Execução de Título Extrajudicial 0001921-08.2009.8.06.0043 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0001921-08.2009.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131687324

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001921-08.2009.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Unicred Cariri em face de Josélia Peixoto do Nascimento, ambas qualificadas nos autos. No curso do processo, a parte credora requereu a extinção do feito pela desistência (Id: 104410856). É o que importa relatar. O parágrafo único do art. 200 do CPC estabelece que "a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial". Por sua vez, regulando a desistência no procedimento de execução, o art. 755 do CPC dispõe o seguinte, in verbis: "Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.". Tal comando legal traduz a existência do princípio da livre disponibilidade e do desfecho único. Assim, no processo de execução, não se aplica o disposto no art. 485, § 4º, do CPC, sendo, portanto, desnecessária a anuência do (a) executado (a) para que seja homologada a desistência. Nesse sentido, oportuno comentário de Araken de Assis: "O art. 569 exclui a aplicação subsidiária do art. 267, § 4º, motivo por que, acentuou a 4a Turma do STJ, 'o exeqüente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns, ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito'. [1] Manual do Processo de Execução. SP: Revista dos Tribunais, 1997. 4a edição. p. 1.111. [2] Manual de execução civil / Marcelo Abelha. - 5.a ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2015. Em síntese, o credor não carece da concordância do devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO E OPOSIÇAO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENVOLVENDO QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. 1. De acordo com o caput do artigo 775 do Código de Processo Civil ?O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva?. 2. Nos casos em que o executado já tenha sido citado e oposto Embargos à Execução, a desistência sem anuência do executado somente produzirá efeito se a matéria discutida nos embargos ostentar natureza unicamente processual, consoante a regra inserta no parágrafo único do Código de Processo Civil. 3. Verificado que, nos Embargos à Execução, o executado limitou-se a discutir matéria de cunho processual, não se faz necessária a sua prévia intimação para se manifestar a respeito da desistência da ação executiva manifestada pelo exequente. 5. Tendo em vista que a desistência da ação foi manifestada após citação do executado e a oposição de E embargos do Devedor, tem-se por impositiva a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07087804920198070001 DF 0708780-49.2019.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 12/11/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 25/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desnecessárias maiores considerações. Diante do exposto, nos termos do art. 775, do CPC, homologo o pedido de desistência formulado pelo exequente, e, por consequência, declaro EXTINTA a presente execução de título extrajudicial. Sem custas adicionais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Haja vista a inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito MACSP

13/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 131687324

13/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 11:01

Transitado em Julgado em 08/01/2025

10/01/2025, 11:01

Juntada de Certidão

10/01/2025, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131687324

10/01/2025, 11:01

Extinto o processo por desistência

08/01/2025, 09:49

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 15:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/01/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 11:53

Mov. [120] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 02:47

Mov. [119] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/03/2024, 16:45

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WBAR.24.01802203-4 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 07/03/2024 15:29

07/03/2024, 16:04

Mov. [117] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0070/2024 Data da Publicacao: 01/03/2024 Numero do Diario: 3257

29/02/2024, 21:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/01/2025, 11:01

SENTENÇA

•08/01/2025, 09:49

—

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131687324

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 131687324

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/01/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131687324

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mov. [120] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [119] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WBAR.24.01802203-4 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 07/03/2024 15:29

Mov. [117] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0070/2024 Data da Publicacao: 01/03/2024 Numero do Diario: 3257

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