Execução Fiscal 0201492-28.2022.8.06.0164 - TJCE

Execução Fiscal 0201492-28.2022.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: PAULO CESAR FRANCO DE CASTRO DECISÃO R. H. A Fazenda Exequente requereu a suspensão do parcelamento do feito (ID nº 103813945). Ato contínuo, a Parte Executada apresentou pedido de desbloqueio de suas contas bancárias sob dois argumentos: (i) existência do parcelamento do débito; e (ii) ausência de citação válida (ID n° 112086097). De plano, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0201492-28.2022.8.06.0164 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA EXEQUENTE e, por conseguinte, suspendo o trâmite do presente feito pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão do parcelamento do débito (Art. 151, VI, do CTN). Para análise do levantamento da indisponibilidade de ativos financeiros da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD em caso de adesão de parcelamento fiscal, devem ser levadas em conta as datas tanto do parcelamento quanto da indisponibilidade. Explico. Caso a constrição ocorra em momento anterior ao parcelamento, a indisponibilidade deve ser mantida, uma vez que o parcelamento do débito posterior à indisponibilidade de valores, por si só, não é medida apta a desconstituir o bloqueio realizado. Além disso, não há garantia que a Fazenda Exequente receberá integralmente o crédito tributário. Por isso, a constrição judicial que deve ser mantida até a extinção do crédito tributário pelo cumprimento integral do acordo de parcelamento. Noutro vértice, caso a indisponibilidade ocorra em momento posterior à adesão do parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito. Nesse sentido, colaciono ementa de acordão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. (…) 4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022.) No caso em deslinde, constato que a Parte Executada aderiu ao programa de parcelamento em 01.07.2024 (conforme informação prestada pela própria Fazenda Exequente - ID nº 103813946), ao passo que a indisponibilidade de valores em contas bancárias foi protocolada em 23.05.2024. Assim, verifico que a constrição deve ser mantida, uma vez que a adesão ao parcelamento ter sido realizada após a ordem de bloqueio. Outrossim, não assiste razão à Parte Executada ao argumentar que não foi regularmente citado, uma vez que é válida a citação da Parte Executada via postal, ainda que a missiva citatória tenha sido recebida por terceira pessoa. Por oportuno, colaciono ementa de acórdão que espelha o remansoso entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: "RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). Noutro giro, constato que quando intimada a apresentar o valor atualizado do débito, sob pena de levantamento da indisponibilidade que superar o valor da última atualização do débito contido nos autos (ID n° 87806950), a Fazenda Exequente limitou-se a requerer a suspensão do feito, deixando de apresentar o valor atualizado do débito (ID n° 103813945). Por essas razões, determino o levantamento da indisponibilidade do valor de R$ 6.021,77 depositado junto ao Banco Bradesco e R$ 0,86 depositado junto ao Itaú Unibanco, em razão de ultrapassarem o valor da última atualização do débito nos autos. Por outro lado, mantenho a indisponibilidade de R$ 6.021,77 depositado junto ao Banco Àgora CTVM, a título de garantia do crédito. Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, do teor desta decisão. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Por fim, decorrido o prazo de suspensão, intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, Lei nº. 6.830/80 (via sistema), para, em 30 dias, (i) informar se o parcelamento continua ativo e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 12 de dezembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 19/05/2026. Documento: 199771970

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 199771970

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199771970

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196661099

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196661099

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196661099

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Resposta

Transitado em Julgado em 22/10/2025

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