Cumprimento de sentença 0050047-64.2020.8.06.0153 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050047-64.2020.8.06.0153 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2025, 11:43

Expedição de Ofício.

15/05/2025, 11:41

Juntada de documento de comprovação

15/05/2025, 11:32

Juntada de documento de comprovação

08/05/2025, 12:11

Expedição de Alvará.

05/05/2025, 21:08

Juntada de certidão de custas - guia vencida

24/03/2025, 00:05

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:23

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136291913

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Rua José Amaro, s/n.º, Bugi, CEP: 63.501-002, Iguatu/Ceará, Fone/WhatsApp: (88) 3582-4629, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130, IV, a, do Provimento n.º 02/2021/CGJ/CE, disponibilizado no DJe, no dia 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais) e, de ordem do Magistrado Carlos Eduardo Carvalho Arrais, Juiz de Direito, titular 1.ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o ato processual abaixo proferido: Intime-se o banco requerido, por seu advogado, para efetuar o pagamento das custas processuais finais no de valor de R$ 1.276,96, conforme relatório e boletos de ID 136290077, sob pena de inscrição em dívida ativa, no prazo de 15 dias. Iguatu/CE, 18 de fevereiro de 2025. Ana Eduarda Leandro da Silva Servidora à disposição do TJCE- Mat. 47718

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136291913

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Rua José Amaro, s/n.º, Bugi, CEP: 63.501-002, Iguatu/Ceará, Fone/WhatsApp: (88) 3582-4629, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130, IV, a, do Provimento n.º 02/2021/CGJ/CE, disponibilizado no DJe, no dia 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais) e, de ordem do Magistrado Carlos Eduardo Carvalho Arrais, Juiz de Direito, titular 1.ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o ato processual abaixo proferido: Intime-se o banco requerido, por seu advogado, para efetuar o pagamento das custas processuais finais no de valor de R$ 1.276,96, conforme relatório e boletos de ID 136290077, sob pena de inscrição em dívida ativa, no prazo de 15 dias. Iguatu/CE, 18 de fevereiro de 2025. Ana Eduarda Leandro da Silva Servidora à disposição do TJCE- Mat. 47718

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136291913

18/02/2025, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 10:35

Documentos

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/01/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Francisco Joaquim da Silva em face do Banco Safra S/A. Na petição de Id 99887038, o autor requereu o cumprimento de sentença, apontando como valor devido a quantia de 12.482,18 a título de dano material e R$ 8.676,01 a título de dano moral, totalizando o valor de R$ 21.158,19, conforme cálculos acostados na petição. Intimada para pagar o valor da execução, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, em suma, que os cálculos do exequente estão incorretos, devendo ser reconhecida o excesso da execução correspondente ao valor de R$ 357,92. Na petição de Id 99887055, o banco executado comunicou que realizou depósito judicial valor de R$ 21.158,19 para fins de garantia do juízo. Intimado, o exequente requereu a rejeição da impugnação, apontando que a parte executada procedeu com a atualização incorreta do valor devido (Id 99887057). É o relatório. Decido. De início, cumpre mencionar que, no Acórdão que reformou a sentença e acolheu parcialmente os recursos interpostos pelas partes, o valor dos danos morais foi reduzido para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros simples de 1% a.m (um por cento ao mês), com termo inicial desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), assim entendido a data efetiva de cada desconto indevido, bem como de correção monetária pelo INPC, incidente a partir desta decisão de arbitramento (súmula 362 do STJ). Por sua vez, em relação ao dano material, foi determinada a devolução simples dos valores descontados até 30/03/2021, e, na forma dobrada, dos valores descontados a partir de 31/03/2021 (EAREsp 676.608/RS), atualizados monetariamente a partir de cada desconto (Súmula 43/STJ) e com juros de mora incidentes, entretanto, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e artigo 398, CC). Nesse sentido, verifica-se que tanto para o dano material quanto para o dano moral os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto, que, no presente caso, ocorreu em janeiro de 2020, conforme extrato do INSS acostado ao Id 99887062. Da análise detida dos autos, observa-se que o exequente juntou planilha na qual os juros incidem a partir do evento danoso, isto é, a data do primeiro desconto (Id 99887038), estando os cálculos de acordo com a sentença/Acórdão condenatório. Lado outro, o banco executado apresentou planilha na qual a incidência dos juros de mora inicia em data diversa do primeiro desconto. De fato, em relação ao juros incidentes sobre os danos morais, a parte executada colocou o dia de início em 22/09/2020 (Id 99887050 - pág. 03), enquanto de início dos juros referentes ao dano material consta como fevereiro de 2020 (Id 99887050 - pág. 04). Nesse cenário, após o trânsito em julgado da sentença/Acórdão, não cabe ao banco ora executado modificar a data de incidência dos juros sobre o valor atualizado da condenação dos danos materiais e morais. Os cálculos apresentados pelo exequente exequente estão em consonância com o arbitramento constante na sentença e acórdão reformatório, devendo, assim, ser afastada a impugnação apresentada. Com efeito, considerando que a parte exequente apresentou planilha de cálculos de acordo com os parâmetros presentes nos autos, a impugnação da parte executada a respeito do excesso de execução não será acolhida, devendo prevalecer os cálculos da planilha de Id 99887038. Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheço o valor da execução a quantia indicada pelo exequente. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente e de seu advogado para transferência do valor depositado pelo banco executado (comprovante no Id 99887056). O exequente deverá indicar contas bancárias (principal e honorários) para transferência do valor, no prazo de 15 dias, caso ainda não tenha apresentado. Intime-se o banco executado para pagar as custas processuais no prazo de 15 dias, caso ainda não tenham sido quitadas, ficando advertido implicará a inscrição em dívida ativa, podendo a Secretaria proceder com a comunicação necessária (PGE). Sem condenação em honorários. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Juiz (a) de Direito

13/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Ofício.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136291913

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136291913

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136291913

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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