Procedimento Comum Cível 0152431-47.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0152431-47.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 14:47

Juntada de Certidão

26/06/2025, 14:47

Transitado em Julgado em 07/03/2025

26/06/2025, 14:47

Conclusos para despacho

07/03/2025, 14:43

Decorrido prazo de TEREZINHA DA COSTA LIMA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 06:03

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131409768

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

14/01/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0152431-47.2018.8.06.0001. Autor: REGINA LUCIA IVO FRANCA Réu: Sergio Alves Teixeira SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos e bem examinados etc. REGINA LÚCIA IVO FRANÇA já qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SÉRGIO ALVES TEIXEIRA também qualificado, nos termos delineados ne peça vestibular (ID 118367927) e colacionou documentos (ID 118366074/118367932). Sustenta em síntese a parte autora, que contraiu matrimônio com promovido em 14/12/2007, advindo da referida união o nascimento de 01 (um) filho, qual seja SÉRGIO FRANÇA TEIXEIRA, nascido em 14/06/2005, já falecido, em maio do ano de 2017, que por iniciativa do promovido retirou os utensílios pessoais da Sra. Regina da residência familiar, "expulsando-a" com uso de força, posteriormente o promovido ingressou com Ação de Divórcio, processo de n. 0916549-30.2014.8.06.0001, o qual decretou o divórcio das partes (ID 118367931). Narra ainda que, durante a união o requerido agrediu fisicamente a Sra. Regina, com chutes, bem como, com palavras ofensivas, inclusive utilizou valores da conta bancária da autora, sem a autorização da mesma, pois o requerido mantinha relacionamentos extraconjugais com 02 concubinas. Que no ano de 2017 meses antes do falecimento do filho menor, o demandado praticava atos que configuraram alienação parental, ao ter afirmado para a criança frases como, "sua mãe não presta, ela é uma vagabunda", o que abalava emocionalmente a autora e o filho menor, inclusive o menor falou para sua mão que o pai publicava nas redes sociais conteúdos difamatórios sobre as mesma. Que em 06/01/2018, o promovido procurou contato com os genitores da autora, ocasião em que proferiu a seguinte frase, "se ela (Sra. Regina) continuar me colocando na justiça, eu não vou medir mais as consequência", a parte autora noticiou alguns fatos perante a Delegacia de Defesa da Mulher (IDs 118367930, 118367931 e 118367932) momento em que requestou pela concessão de Medidas Protetivas previstas na Lei Maria da Penha, diante disso propôs a presente demanda. Protestou ao final, pela procedência da demanda condenando ao requerido ao pagamento a título de danos morais no importe de 80 (oitenta) salários mínimos. Deu-se a causa o valor de R$ 76.320,00 (setenta e seis mil trezentos e vinte reais). Despacho determinando a citação do promovido, e designando a audiência de conciliação (ID 118360688). Aberta a audiência na forma da lei a mesma restou infrutífera face a não composição das partes (ID 118360699). Tramite regular do feito o promovido apresentou contestação (ID 118360700), sustentou em síntese, que a autora não se conforma com divórcio entre os litigantes, que os problemas emocionais da autora aumentaram com a morte do filho do casal, cujo óbito foi em Maio de 2017, fazendo com que a demandante tivesse um único objetivo em sua vida, trazer dissabores para o promovido, que os argumentos na inicial não passam de raiva, vingança, rancor e ódio, narra ainda o requerido, que nunca agrediu a autora fisicamente, moralmente, psicologicamente, patrimonial a requerente, principalmente, no que se refere ameaças e agressões físicas, muito menos, fez publicações em redes sociais de modo geral, difamando à autora, requestou ao final pela improcedência da demanda, com a condenação da promovente ao ônus de sucumbência. Réplica (ID 118360709). Decisão oportunizando a composição amigável ou a produção de provas (ID 118360713). Manifestação do requerido pela audiência de instrução (ID 118360718) Manifestação da autora pela audiência de instrução (ID 118360720). Decisão saneadora, designando a audiência de instrução (ID 118364683). Aberta a audiência na forma da lei, em razão da não intimação das testemunhas da promovente, as quais foram arroladas pelo Defensor Público e devem ser intimadas pessoalmente nos termos do artigo 455, § 4º inciso IV do CPC, foi redesignada audiência (ID 118364700). A audiência do dia 23/06/2023 foi prejudicada face ao adiantamento da hora, vez que a audiência anterior acabou após o horário designado (ID 118364723). Despacho determinando a intimação das testemunhas da autora (ID 118365325). Decisão indeferindo substituição de testemunha (ID 118365335). Redesignação da audiência de instrução (ID 118365344). Aberta audiência do dia 14/03/2023 foi feita a oitiva do depoimento pessoal da autora, bem como designada data para oitiva de testemunha (ID 118365374). A audiência do dia 06/06/2023 restou prejudicada face a ausência do Defensor Público titular deste gabinete, por se encontrar de férias (ID 118366046). Designação de nova data de audiência de instrução (ID 118366050). Aberta a ata de audiência na forma da lei, foi ouvida a testemunha arrolada pela parte promovente, Sra. Sandra Rodrigues Pereira, sendo informado pelo Defensor Público a desistência em relação as demais testemunhas, logo em seguida, foi iniciada a oitiva da testemunha arrola pelo promovido, Sr. José Ferreira da Silva e Sr. Mauro Lúcio Bezerra Lyra, pedindo a advogada a desistência da oitiva do Sr. João Januário Sarmento. Pelo MM. Juiz foi dito, "Encerro a fase instrutória, transformo os debates orais em memoriais, com um prazo de 30 (trinta) dias para a parte promovente e 15 (quinze) dias para o promovido. Empós decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para julgamento." (ID 118366063). Depoimento das testemunhas em IDs 118366061, 118366062, 118366060. Memoriais da autora (ID 118366068). Solicitação da advogada do promovido pela mídia do depoimento pessoal da autora (ID 118366069). Depoimento pessoal da autora em ID 118366071. Memoriais do requerido (ID 118366072). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Versa a presente de uma ação indenizatória em tese visando à reparação de danos morais em prol da parte autora relacionados a atitudes ilícitas do promovido a qual prejudicou emocionalmente a requerente. Neste talante, segundo consta da inicial, o questionamento gira em torno da supostas atitudes do demandado que ofendem a honra subjetiva da parte autora, contudo compulsando os autos em toda a sua estrutura do caderno processual, não identificamos a prima facie quaisquer provas da existência da referida atitude ofensiva do requerido, restando somente alegações de uma parte e negadas pela outra. Analisando a documentação constante nos autos, é possível verificar que não existe comprovação que o demandado praticou tais atitudes alegadas em sede de inicial, vez que se limita a parte autora em apenas colacionar aos autos um Boletins de ocorrências (IDs 118367930, 118367932), o qual não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, pois tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pela pessoa interessada, sem entretanto, certificar que a descrição seja verídica, motivo pelo qual a meu ver não merece prosperar a irresignação da parte autora, corroborando ainda nesta linha de raciocínio, em próprio depoimento pessoal (ID 118366071), nega a parte autora que sofreu agressões físicas. Outrossim, sabe-se que o magistrado é o único destinatário das provas e a sua produção está condicionada à necessidade e à conveniência, apesar de ter ocorrido audiência de instrução, a prova testemunhal produzida pela requerente (ID 118366060), esta nada contribuiu para elucidação dos fatos alegados pela autora, inclusive a mesma relatou em seu depoimento que desconhecia os atos de agressão ou atitudes ofensivas praticadas pelo requerido, motivo pelo qual não deve-se prosperar a pretensão da promovente, posto que ao depor não trouxe informações precisas de ocorrência ou fatos ou capazes de corroborar com pleito autoral, sendo meramente declarações genéricas, sem a devida contudez da prova, para fins condenatórias. Com efeito, não restou comprovado que o promovido tenha praticados as ofensas imputadas pela demandante, o que direciona de forma concreta o desacolhimento do postulado autoral em sua maior acepção, assim, não há de se falar em cunho indenizatório. Portanto, no caso jaez não identificamos a responsabilidade do promovido. Desta forma, cuidando-se de pretensão dos danos morais em foco, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, consoante predispõe o artigo 373, I do Código de Processo Civil, contudo as provas carreadas aos autos, não se coadunam com a versão autoral, muito ao contrário, inexistem no bojo procedimental, erigindo nesta toada uma situação que faz romper o nexo causal entre a conduta do réu a dar ensejo a suposto dano a autora. De acordo com o art. 373, I do CPC é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Sobre o ônus da prova, convém registrar a lição do professor Humberto Theodoro Júnior: Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 50ª ed., Forense, 2009, p. 420). Aponta-se ainda a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 373, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. (in Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 395). De igual modo, não há nos autos indício de que a demandante tenha sido submetido a maiores constrangimentos protagonizados pelo demandado, visto que como já sobredito nupertcitado inexiste no arcabouço probatória a comprovação do ação/omissão, nexo causal e, por conseguinte o dano enfocado pela suplicante no actio em tema. Nesta linha de direcionamento, indenização consiste no ato de reparar, compensar, ressarcir alguém por ação ou omissão de outrem que haja causado dano a seu patrimônio ou ofensa a sua pessoa, quer em termos de integridade física, quer na sua conduta pessoal, restringindo seu conceito de cidadão, agredindo sua dignidade perante a comunidade e entidade familiar, tolhendo-lhe as oportunidades de profissionalização e a conservação da respeitabilidade que gozava, imputando-lhe ato ou fato ilícito não plenamente comprovado, baseando-se em presunções ou empatia. No escólio de Flávio Tartuce o ato ilícito é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém. (Manual de Direito Civil. Volume Único. 3ª Edição. Editora Método. São Paulo, 2013, pg. 426. Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 204). Preenchidos os requisitos legais, nasce a obrigação de reparar o dano, conforme preceitua o artigo 927 do Código Civil. A conduta é compreendida como uma ação ou omissão do agente na realização de um ato, existindo nexo causal, que poderá gerar danos a terceiros, sem haver excludentes. O nexo causal, por sua vez, é o fio condutor que leva o fato gerador ao resultado obtido, sendo que a culpa genérica pode ser compreendida como a intencionalidade (dolo) ou a negligência, a imprudência ou a imperícia (culpa estrito sensu), sendo que todos esses requisitos desembocam na obrigação de indenizar. Como preleciona Sérgio Cavalieri Filho"o conceito de nexo causal não é exclusivamente jurídico; decorre primeiramente das leis naturais."; mais ainda, conforme indica René Demogue é importante verificar que, sem este fato, o dano não teria ocorrido. Nesta toada o nexo de causalidade, discorre sobre o tema o insigne referido mestre Sergio Cavalieri Filho: "Fazer juízo sobre nexo causal é estabelecer, a partir de fatos concretos, a relação de causa e efeito que entre eles existe (ou não existe) - o que deve ser realizado por raciocínio lógico e à luz do sistema normativo. Lógico porque consiste num elo referencial entre os elementos de fato; normativo porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de Direito, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, Editora Atlas, pág.52) Esta interseção dos requisitos geradores da obrigação de indenizar encontra esteio no brocardo latino neminem laedere (a ninguém se deve lesar). Ademais, é que, para a caracterização do dano moral, impõe-se seja a vítima do ilícito abalroada por uma situação tal que a impinja verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir-lhe transtorno psicológico de grau relevante ou, no mínimo, abalo que exceda a normalidade. O vexame, humilhação ou frustração se é que existiram devem interferir de forma intensa no âmago do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Nesse sentido, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.DANO MORAL. PROVA. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. COBRANÇA INDEVIDA. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores da relação jurídica civil - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença que afastou a pretensão por dano moral.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.Os honorários devem ser fixados atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/15; e em particular com observância do previsto nos respectivos §§ 2º e 8º - Circunstância dos autos em que se impõe manter os honorários.RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 70082545500 RS, Relator: "João Moreno Pomar", Data de Julgamento: 30/08/2019, "Décima Oitava Câmara Cível", Data de Publicação: "2019-09-05T03:00:00Z") APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. O deferimento do pedido de indenização por dano moral está condicionado a comprovação de ter sofrido a vítima constrangimento afetando a sua honra subjetiva, bem como por haver sofrido humilhação intensas, descompondo seu equilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado.(TJ-MT - APL: 000199770201381100371102382017 MT, Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/06/2018) Diante do exposto, declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgando improcedente o pedido da autora - mediante sentença, por não vislumbrar qualquer direito a reparação por danos morais submetidos à apreciação pelo Judiciário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte promovida, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º do CPC), entretanto haja vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária a promovente, referido pagamento ficará suspenso enquanto perdurar a situação de pobreza do mesmo e até o limite de 5 (cinco) anos, durante o qual a parte credora dos honorários deverá demonstrar a mudança na situação econômica dos autores, sob pena de prescrição (artigo 98 § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. Fortaleza, 19 de dezembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 131409768

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131409768

10/01/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 09:56

Julgado procedente o pedido

19/12/2024, 18:06

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 23:16

Mov. [222] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 07:20

Mov. [221] - Concluso para Sentença

15/12/2023, 13:55

Documentos

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 09:56

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0152431-47.2018.8.06.0001. Autor: REGINA LUCIA IVO FRANCA Réu: Sergio Alves Teixeira SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos e bem examinados etc. REGINA LÚCIA IVO FRANÇA já qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SÉRGIO ALVES TEIXEIRA também qualificado, nos termos delineados ne peça vestibular (ID 118367927) e colacionou documentos (ID 118366074/118367932). Sustenta em síntese a parte autora, que contraiu matrimônio com promovido em 14/12/2007, advindo da referida união o nascimento de 01 (um) filho, qual seja SÉRGIO FRANÇA TEIXEIRA, nascido em 14/06/2005, já falecido, em maio do ano de 2017, que por iniciativa do promovido retirou os utensílios pessoais da Sra. Regina da residência familiar, "expulsando-a" com uso de força, posteriormente o promovido ingressou com Ação de Divórcio, processo de n. 0916549-30.2014.8.06.0001, o qual decretou o divórcio das partes (ID 118367931). Narra ainda que, durante a união o requerido agrediu fisicamente a Sra. Regina, com chutes, bem como, com palavras ofensivas, inclusive utilizou valores da conta bancária da autora, sem a autorização da mesma, pois o requerido mantinha relacionamentos extraconjugais com 02 concubinas. Que no ano de 2017 meses antes do falecimento do filho menor, o demandado praticava atos que configuraram alienação parental, ao ter afirmado para a criança frases como, "sua mãe não presta, ela é uma vagabunda", o que abalava emocionalmente a autora e o filho menor, inclusive o menor falou para sua mão que o pai publicava nas redes sociais conteúdos difamatórios sobre as mesma. Que em 06/01/2018, o promovido procurou contato com os genitores da autora, ocasião em que proferiu a seguinte frase, "se ela (Sra. Regina) continuar me colocando na justiça, eu não vou medir mais as consequência", a parte autora noticiou alguns fatos perante a Delegacia de Defesa da Mulher (IDs 118367930, 118367931 e 118367932) momento em que requestou pela concessão de Medidas Protetivas previstas na Lei Maria da Penha, diante disso propôs a presente demanda. Protestou ao final, pela procedência da demanda condenando ao requerido ao pagamento a título de danos morais no importe de 80 (oitenta) salários mínimos. Deu-se a causa o valor de R$ 76.320,00 (setenta e seis mil trezentos e vinte reais). Despacho determinando a citação do promovido, e designando a audiência de conciliação (ID 118360688). Aberta a audiência na forma da lei a mesma restou infrutífera face a não composição das partes (ID 118360699). Tramite regular do feito o promovido apresentou contestação (ID 118360700), sustentou em síntese, que a autora não se conforma com divórcio entre os litigantes, que os problemas emocionais da autora aumentaram com a morte do filho do casal, cujo óbito foi em Maio de 2017, fazendo com que a demandante tivesse um único objetivo em sua vida, trazer dissabores para o promovido, que os argumentos na inicial não passam de raiva, vingança, rancor e ódio, narra ainda o requerido, que nunca agrediu a autora fisicamente, moralmente, psicologicamente, patrimonial a requerente, principalmente, no que se refere ameaças e agressões físicas, muito menos, fez publicações em redes sociais de modo geral, difamando à autora, requestou ao final pela improcedência da demanda, com a condenação da promovente ao ônus de sucumbência. Réplica (ID 118360709). Decisão oportunizando a composição amigável ou a produção de provas (ID 118360713). Manifestação do requerido pela audiência de instrução (ID 118360718) Manifestação da autora pela audiência de instrução (ID 118360720). Decisão saneadora, designando a audiência de instrução (ID 118364683). Aberta a audiência na forma da lei, em razão da não intimação das testemunhas da promovente, as quais foram arroladas pelo Defensor Público e devem ser intimadas pessoalmente nos termos do artigo 455, § 4º inciso IV do CPC, foi redesignada audiência (ID 118364700). A audiência do dia 23/06/2023 foi prejudicada face ao adiantamento da hora, vez que a audiência anterior acabou após o horário designado (ID 118364723). Despacho determinando a intimação das testemunhas da autora (ID 118365325). Decisão indeferindo substituição de testemunha (ID 118365335). Redesignação da audiência de instrução (ID 118365344). Aberta audiência do dia 14/03/2023 foi feita a oitiva do depoimento pessoal da autora, bem como designada data para oitiva de testemunha (ID 118365374). A audiência do dia 06/06/2023 restou prejudicada face a ausência do Defensor Público titular deste gabinete, por se encontrar de férias (ID 118366046). Designação de nova data de audiência de instrução (ID 118366050). Aberta a ata de audiência na forma da lei, foi ouvida a testemunha arrolada pela parte promovente, Sra. Sandra Rodrigues Pereira, sendo informado pelo Defensor Público a desistência em relação as demais testemunhas, logo em seguida, foi iniciada a oitiva da testemunha arrola pelo promovido, Sr. José Ferreira da Silva e Sr. Mauro Lúcio Bezerra Lyra, pedindo a advogada a desistência da oitiva do Sr. João Januário Sarmento. Pelo MM. Juiz foi dito, "Encerro a fase instrutória, transformo os debates orais em memoriais, com um prazo de 30 (trinta) dias para a parte promovente e 15 (quinze) dias para o promovido. Empós decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para julgamento." (ID 118366063). Depoimento das testemunhas em IDs 118366061, 118366062, 118366060. Memoriais da autora (ID 118366068). Solicitação da advogada do promovido pela mídia do depoimento pessoal da autora (ID 118366069). Depoimento pessoal da autora em ID 118366071. Memoriais do requerido (ID 118366072). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Versa a presente de uma ação indenizatória em tese visando à reparação de danos morais em prol da parte autora relacionados a atitudes ilícitas do promovido a qual prejudicou emocionalmente a requerente. Neste talante, segundo consta da inicial, o questionamento gira em torno da supostas atitudes do demandado que ofendem a honra subjetiva da parte autora, contudo compulsando os autos em toda a sua estrutura do caderno processual, não identificamos a prima facie quaisquer provas da existência da referida atitude ofensiva do requerido, restando somente alegações de uma parte e negadas pela outra. Analisando a documentação constante nos autos, é possível verificar que não existe comprovação que o demandado praticou tais atitudes alegadas em sede de inicial, vez que se limita a parte autora em apenas colacionar aos autos um Boletins de ocorrências (IDs 118367930, 118367932), o qual não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, pois tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pela pessoa interessada, sem entretanto, certificar que a descrição seja verídica, motivo pelo qual a meu ver não merece prosperar a irresignação da parte autora, corroborando ainda nesta linha de raciocínio, em próprio depoimento pessoal (ID 118366071), nega a parte autora que sofreu agressões físicas. Outrossim, sabe-se que o magistrado é o único destinatário das provas e a sua produção está condicionada à necessidade e à conveniência, apesar de ter ocorrido audiência de instrução, a prova testemunhal produzida pela requerente (ID 118366060), esta nada contribuiu para elucidação dos fatos alegados pela autora, inclusive a mesma relatou em seu depoimento que desconhecia os atos de agressão ou atitudes ofensivas praticadas pelo requerido, motivo pelo qual não deve-se prosperar a pretensão da promovente, posto que ao depor não trouxe informações precisas de ocorrência ou fatos ou capazes de corroborar com pleito autoral, sendo meramente declarações genéricas, sem a devida contudez da prova, para fins condenatórias. Com efeito, não restou comprovado que o promovido tenha praticados as ofensas imputadas pela demandante, o que direciona de forma concreta o desacolhimento do postulado autoral em sua maior acepção, assim, não há de se falar em cunho indenizatório. Portanto, no caso jaez não identificamos a responsabilidade do promovido. Desta forma, cuidando-se de pretensão dos danos morais em foco, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, consoante predispõe o artigo 373, I do Código de Processo Civil, contudo as provas carreadas aos autos, não se coadunam com a versão autoral, muito ao contrário, inexistem no bojo procedimental, erigindo nesta toada uma situação que faz romper o nexo causal entre a conduta do réu a dar ensejo a suposto dano a autora. De acordo com o art. 373, I do CPC é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Sobre o ônus da prova, convém registrar a lição do professor Humberto Theodoro Júnior: Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 50ª ed., Forense, 2009, p. 420). Aponta-se ainda a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 373, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. (in Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 395). De igual modo, não há nos autos indício de que a demandante tenha sido submetido a maiores constrangimentos protagonizados pelo demandado, visto que como já sobredito nupertcitado inexiste no arcabouço probatória a comprovação do ação/omissão, nexo causal e, por conseguinte o dano enfocado pela suplicante no actio em tema. Nesta linha de direcionamento, indenização consiste no ato de reparar, compensar, ressarcir alguém por ação ou omissão de outrem que haja causado dano a seu patrimônio ou ofensa a sua pessoa, quer em termos de integridade física, quer na sua conduta pessoal, restringindo seu conceito de cidadão, agredindo sua dignidade perante a comunidade e entidade familiar, tolhendo-lhe as oportunidades de profissionalização e a conservação da respeitabilidade que gozava, imputando-lhe ato ou fato ilícito não plenamente comprovado, baseando-se em presunções ou empatia. No escólio de Flávio Tartuce o ato ilícito é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém. (Manual de Direito Civil. Volume Único. 3ª Edição. Editora Método. São Paulo, 2013, pg. 426. Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 204). Preenchidos os requisitos legais, nasce a obrigação de reparar o dano, conforme preceitua o artigo 927 do Código Civil. A conduta é compreendida como uma ação ou omissão do agente na realização de um ato, existindo nexo causal, que poderá gerar danos a terceiros, sem haver excludentes. O nexo causal, por sua vez, é o fio condutor que leva o fato gerador ao resultado obtido, sendo que a culpa genérica pode ser compreendida como a intencionalidade (dolo) ou a negligência, a imprudência ou a imperícia (culpa estrito sensu), sendo que todos esses requisitos desembocam na obrigação de indenizar. Como preleciona Sérgio Cavalieri Filho"o conceito de nexo causal não é exclusivamente jurídico; decorre primeiramente das leis naturais."; mais ainda, conforme indica René Demogue é importante verificar que, sem este fato, o dano não teria ocorrido. Nesta toada o nexo de causalidade, discorre sobre o tema o insigne referido mestre Sergio Cavalieri Filho: "Fazer juízo sobre nexo causal é estabelecer, a partir de fatos concretos, a relação de causa e efeito que entre eles existe (ou não existe) - o que deve ser realizado por raciocínio lógico e à luz do sistema normativo. Lógico porque consiste num elo referencial entre os elementos de fato; normativo porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de Direito, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, Editora Atlas, pág.52) Esta interseção dos requisitos geradores da obrigação de indenizar encontra esteio no brocardo latino neminem laedere (a ninguém se deve lesar). Ademais, é que, para a caracterização do dano moral, impõe-se seja a vítima do ilícito abalroada por uma situação tal que a impinja verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir-lhe transtorno psicológico de grau relevante ou, no mínimo, abalo que exceda a normalidade. O vexame, humilhação ou frustração se é que existiram devem interferir de forma intensa no âmago do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Nesse sentido, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.DANO MORAL. PROVA. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. COBRANÇA INDEVIDA. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores da relação jurídica civil - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença que afastou a pretensão por dano moral.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.Os honorários devem ser fixados atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/15; e em particular com observância do previsto nos respectivos §§ 2º e 8º - Circunstância dos autos em que se impõe manter os honorários.RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 70082545500 RS, Relator: "João Moreno Pomar", Data de Julgamento: 30/08/2019, "Décima Oitava Câmara Cível", Data de Publicação: "2019-09-05T03:00:00Z") APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. O deferimento do pedido de indenização por dano moral está condicionado a comprovação de ter sofrido a vítima constrangimento afetando a sua honra subjetiva, bem como por haver sofrido humilhação intensas, descompondo seu equilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado.(TJ-MT - APL: 000199770201381100371102382017 MT, Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/06/2018) Diante do exposto, declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgando improcedente o pedido da autora - mediante sentença, por não vislumbrar qualquer direito a reparação por danos morais submetidos à apreciação pelo Judiciário. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte promovida, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 § 2º do CPC), entretanto haja vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária a promovente, referido pagamento ficará suspenso enquanto perdurar a situação de pobreza do mesmo e até o limite de 5 (cinco) anos, durante o qual a parte credora dos honorários deverá demonstrar a mudança na situação econômica dos autores, sob pena de prescrição (artigo 98 § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. Fortaleza, 19 de dezembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

13/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TEREZINHA DA COSTA LIMA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131409768

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 131409768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131409768

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [222] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [221] - Concluso para Sentença

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