Procedimento Comum Cível 0188196-45.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0188196-45.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ADALBERTO DE OLIVEIRA BRANDAO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:43

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:43

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978918

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCA ESTERLINA FREITAS REU: BANCO DO BRASIL S.A. D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial (ProAfR no REsp 2162222 / PE), para delimitação da controvérsia acerca do "ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC", determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme segue: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.). Pelo exposto, suspendo o feito, até o julgamento do STJ sobre o tema. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 Telefone: (85) 3108-0874 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0188196-45.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130978918

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130978918

10/01/2025, 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2024, 14:52

Conclusos para despacho

13/11/2024, 09:47

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 05:34

Mov. [65] - Mero expediente | Intime-se o perito, por e-mail, no prazo de 10 dias, para se manifestar acerca da impugnacao aos honorarios periciais, as fls. 353/354. Expedientes necessarios.

04/11/2024, 14:08

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02390495-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2024 14:20

21/10/2024, 14:41

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02386234-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2024 21:39

17/10/2024, 21:54

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02386053-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2024 19:10

17/10/2024, 19:32

Mov. [61] - Documento

16/10/2024, 13:14

Documentos

DECISÃO

•19/12/2024, 14:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/11/2024, 14:08

—

Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de ADALBERTO DE OLIVEIRA BRANDAO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130978918

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130978918

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130978918

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [65] - Mero expediente | Intime-se o perito, por e-mail, no prazo de 10 dias, para se manifestar acerca da impugnacao aos honorarios periciais, as fls. 353/354. Expedientes necessarios.

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02390495-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2024 14:20

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02386234-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2024 21:39

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02386053-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2024 19:10

Mov. [61] - Documento

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