Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3011914-62.2023.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 11:07

Transitado em Julgado em 17/06/2025

18/06/2025, 11:07

Juntada de Certidão

18/06/2025, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 06:47

Decorrido prazo de FELIPE DAVI MARQUEZAN BERLEZE LORENZEN PIPPI em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 05:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:48

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:09

Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2025. Documento: 155512287

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155512287

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155512287

22/05/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/05/2025, 20:21

Conclusos para despacho

07/05/2025, 19:47

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 15:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/02/2025, 17:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/02/2025, 17:13

Juntada de ofício

21/02/2025, 17:12

Juntada de certidão

09/12/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 17:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/12/2024, 18:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 04:17

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/11/2024, 15:03

Decorrido prazo de FELIPE DAVI MARQUEZAN BERLEZE LORENZEN PIPPI em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 04:20

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106783777

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106783777

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELAINE MARQUEZAN BERLEZE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA A sentença do ID 66778260, transitada em julgado (ID 79011552), condenou o Município de Fortaleza ao pagamento de R$ 1.718,37(um mil, setecentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), devendo incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, referente a ilegalidade da cobrança do ITBI sobre o valor arbitrado pelo ente. Conforme ID 79067973, a parte exequente apresenta planilha de cálculos expondo o valor de R$ 2.293,31. Intimada, a parte executada se manifestou acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente (ID 83302074) não se opondo aos cálculos autorais. Adentrando no exame do mérito executivo, em razão da concordância pela parte ré acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, reconheço como devido o valor de R$ 2.293,31. De consequência, rejeito, de pronto, toda e qualquer tentativa futura de rediscussão da aludida quantia, ou discussão da metodologia aplicada para sua apuração, salvo, inclusive a modo ex officio, hipótese de comprovado erro material. Diante disso, determino: (1) Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3011914-62.2023.8.06.0001 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Repetição de indébito] Intime-se a parte exequente e seu patrono, para que, no prazo de até 15 dias, informe todos os seus dados bancários, conforme determinado no art. 14, III, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do TJCE. (2) Estando as informações bancárias necessárias à expedição da requisição de pagamento nos autos, à SEJUD para confeccionar o ofício eletrônico individual de RPV no sistema SAPRE a prol da parte exequente ELAINE MARQUEZAN BERLEZE (CPF: 419.904.040-49), no valor de R$ 2.293,31, cujos dados bancários foram fornecidos no item (1). (3) Elaborado junto ao SAPRE a RPV, após sua assinatura eletrônica deverá a SEJUD trazer cópia aos autos para promover a intimação do ente réu (via Portal), para que comprove, em até 2 meses, o pagamento da quantia requisitada, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (4) Intimem-se. (5) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão. Assinados e datados digitalmente.

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106783777

10/10/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 10:20

Determinada expedição de Precatório/RPV

09/10/2024, 20:50

Conclusos para despacho

04/09/2024, 15:56

Decorrido prazo de FELIPE DAVI MARQUEZAN BERLEZE LORENZEN PIPPI em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:13

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 90524211

12/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/08/2024, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90524211

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELAINE MARQUEZAN BERLEZE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA Com esteio na Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, do TJCE, em seu art. 14, inciso III, é necessário haver os dados bancários do beneficiário principal. Logo, Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3011914-62.2023.8.06.0001 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Repetição de indébito] intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte as informações nos autos. Expedientes necessários. Data da assinatura digital.

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90524211

08/08/2024, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 15:38

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/04/2024, 13:33

Conclusos para despacho

05/04/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 09:33

Processo Reativado

04/03/2024, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 17:55

Conclusos para decisão

23/02/2024, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/02/2024, 15:18

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 13:27

Juntada de Certidão

01/02/2024, 13:26

Transitado em Julgado em 16/12/2023

01/02/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

02/01/2024, 12:52

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2023. Documento: 72908971

15/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 72908971

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ELAINE MARQUEZAN BERLEZE Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA Assinala o Município de Fortaleza, no bojo dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, a existên INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3011914-62.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Repetição de indébito]

14/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72908971

13/12/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2023, 18:09

Conclusos para decisão

24/10/2023, 12:59

Cancelada a movimentação processual

24/10/2023, 12:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

15/09/2023, 14:29

Publicado Intimação em 15/09/2023. Documento: 68839608

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3011914-62.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: ELAINE MARQUEZAN BERLEZE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE DAVI MARQUEZAN BERLEZE LORENZEN PIPPI - CE48585 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA D E S P A C H O Por imperativo do princípio de contraditório e considerando o intuito modificativo dos Embargos de Declaração do Município de Fortaleza (ID68657763), provi

14/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 68839608

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3011914-62.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: ELAINE MARQUEZAN BERLEZE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE DAVI MARQUEZAN BERLEZE LORENZEN PIPPI - CE48585 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA D E S P A C H O Por imperativo do princípio de contraditório e considerando o intuito modificativo dos Embargos de Declaração do Município de Fortaleza (ID68657763), provi

14/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 11:22

Decorrido prazo de FELIPE DAVI MARQUEZAN BERLEZE LORENZEN PIPPI em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:23

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 14:11

Conclusos para decisão

05/09/2023, 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2023, 10:32

Publicado Intimação da Sentença em 25/08/2023. Documento: 66778260

25/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 66778260

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ELAINE MARQUEZAN BERLEZE Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3011914-62.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Repetição de indébito] VISTOS, ETC... Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Impende registrar, n

24/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 08:14

Julgado procedente o pedido

14/08/2023, 18:24

Conclusos para julgamento

13/08/2023, 14:39

Cancelada a movimentação processual

13/08/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 22:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 03:38

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 17:50

Conclusos para despacho

14/06/2023, 15:11

Juntada de Petição de réplica

30/05/2023, 16:15

Juntada de Petição de réplica

30/05/2023, 16:12

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Sobre a contestação, ouça-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessários. Datado e assinado digitalmente.

23/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 09:40

Conclusos para despacho

17/05/2023, 16:45

Juntada de Petição de contestação

08/05/2023, 19:44

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 06:45

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2023, 11:39

Conclusos para despacho

13/03/2023, 14:41

Distribuído por sorteio

13/03/2023, 13:57

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DAVI MARQUEZAN BERLEZE LORENZEN PIPPI em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2025. Documento: 155512287

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155512287

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155512287

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(20)

legal