Procedimento Comum Cível 3001168-98.2024.8.06.0099 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001168-98.2024.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001168-98.2024.8.06.0099. Intimação - PODER JUDICIÁRIOComarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIA JAIANA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA - CE38828 POLO PASSIVO:BANCO J. SAFRA S.A D E S P A C H O Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por Antônia Jaiana Gomes da Silva contra o Banco J. Safra S/A, alvitrando, em suma, a revisão das cláusulas contratuais celebradas pelas partes. Em sua inicial, a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família. Dispõe o §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não obstante isso, sigo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a correta exegese do dispositivo orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade, quando houver indícios que afastem essa presunção. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira dos requerentes, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer jus às despesas, determinar que seja demonstrada a hipossuficiência.1 Com o pedido de justiça gratuita, não verifico documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos autorizadores da benesse, ao passo que percebo que a parte autora (empresária), apesar de alegar hipossuficiência de recursos, formulou contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, para aquisição de veículo no importe aproximado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser adimplido mediante 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.693,55 (mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), valor mensal que supera um salário-mínimo então vigente. Todavia, o art. 99, §2º do Código de Processo Civil dispõe que, antes de indeferir o pedido, o Juiz possibilitará que a parte requerente apresente a comprovação dos referidos pressupostos. Logo, entendo que para uma perfeita análise do caso em comento, faz-se necessário a juntada das declarações de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem os rendimentos da requerente, permitindo que este Juízo verifique a insuficiência ou não de recursos para o pagamento das custas e demais despesas processuais. Assim sendo, INTIME-SE a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos cópias das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda enviadas à Receita Federal do Brasil, bem como dos 3 (três) últimos extratos bancários mensais das contas bancárias de sua titularidade, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar, de pronto, pelo recolhimento das custas processuais. Findo o prazo com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito 1 STJ, REsp n.º 1584130, 4T, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 17/08/2016.

13/01/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 08/05/2026. Documento: 202177905

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202177905

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202177905

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202177905

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202177905

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202177905

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172561722

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172561722

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172561722

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172561722

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