Cumprimento de sentença 3000388-71.2023.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 6.003,55

Órgão julgador

17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130672776

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130672776

21/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 17/12/2024

16/01/2025, 16:23

Juntada de Certidão

16/01/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130672776

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130672776

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000388-71.2023.8.06.0010. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 17ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis Promovente: DOUGLAS MARTINS FARIAS Promovido: JORGE FONTENELE PINHEIRO COSTA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença iniciado por DOUGLAS MARTINS FARIAS em desfavor de JORGE FONTENELE PINHEIRO COSTA. As partes firmaram acordo um extrajudicial, com o intuito de pôr fim ao presente cumprimento de sentença (id 129553147). Tal acordo já foi cumprido conforme id 130666813. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação. O art. 924, III, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Tamara Timbó Arruda Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130672776

15/01/2025, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2024, 11:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/12/2024, 11:07

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 08:36

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/12/2024, 08:27

Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 129691325

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129691325

12/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(109)

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130672776

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130672776

21/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 17/12/2024

16/01/2025, 16:23

Juntada de Certidão

16/01/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130672776

16/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130672776

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000388-71.2023.8.06.0010. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 17ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis Promovente: DOUGLAS MARTINS FARIAS Promovido: JORGE FONTENELE PINHEIRO COSTA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença iniciado por DOUGLAS MARTINS FARIAS em desfavor de JORGE FONTENELE PINHEIRO COSTA. As partes firmaram acordo um extrajudicial, com o intuito de pôr fim ao presente cumprimento de sentença (id 129553147). Tal acordo já foi cumprido conforme id 130666813. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação. O art. 924, III, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Tamara Timbó Arruda Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130672776

15/01/2025, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2024, 11:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/12/2024, 11:07

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 08:36

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/12/2024, 08:27

Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 129691325

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129691325

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000388-71.2023.8.06.0010. REQUERENTE: DOUGLAS MARTINS FARIAS REQUERIDO: JORGE FONTENELE PINHEIRO COSTA DESPACHO R. H. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID. 129553146 e confirmar o acordo realizado entre as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não homologação do acordo. Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129691325

11/12/2024, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 09:48

Conclusos para despacho

09/12/2024, 19:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/12/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 16:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/11/2024, 12:10

Publicado Decisão em 21/11/2024. Documento: 126012304

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JORGE FONTENELE PINHEIRO COSTA EMBARGADO: DOUGLAS MARTINS FARIAS DECISÃO JORGE FONTENELE PINHEIRO COSTA apresentou embargos à execução, requerendo a extinção do cumprimento de sentença, alegando que o valor da caução foi usado na reforma do imóvel, bem como o valor dos alugueis seriam maiores que os constantes da sentença. Decido. Analisando os autos, verifica-se que as questões levantadas pelo executado necessitam de dilação probatória, razão pela qual precisam de garantia do juízo, entretanto, não consta essa dos autos, visto não ter havido penhora ou depósito de bens em garantia, condição necessária para a apresentação de embargos à execução na sistemática dos Juizados Especiais. Vejamos o ENUNCIADO 117 DO FONAJE que transcrevo: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). No mesmo sentido, vejamos julgado que segue: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. ABUSIVIDADE DE TAXA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3000388-71.2023.8.06.0010 Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela parte executada, contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, para cassar decisão proferida em sede de embargos à execução. Em suas razões, a embargante sustenta a ocorrência de contradição, por entender que é aplicável o disposto no art. 914 do CPC, sendo dispensável a garantia do juízo para oposição de embargos. Aduz que há omissão quanto à tese de abusividade dos juros praticados. II. O recurso é próprio e tempestivo. Preparo dispensado. Foram apresentadas as contrarrazões. III. Os embargos de declaração objetivam a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida, omissão ou erro material, nenhum deles presente no acórdão recorrido. Nesse aspecto, foram esclarecidos todos os pontos levantados pela embargante. Em síntese, entendeu-se pela obrigatoriedade da segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 - FONAJE), a qual consiste na exigência do depósito prévio do valor executado, por tratar-se de prerrogativa processual conferida em benefício do credor. Além disso, mencionou-se que a taxa de juros não extrapolou a oscilação verificada no mês de setembro de 2021, conforme informação oficial emitida pelo site Banco Central do Brasil. A mera alegação de abusividade não é suficiente para comprová-la, pois cada operação de crédito possui riscos específicos inerentes à operação, como o prazo de pagamento e a existência de garantia real ou fideijussória, além daqueles apresentados pelo tomador do empréstimo, como idade, capacidade de pagamento e endividamento, histórico no cadastro de inadimplência, etc. Assim, cabe ao consumidor demonstrar que os juros estipulados no pacto são abusivos e que destoam da taxa média para as mesmas operações existentes no mercado. Não havendo as hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/1995, c.c. o art. 1.022 do CPC, l, a simples pretensão de reexame deve ser rejeitada. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. V. A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1639553, 07009534820228079000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 29/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaque acrescido. Diante do exposto, rejeito os embargos à execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126012304

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JORGE FONTENELE PINHEIRO COSTA EMBARGADO: DOUGLAS MARTINS FARIAS DECISÃO JORGE FONTENELE PINHEIRO COSTA apresentou embargos à execução, requerendo a extinção do cumprimento de sentença, alegando que o valor da caução foi usado na reforma do imóvel, bem como o valor dos alugueis seriam maiores que os constantes da sentença. Decido. Analisando os autos, verifica-se que as questões levantadas pelo executado necessitam de dilação probatória, razão pela qual precisam de garantia do juízo, entretanto, não consta essa dos autos, visto não ter havido penhora ou depósito de bens em garantia, condição necessária para a apresentação de embargos à execução na sistemática dos Juizados Especiais. Vejamos o ENUNCIADO 117 DO FONAJE que transcrevo: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). No mesmo sentido, vejamos julgado que segue: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. ABUSIVIDADE DE TAXA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3000388-71.2023.8.06.0010 Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela parte executada, contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, para cassar decisão proferida em sede de embargos à execução. Em suas razões, a embargante sustenta a ocorrência de contradição, por entender que é aplicável o disposto no art. 914 do CPC, sendo dispensável a garantia do juízo para oposição de embargos. Aduz que há omissão quanto à tese de abusividade dos juros praticados. II. O recurso é próprio e tempestivo. Preparo dispensado. Foram apresentadas as contrarrazões. III. Os embargos de declaração objetivam a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida, omissão ou erro material, nenhum deles presente no acórdão recorrido. Nesse aspecto, foram esclarecidos todos os pontos levantados pela embargante. Em síntese, entendeu-se pela obrigatoriedade da segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 - FONAJE), a qual consiste na exigência do depósito prévio do valor executado, por tratar-se de prerrogativa processual conferida em benefício do credor. Além disso, mencionou-se que a taxa de juros não extrapolou a oscilação verificada no mês de setembro de 2021, conforme informação oficial emitida pelo site Banco Central do Brasil. A mera alegação de abusividade não é suficiente para comprová-la, pois cada operação de crédito possui riscos específicos inerentes à operação, como o prazo de pagamento e a existência de garantia real ou fideijussória, além daqueles apresentados pelo tomador do empréstimo, como idade, capacidade de pagamento e endividamento, histórico no cadastro de inadimplência, etc. Assim, cabe ao consumidor demonstrar que os juros estipulados no pacto são abusivos e que destoam da taxa média para as mesmas operações existentes no mercado. Não havendo as hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/1995, c.c. o art. 1.022 do CPC, l, a simples pretensão de reexame deve ser rejeitada. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. V. A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1639553, 07009534820228079000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 29/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaque acrescido. Diante do exposto, rejeito os embargos à execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126012304

19/11/2024, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2024, 15:44

Juntada de certidão

10/09/2024, 10:27

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/09/2024, 15:21

Conclusos para decisão

22/07/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2024, 10:56

Publicado Despacho em 18/07/2024. Documento: 89549132

18/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89549132

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000388-71.2023.8.06.0010. REQUERENTE: DOUGLAS MARTINS FARIAS REQUERIDO: JORGE FONTENELE PINHEIRO COSTA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, falar acerca da petição do ID de n. 89433079. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me o processo concluso para deliberação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 16 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89549132

16/07/2024, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 20:06

Conclusos para despacho

16/07/2024, 13:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

16/07/2024, 13:17

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/07/2024, 09:16

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89166872

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89166872

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89166872

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89166872

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89166872

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89166872

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89166872

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000388-71.2023.8.06.0010. AUTOR: JORGE FONTENELE PINHEIRO COSTA RÉU: DOUGLAS MARTINS FARIAS DECISÃO Ante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) defiro o requerimento. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários. Fortaleza, 08 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89166872

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000388-71.2023.8.06.0010. AUTOR: JORGE FONTENELE PINHEIRO COSTA RÉU: DOUGLAS MARTINS FARIAS DECISÃO Ante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) defiro o requerimento. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários. Fortaleza, 08 de julho de 2024. Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89166872

09/07/2024, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89166872

09/07/2024, 16:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/07/2024, 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2024, 18:04

Conclusos para despacho

03/07/2024, 12:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/07/2024, 11:35

Transitado em Julgado em 01/07/2024

01/07/2024, 09:42

Juntada de Certidão

01/07/2024, 09:42

Decorrido prazo de MARIA CELIA E SILVA AGUIAR em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:46

Decorrido prazo de MARIA CELIA E SILVA AGUIAR em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:46

Decorrido prazo de JOSE HELITON FELIPE ANICETO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:31

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88035526

14/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2024. Documento: 88035526

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000388-71.2023.8.06.0010. AUTOR: JORGE FONTENELE PINHEIRO COSTA REU: DOUGLAS MARTINS FARIAS Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: JOSE HELITON FELIPE ANICETO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da sentença, constante do ID de nº. 87911200, tendo o prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Ante o exposto, julgo PARCIALMENT

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000388-71.2023.8.06.0010. AUTOR: JORGE FONTENELE PINHEIRO COSTA REU: DOUGLAS MARTINS FARIAS Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: MARIA CELIA E SILVA AGUIAR, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 87911200, tendo o prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Ante o exposto, julg

13/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88035526

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000388-71.2023.8.06.0010. AUTOR: JORGE FONTENELE PINHEIRO COSTA REU: DOUGLAS MARTINS FARIAS Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: JOSE HELITON FELIPE ANICETO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da sentença, constante do ID de nº. 87911200, tendo o prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Ante o exposto, julgo PARCIALMENT

13/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88035527

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000388-71.2023.8.06.0010. AUTOR: JORGE FONTENELE PINHEIRO COSTA REU: DOUGLAS MARTINS FARIAS Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: MARIA CELIA E SILVA AGUIAR, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 87911200, tendo o prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Ante o exposto, julg

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88035527

12/06/2024, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88035526

12/06/2024, 09:22

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto

10/06/2024, 11:55

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 09:07

Juntada de Petição de réplica

03/06/2024, 19:23

Juntada de Petição de contestação

10/05/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:15

Audiência Conciliação realizada para 18/04/2024 08:20 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

18/04/2024, 09:14

Juntada de Petição de diligência

17/04/2024, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2024, 09:56

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80212724

27/02/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2024, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80212724

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000388-71.2023.8.06.0010. AUTOR: JORGE FONTENELE PINHEIRO COSTA REU: DOUGLAS MARTINS FARIAS Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: MARIA CELIA E SILVA AGUIAR, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 18/04/2024 08:20, que aconte Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

26/02/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80212724

23/02/2024, 11:14

Juntada de certidão

23/02/2024, 11:13

Audiência Conciliação designada para 18/04/2024 08:20 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

19/02/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 11:52

Conclusos para despacho

22/01/2024, 15:00

Juntada de certidão

22/01/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

12/11/2023, 14:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/11/2023, 11:34

Juntada de certidão

23/10/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 22:58

Conclusos para despacho

17/10/2023, 08:43

Audiência Conciliação realizada para 04/07/2023 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

04/07/2023, 11:32

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000388-71.2023.8.06.0010. AUTOR: JORGE FONTENELE PINHEIRO COSTA REU: DOUGLAS MARTINS FARIAS Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: HERBET DE CARVALHO CUNHA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 04/07/2023 11:00, que aconte Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2023, 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2023, 17:56

Juntada de certidão

30/03/2023, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 09:19

Conclusos para despacho

27/03/2023, 21:39

Juntada de certidão

27/03/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 12:48

Audiência Conciliação designada para 04/07/2023 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

16/03/2023, 12:48

Distribuído por sorteio

16/03/2023, 12:48

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/01/2025, 16:25

SENTENÇA

•17/12/2024, 11:07

DESPACHO

•11/12/2024, 09:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2024, 16:29

DECISÃO

•19/11/2024, 15:44

DECISÃO

•19/11/2024, 15:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/09/2024, 15:21

DESPACHO

•16/07/2024, 20:06

DESPACHO

•16/07/2024, 20:06

DECISÃO

•08/07/2024, 18:04

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/07/2024, 11:35

PETIÇÃO

•02/07/2024, 11:35

SENTENÇA

•10/06/2024, 11:55

DESPACHO

•15/02/2024, 11:52

DESPACHO

•17/10/2023, 22:58

Todos os documentos(16)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/01/2025, 16:25

SENTENÇA

20/11/2024, 00:00

20/11/2024, 00:00

•17/12/2024, 11:07

DESPACHO

•11/12/2024, 09:48

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2024, 16:29

DECISÃO

•19/11/2024, 15:44

DECISÃO

•19/11/2024, 15:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/09/2024, 15:21

DESPACHO

•16/07/2024, 20:06

DESPACHO

•16/07/2024, 20:06

DECISÃO

•08/07/2024, 18:04

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/07/2024, 11:35

PETIÇÃO

•02/07/2024, 11:35

SENTENÇA

•10/06/2024, 11:55

DESPACHO

•15/02/2024, 11:52

DESPACHO

•17/10/2023, 22:58

DESPACHO

•28/03/2023, 09:19