Execução de Título Extrajudicial 0170732-13.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0170732-13.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: IOLANDA SIQUEIRA ALVES, ISA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, IRACIR SIQUEIRA ALVES [Contratos Bancários] R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0170732-13.2016.8.06.0001 Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de ISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Em ID nº 92589368, a parte exequente vem aos autos requerer a citação da parte executada, ISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, por meio do WhatsApp, bem como os atos executórios em desfavor de Iolanda Siqueira Alvez, que foi devidamente citada, conforme ID nº 92589363. Inicialmente, indefiro o pedido de citação da parte executada, ISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, por meio eletrônico (WhatsApp, etc) tendo em vista a inexistência de previsão legal para realização do referido ato. Ademais, o Provimento nº 10/2020/CGJCE não é aplicável no presente caso. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CITAÇÃO DAS EXECUTADAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se o mérito do recurso em verificar a possibilidade da citação eletrônica, via aplicativo WhatsApp. 2. A citação é ato cardeal do Processo Civil, pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação jurídico-processual e, quando válida, induz a litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. 3. A formalidade e os requisitos são justificados por se tratar de pressuposto de validade do processo, assim sendo, é ato indispensável, por força do art. 239 do CPC. 4. Não há previsão legal de realização do ato citatório por WhatsApp, o que constitui óbice à sua realização. 5. Além disso, o Provimento nº 10/2020/CGJCE, que dispõe sobre as rotinas e regras protetivas referentes ao cumprimento de mandados de citação, intimação e notificação, dispensando a realização presencial do ato e a coleta da nota de ciência nos casos que enumera, diz, em seu art. 2º, que: "o oficial de justiça fica autorizado a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) nos mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial." 6. Não há nos autos a demonstração de urgência, risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial que justificasse, a priori, o deferimento da medida excepcional. 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão de primeiro grau mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº. 0637399-40.2021.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 11 de maio de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0637399-40.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/05/2022, data da publicação: 12/05/2022) Em relação ao pedido de bloqueio dos ativos financeiros da Sra. IOLANDA SIQUEIRA ALVES, para fins de análise, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo, se manifeste apresentando novo endereço dos executados para a intimação. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 185223522

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 185223522

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185223522

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 165497040

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 165497040

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 165497040

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165497040

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(138)