Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3019857-33.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Controle Social e Conselhos de SaúdeSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.440,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SOLANGE SALES DO NASCIMENTO RODRIGUES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 13:41

Juntada de documento de comprovação

29/06/2023, 09:22

Juntada de certidão

29/06/2023, 09:14

Decorrido prazo de ROBERTO WAGNER VITORINO DO AMARAL JUNIOR em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 03:54

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Solange Sales do Nascimento Rodrigues (genitora), e pelas suas filhas, Maria Rafaela Sales Rodrigues e Vitória Beatriz Sales Rodrigues, em desfavor do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, objetivando concessão de tutela de urgência antecipada para que os Requeridos sejam compelidos a fornecer os medicamentos necessários ao tratamento das doenças das partes autoras, em comento na exordial. A súmula 66

23/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2023, 17:29

Declarada incompetência

22/05/2023, 16:19

Conclusos para decisão

19/05/2023, 16:42

Distribuído por sorteio

19/05/2023, 16:42

Documentos

DECISÃO

•22/05/2023, 16:19