebrado entre os litigantes, do qual dá notícia o documento de ID 131451367, o que faço com arrimo no disposto no art. 487, III, b do CPC, extinguindo o presente processo, com resolução de sua matéria de mérito, em face do acordante Ricardo Augusto Marques Vilarouca, excluindo-o do polo passivo da demanda, prosseguindo com a execução em face dos demais executados com o valor da dívida devidamente atualizado com o desconto decorrente da transação a qual já se mostra comprovada nos autos. Ante a existência de bloqueio no sistema SISBAJUD originado deste Juízo em decorrência da presente demanda, a renúncia no direito à interposição de recurso conforme cláusula 5.2 do acordo celebrado, e ante a comprovação da integralidade do pagamento decorrente do acordo aqui homologado, adote-se de imediato os procedimentos necessários à sua retirada. Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada. Prossiga com a execução em seus ulteriores. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182420163

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182420163

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182420163

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Juntada de certidão judicial

Decorrido prazo de LUCAS FILIPE DE SOUZA BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIKSON DE PINHO MACHADO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FERREIRA CORREA em 11/02/2025 23:59.

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legal

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