Procedimento Comum Cível 0218953-85.2020.8.06.0001 - TJCE

Juntada de Petição de resposta

14/03/2025, 11:15

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136355095

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136355095

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0218953-85.2020.8.06.0001. Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA Réu: TELEFONICA BRASIL SA DESPACHO Sobre os embargos de declaração interpostos (ID nº132444320), manifestem-se os embargados, no prazo de cinco dias; nos termos do art.1023, §2º. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136355095

12/03/2025, 11:48

Juntada de outros documentos

27/02/2025, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 12:20

Conclusos para despacho

18/02/2025, 15:54

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:53

Decorrido prazo de DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:53

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131699196

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/01/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0218953-85.2020.8.06.0001. Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA Réu: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais dos Estados do Ceará (SINTUFCE), devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seu advogado constituído, moveu a presente Ação de Indenização por Danos Morais por Falha na Prestação de Serviço em desfavor do Telefônica Brasil S.A; alegando, em síntese, que o requerente, cliente da requerida, prestadora de serviços de internet, há quase dois anos, alega ter cumprido pontualmente suas obrigações contratuais, enquanto a requerida teria prestado serviços de péssima qualidade, especialmente nos meses de fevereiro e março. Afirma que as falhas constantes no sinal de internet causaram transtornos significativos, como paralisação das atividades da entidade autora, constrangimento perante filiados, atrasos em tarefas essenciais e dificuldades relacionadas aos sistemas informatizados do Poder Judiciário. Destaca que as falhas se tornaram públicas, amplamente denunciadas nas redes sociais e na imprensa, e reconhecidas por órgãos como o Ministério Público, PROCON e ANATEL. Relata episódios específicos de interrupção do serviço, com destaque para a paralisação ocorrida em 18 de fevereiro de 2020, que teria se estendido por uma semana, além de interrupções posteriores em março. Protocolos de atendimento e contato com funcionários de empresas terceirizadas demonstrariam a continuidade dos problemas. O requerente ainda aponta cobrança indevida pelo serviço não prestado no mês de fevereiro (valor de R$ 331,46), o que evidencia, segundo ele, descaso da requerida. Diante da ineficácia das tentativas de resolução administrativa, busca no Judiciário a reparação pelos danos morais e materiais sofridos. Diante desses fatos, pleiteou a indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); condenação em repetição do indébito do valor da fatura de fevereiro. Contestação (ID 123488257), na qual a promovida afirma que a autora contratou diversos serviços de telefonia e internet, sendo o objeto da ação judicial o "Serviço de Internet Corporativa", no valor mensal de R$ 348,01. Afirma que a autora é beneficiada por descontos significativos na conta total, o que reduz o valor próximo da fatura mensal para R$ 730,00. Contesta a alegação de cobrança indevida de R$ 331,46, esclarecendo que todas as cobranças relativas ao serviço contratado foram regulares e correspondem ao valor fixo mensal de R$ 348,01, conforme comprovam as faturas anexadas. Sustenta que as cobranças dos meses de fevereiro e março são legítimas, pois não há prova de falha na prestação dos serviços e que a autora não produziu qualquer evidência concreta que comprove a indisponibilidade do serviço durante o período alegado. Ademais, dispõe que os protocolos mencionados pela autora não são suficientes para comprovar falha na prestação dos serviços, especialmente porque, segundo a regulamentação da ANATEL (Resolução 632/2014, art. 26, §2º), a requerida só é obrigada a manter gravações por até seis meses e como a ação foi proposta mais de um ano após os eventos, esses registros não estão mais disponíveis. Réplica (ID 123488265), na qual a autora reitera seus argumentos iniciais, refutando as alegações do promovido. Decisão Interlocutória (ID 123490828), saneando o feito, momento em que foi invertido o ônus da prova. No mais, foi ofertado às partes prazo para a celebração de acordo ou apresentação de provas a produzir e, no desinteresse, restou consignado que o feito seria julgado. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A relação é de consumo analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Resta incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, consistente na formalização de contrato de prestação de serviços de internet corporativa, conforme descrito na inicial e ratificado pela requerida. Segundo a parte autora, os serviços de internet apresentaram falhas graves, com interrupções constantes nos meses de fevereiro e março de 2020, o que teria gerado prejuízos significativos à operação da entidade, além de cobranças indevidas pelo período em que o serviço não foi prestado. Em apoio às suas alegações, a autora apresentou protocolos de atendimento e documentos indicando reclamações realizadas junto à empresa ré. Em contrapartida, a promovida negou a ocorrência de falhas no serviço, sustentando a regularidade das cobranças realizadas e argumentando que a autora não produziu provas suficientes para demonstrar a indisponibilidade dos serviços contratados. Alegou, ainda, que a manutenção de gravações e protocolos é limitada a seis meses, conforme regulamentação da ANATEL. Neste contexto, considerando a alegação de fornecimento inadequado dos serviços, cabia à requerida demonstrar que o serviço foi prestado de forma regular e com qualidade, bem como comprovar a resolução das reclamações apontadas pela autora, ônus do qual não se desincumbiu. Cumpre ressaltar que a alegação de que a manutenção de gravações e protocolos é limitada a seis meses, não se mostra condizente com o artigo 26, §2º, da Resolução 632/2014, uma vez que o prazo trazido é mínimo e não máximo, vejamos: Art. 26. É obrigatória a gravação das interações entre Prestadora e Consumidor realizadas por meio do Centro de Atendimento Telefônico, independentemente do originador da interação. § 1º A gravação deve ser mantida em curso até o atendimento ser finalizado, independentemente de transferência entre atendentes. § 2º É obrigatória a manutenção da gravação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da data de sua realização, durante o qual o Consumidor poderá requerer cópia do seu conteúdo. Assim, a ausência de elementos probatórios mínimos por parte da requerida para afastar as alegações autorais, especialmente em relação à efetiva prestação do serviço, configura falha na prestação do serviço contratado, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nas hipóteses em que ocorrem diversas tentativas de solucionar o problemas, sem sucesso e com a limitação da ré em negar a falha na prestação do serviço, sem apresentar as gravações referentes aos inúmeros protocolos de reclamação apresentados pelo autor, deixou de se desincumbir de ônus que lhe cabia. Danos morais inequívocos (TJ-SP - RI: 00019496120208260001 SP 0001949-61.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 27/10/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/10/2020) Quanto ao pedido de indenização por danos morais cabe mencionar que é pacífico que a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de violação aos direitos da personalidade (Súmula 227 do STJ), ele não se caracteriza somente pelo enfrentamento de contratempos, adversidades, dissabores e infortúnios próprios do cotidiano, mas por causas que abalem significativamente os direitos da personalidade do consumidor, no caso personalidades prórpias da pessoa jurídica. É certo que situações como a retratada nos autos causam transtorno. A reparação do dano moral é prevista no artigo 5º, inciso V, da Constituição da República, cujo valor deverá ser fixado mediante o prudente e moderado arbítrio do julgador, devendo ser analisado no caso concreto a extensão do dano, as condições pessoais das partes litigantes e ainda o grau de culpa. Restaram caracterizados todos os elementos para configurar direito a reparação. um fato (uma ação ou omissão humana, ou um fato humano, mas independente da vontade, ou ainda um fato da natureza), que seja antijurídico, isto é, que não seja permitido pelo direito, em si mesmo ou nas suas consequências. Esse fato não se resume a prestação de serviço mal feita, até mesmo porque dela cuida a multa, ou a condenação para devolução em dobro, mas o desprezo pela condição de usuário de serviço, frágil na relação com incapacidade técnica e informacional para demonstrar a deficiência, o prestador, de forma injustificada, viola cláusulas contratuais, não apresenta justificativa, resiste em prestar as informações adequadas e dificulta o exercício dos direitos do consumidor em juízo, omite-se no processo. Segundo, o fato pode ser imputado à prestadora, não pela simples deficiência no serviço prestado, mas pela forma como despreza a necessidade de informar, mitigar danos e fazer-se sensível às demandas dos seus usuários. Terceiro, que tenham sido produzidos danos. Os danos sofridos pelo autora são deduzidos de toda a trajetória até chegar à sentença, o autor acreditava realizar negócio válido, sujeitou-se a contrato de adesão, suportou e aquiesceu a ônus unilaterais para receber serviço que a ré oferece no mercado a centena de milhares de consumidores que se presumem passar pelos mesmos dissabores, mas não se dispõem a enfrentar os percalços de uma ação judicial. Embora o autor tenha se servido dos canais de comunicação que a própria ré indica e disponibiliza, nunca foi procurado com a dignidade que a prestadora deve dispensar aos parceiros que asseguram a continuidade dos seus negocios. Quarto, que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado, embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável, sem propriamente ter sido causado por esta. O nexo de causalidade entre a conduta da ré e a redução ou comprometimento parcial das atividades que são próprias pela autora, é claro, reside na desconsideração dos serviços que ficam prejudicados pelo vilipêndio dos seus direitos de consumidor, na despesa invariável que precisará honrar mesmo sem receber a contrapartida sob risco de comprometimento do seu nome comercial, no desprezo a seus apelos e na inutilidade intencional dos canais de comunicação destinada a ele e aos outros consumidores que se aventuraram na mesma empreitada desafiadora de contratar serviço de prestadora incapaz de oferecer resposta adequada que respeite e proteja seus direitos. Na reparação de danos materiais, geralmente, se dispõe de documentos e cálculos suficientes para comprovar a extensão do dano sofrido, de modo que a dedução que se pode extrair resulta de critério objetivo. A mesma lógica não se aplica ao dano moral, ele é deduzido por um elemento normativo, decorre da percepção sobre o grau de reprovabilidade da conduta capaz de ameaçar as dimensões existenciais da integridade funcional, da liberdade de atuação como pessoa jurídica, da imagem que reproduz para os seus colaboradores e para os tomadores de serviço, além das relações socialmente construídas. autora: a) Determinar à promovida o pagamento à autora, a título de restituição, do valor correspondente às cobranças realizadas no mês de fevereiro de 2020, na forma simples, devidamente corrigido pelo índice do INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir da data do pagamento indevido. b) Condeno a promovida ao pagamento a título de danos morais o percentual de 10% do valor da causa, atualizado pelo IPCA, por cada ano (ou fração superior a seis meses) de tramitação do processo, contados até a efetiva satisfação dos valores estipulados na condenação, contabilizado inclusive o prazo despendido para levar a cabo a execução, forçada ou espontânea. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários estes que arbitro no valor de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 7 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz de Direito Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, julgo procedente os pedidos formulados pela parte

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 131699196

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131699196

10/01/2025, 11:07

Julgado procedente o pedido

08/01/2025, 11:23

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 17:09

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 04:29

Mov. [54] - Concluso para Sentença

17/06/2024, 12:26

Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/04/2024, 14:37

Mov. [52] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

09/04/2024, 14:36

Mov. [51] - Documento

15/03/2024, 11:00

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0090/2024 Data da Publicacao: 29/02/2024 Numero do Diario: 3256

28/02/2024, 19:34

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2024, 12:01

Mov. [48] - Documento Analisado

27/02/2024, 09:57

Mov. [47] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2024, 15:14

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/11/2023, 13:12

Mov. [45] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/11/2023, 18:55

Mov. [44] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

14/11/2023, 13:41

Mov. [43] - Mero expediente | A SEJUD para certificar o decurso do prazo referente a decisao de pags. 127/128. Expedientes necessarios.

09/11/2023, 08:56

Mov. [42] - Concluso para Despacho

06/11/2023, 16:34

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02341774-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2023 18:49

21/09/2023, 19:12

Mov. [40] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2023, 03:07

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0323/2023 Data da Publicacao: 31/08/2023 Numero do Diario: 3149

30/08/2023, 21:45

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2023, 12:05

Mov. [37] - Documento Analisado

29/08/2023, 11:51

Mov. [36] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2023, 17:03

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/07/2023, 11:58

Mov. [34] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

10/03/2023, 10:02

Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

10/03/2023, 10:01

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0715/2022 Data da Publicacao: 20/10/2022 Numero do Diario: 2951

20/10/2022, 00:02

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2022, 02:04

Mov. [30] - Documento Analisado

17/10/2022, 16:33

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2022, 11:08

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/09/2021, 15:28

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02245545-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/08/2021 12:47

16/08/2021, 13:10

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02162000-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/07/2021 09:21

06/07/2021, 09:53

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0255/2021 Data da Publicacao: 23/06/2021 Numero do Diario: 2636

23/06/2021, 00:14

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0255/2021 Teor do ato: Sobre a contestacao (fls. 59/87), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Apos, voltem-me conclusos para fins de saneamento. Advogados(s): Dayse Suyane Sampaio do Vale (OAB 24898/CE)

21/06/2021, 02:42

Mov. [23] - Documento Analisado

18/06/2021, 15:52

Mov. [22] - Mero expediente | Sobre a contestacao (fls. 59/87), manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Apos, voltem-me conclusos para fins de saneamento.

16/06/2021, 06:57

Mov. [21] - Concluso para Despacho

16/06/2021, 03:02

Mov. [20] - Certidão emitida

07/06/2021, 13:55

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)

07/06/2021, 13:55

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02091391-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/06/2021 21:25

01/06/2021, 21:28

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02049024-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/05/2021 17:08

12/05/2021, 18:11

Mov. [16] - Certidão emitida

23/04/2021, 15:40

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0141/2021 Data da Publicacao: 12/04/2021 Numero do Diario: 2586

09/04/2021, 21:21

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2021, 01:57

Mov. [13] - Expedição de Carta

07/04/2021, 18:57

Mov. [12] - Documento Analisado

07/04/2021, 12:36

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2021, 07:48

Mov. [10] - Conclusão

30/03/2021, 20:57

Mov. [9] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 16/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 23/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

02/09/2020, 04:29

Mov. [8] - Certidão emitida

13/08/2020, 11:00

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 24/06/2020 atraves da guia n 001.1153719-15 no valor de 1.363,40

24/06/2020, 20:08

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1153719-15 - Custas Iniciais

23/06/2020, 10:50

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0196/2020 Data da Publicacao: 08/04/2020 Numero do Diario: 2351

08/04/2020, 00:36

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2020, 10:06

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2020, 12:33

Mov. [2] - Conclusão

24/03/2020, 09:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio