Procedimento Comum Cível 0256788-10.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0256788-10.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 10:22

Transitado em Julgado em 17/02/2025

18/02/2025, 10:22

Juntada de Certidão

18/02/2025, 10:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:30

Decorrido prazo de BRUNO RICARTH DOMICIANO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:30

Decorrido prazo de IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:30

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131773895

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131773895

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0256788-10.2020.8.06.0001. Autor: PAULA LUZIA GONCALVES FIGUEIREDO Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Instruir a peça inicial com os documentos necessários e imprescindíveis à propositura da ação é ônus da parte autora, sendo a fiscalização e cobrança de tal ato obrigação do magistrado, mesmo porque, de forma explicita e clara, afirma o art. 320, do Código de Processo Civil (verbis): Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não sem motivo a redação do dispositivo retro, mesmo porque o contrato guerreado trata-se de prova essencial, sem o qual não poderá haver a análise do mérito, tornando-se o próprio cerne da questão. Aliás, a esse respeito, da forma clara e didática que lhe é peculiar, Renê Hellman assim se posiciona sobre o tema: "Indispensáveis são os documentos sem os quais o processo não poderá se desenvolver de forma válida. Como exemplos pode-se citar os documentos pessoais do autor, que servem para que se verifique a sua identidade; a procuração, que atribuirá poderes ao advogado para que atue em nome do autor; o contrato naquelas ações em que se discute a validade de suas cláusulas, sendo o contrato o próprio objeto da causa; o título executivo, nas ações de execução." (Hellman, Renê. Comentários ao Código de Processo Civil: SuperCPC/JuruáDocs. Renê Hellman. Curitiba: Juruá, 2020. p. 410). (GN). Como visto, não pode o autor se deixar de prover suas obrigações sob o frágil argumento de tratar-se de relação de consumo protegida pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seu art. 6º, inc. VIII, o qual se refere a inversão do ônus da prova, pois, se assim fosse, estaria a transferir a parte adversa e ao juízo a produção de prova de sua responsabilidade. Ademais, a própria inversão do ônus probatório se não se efetiva de forma automática, devendo ser analisada em relação a todo o contexto probatório. Nesse sentido: "A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias" (STJ - 3a. T. - REsp. 122.505 - Rel. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 04.06.98 - RSTJ 115/271) Ora, o autor não trouxe aos autos cópia dos contratos guerreados ou qualquer outro documento equivalente, nem ao menos comprovou a recusa da entidade requerida em fornecer referido documento, o que leva a conclusão que o mesmo faz pedidos genéricos, baseados em suposições, fugindo inteiramente ao que dispõe o § 2º, do art. 330, do CPC, assim redigido: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: ……………………………………………………… (omisso). § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Carlos Edurado Machado, foi bastante feliz ao abordar o tema sob a ótica do magistrado ao lidar com situação tal qual a que se apresenta, ao se referir ao ingresso de ação revisional desacompanhada dos documentos imprescindíveis ao seu conhecimento, notadamente o contrato que objetivou a demanda, assim se manifestando: "Nesses casos, a ação peca pela inépcia da inicial, pois lhe falta causa de pedir. Com efeito, se o próprio autor confessa que não teve acesso aos contratos e nem sequer instrui a ação com qualquer extrato bancário que possa, por meio de uma apresentação descritiva de evolução da relação contratual, isto é, por meio da apresentação descritiva da evolução da relação contratual, isto é, por meio da apresentação da dinâmica dos créditos e débitos, comprovar a existência das ilegalidades apontadas, ele não tem causa de pedir." (Prática contra os abusos dos bancos / Carlos Eduardo Machado - Leme/SP: Ed. Imperium, 2024, p. 52). Por fim, peço vênia para transcrever trecho do entendimento do Dr. Fábio Eugênio, citado pelo colega Carlos Eduardo Machado na obra em referência, ao que denomina de "litigar no escuro", visando o esforço do Poder Judiciário em tentar inibir as chamadas "ações predatórias", afirmando o doutrinador: "Se o correntista desconhece o que contratou, porque não teve acesso ao instrumento da avença, a demanda que tem como principal causa de pedir a nulidade de disposição disposições contratuais apresenta-se como lide temerária ou, no minímo, imprudente. De fato, não se compreende como a autora pode afirmar que há cláusula contratual transgredindo o ordenamento jurídico no que concerne à fixação de juros, a que possibilita a prática do anatocismo, a que estabelece multa acima do legalmente permitido, a que prevê a incidência de correção monetária cumulada com comissão de permanência, se não tem ciência do Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente. Litiga "no escuro", firme na esperança do Judiciário encontrar qualquer nulidade nos critérios adotados para a formação e evolução de seu débito. Conhecendo o contrato, a parte poderá indicar seriamente as disposições contratuais cuja revisão ou anulação pretende". (Op. Cit. pp. 53-54). E, não menos importante, cumpre ressaltar que o autor não cumpriu com a determinação deste juízo exposto no expediente de id. nº 92296512, estagnando o feito por sua omissão. Portanto, por não preencher os requisitos legais e de admissibilidade, muito embora tenha sido ofertada possibilidade para a autora proceder com a devida emenda, INDEFIRO a petição inicial, o que faço nos termos do art. 485, I, do CPC. Anotações e baixa de estilo. Arquivamento necessário. P. R. I. C. Fortaleza, 8 de janeiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 131773895

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131773895

10/01/2025, 08:02

Indeferida a petição inicial

08/01/2025, 16:11

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:16

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 03:42

Mov. [62] - Encerrar análise

08/08/2024, 09:37

Documentos

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 08:02

Sentença

•08/01/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0256788-10.2020.8.06.0001. Autor: PAULA LUZIA GONCALVES FIGUEIREDO Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Instruir a peça inicial com os documentos necessários e imprescindíveis à propositura da ação é ônus da parte autora, sendo a fiscalização e cobrança de tal ato obrigação do magistrado, mesmo porque, de forma explicita e clara, afirma o art. 320, do Código de Processo Civil (verbis): Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não sem motivo a redação do dispositivo retro, mesmo porque o contrato guerreado trata-se de prova essencial, sem o qual não poderá haver a análise do mérito, tornando-se o próprio cerne da questão. Aliás, a esse respeito, da forma clara e didática que lhe é peculiar, Renê Hellman assim se posiciona sobre o tema: "Indispensáveis são os documentos sem os quais o processo não poderá se desenvolver de forma válida. Como exemplos pode-se citar os documentos pessoais do autor, que servem para que se verifique a sua identidade; a procuração, que atribuirá poderes ao advogado para que atue em nome do autor; o contrato naquelas ações em que se discute a validade de suas cláusulas, sendo o contrato o próprio objeto da causa; o título executivo, nas ações de execução." (Hellman, Renê. Comentários ao Código de Processo Civil: SuperCPC/JuruáDocs. Renê Hellman. Curitiba: Juruá, 2020. p. 410). (GN). Como visto, não pode o autor se deixar de prover suas obrigações sob o frágil argumento de tratar-se de relação de consumo protegida pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seu art. 6º, inc. VIII, o qual se refere a inversão do ônus da prova, pois, se assim fosse, estaria a transferir a parte adversa e ao juízo a produção de prova de sua responsabilidade. Ademais, a própria inversão do ônus probatório se não se efetiva de forma automática, devendo ser analisada em relação a todo o contexto probatório. Nesse sentido: "A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (art. 6°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias" (STJ - 3a. T. - REsp. 122.505 - Rel. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 04.06.98 - RSTJ 115/271) Ora, o autor não trouxe aos autos cópia dos contratos guerreados ou qualquer outro documento equivalente, nem ao menos comprovou a recusa da entidade requerida em fornecer referido documento, o que leva a conclusão que o mesmo faz pedidos genéricos, baseados em suposições, fugindo inteiramente ao que dispõe o § 2º, do art. 330, do CPC, assim redigido: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: ……………………………………………………… (omisso). § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Carlos Edurado Machado, foi bastante feliz ao abordar o tema sob a ótica do magistrado ao lidar com situação tal qual a que se apresenta, ao se referir ao ingresso de ação revisional desacompanhada dos documentos imprescindíveis ao seu conhecimento, notadamente o contrato que objetivou a demanda, assim se manifestando: "Nesses casos, a ação peca pela inépcia da inicial, pois lhe falta causa de pedir. Com efeito, se o próprio autor confessa que não teve acesso aos contratos e nem sequer instrui a ação com qualquer extrato bancário que possa, por meio de uma apresentação descritiva de evolução da relação contratual, isto é, por meio da apresentação descritiva da evolução da relação contratual, isto é, por meio da apresentação da dinâmica dos créditos e débitos, comprovar a existência das ilegalidades apontadas, ele não tem causa de pedir." (Prática contra os abusos dos bancos / Carlos Eduardo Machado - Leme/SP: Ed. Imperium, 2024, p. 52). Por fim, peço vênia para transcrever trecho do entendimento do Dr. Fábio Eugênio, citado pelo colega Carlos Eduardo Machado na obra em referência, ao que denomina de "litigar no escuro", visando o esforço do Poder Judiciário em tentar inibir as chamadas "ações predatórias", afirmando o doutrinador: "Se o correntista desconhece o que contratou, porque não teve acesso ao instrumento da avença, a demanda que tem como principal causa de pedir a nulidade de disposição disposições contratuais apresenta-se como lide temerária ou, no minímo, imprudente. De fato, não se compreende como a autora pode afirmar que há cláusula contratual transgredindo o ordenamento jurídico no que concerne à fixação de juros, a que possibilita a prática do anatocismo, a que estabelece multa acima do legalmente permitido, a que prevê a incidência de correção monetária cumulada com comissão de permanência, se não tem ciência do Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente. Litiga "no escuro", firme na esperança do Judiciário encontrar qualquer nulidade nos critérios adotados para a formação e evolução de seu débito. Conhecendo o contrato, a parte poderá indicar seriamente as disposições contratuais cuja revisão ou anulação pretende". (Op. Cit. pp. 53-54). E, não menos importante, cumpre ressaltar que o autor não cumpriu com a determinação deste juízo exposto no expediente de id. nº 92296512, estagnando o feito por sua omissão. Portanto, por não preencher os requisitos legais e de admissibilidade, muito embora tenha sido ofertada possibilidade para a autora proceder com a devida emenda, INDEFIRO a petição inicial, o que faço nos termos do art. 485, I, do CPC. Anotações e baixa de estilo. Arquivamento necessário. P. R. I. C. Fortaleza, 8 de janeiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO RICARTH DOMICIANO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131773895

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131773895

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 131773895

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131773895

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [62] - Encerrar análise

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