Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 3044192-82.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 3044192-82.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 14:24

Transitado em Julgado em 06/02/2025

26/02/2025, 14:24

Juntada de Certidão

26/02/2025, 14:24

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:57

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131414760

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: M S V MULTI SERVICOS LTDA - ME I) RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3044192-82.2024.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por BANCO BRADESCO S/A em face da M S V MULTI SERVIÇOS LTDA ME, ambos qualificados. Em síntese, a parte autora narra que propôs ação de conhecimento autuado sob o nº 0095725-76.2023.8.17.2001, que os pedidos foram julgados procedentes, que a decisão definitiva transitou em julgado, mas a parte ré permaneceu inerte quanto ao adimplemento da obrigação de pagar. Destarte, requerer o cumprimento da decisão transitada em julgado nos autos do processo de nº 0095725-76.2023.8.17.2001. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O requerente propôs ação autônoma de cumprimento de sentença, com o objetivo de efetivar a obrigação judicialmente imposta nos autos do processo autuado sob o nº 0095725-76.2023.8.17.2001. Desde a modificação introduzida em 2005 ainda no Código de Processo Civil revogado, passou a existir um sincretismo processual entre as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, com o objetivo de proporcionar maior simplicidade e celeridade na prestação jurisdicional. Com efeito, essa sistemática foi repetida na nova ordem processual instaurada pelo Código de Processo Civil de 2015. A partir de então, para o cumprimento de sentença é suficiente mera petição nos mesmos autos em que a decisão definitiva de mérito foi prolatada, dando seguimento ao processo, segundo o procedimento estabelecido nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Por conseguinte, não deve ser acatada petição inicial apresentada em processo autônomo e protocolada em apenso, como pretende o requerente. Por oportuno, registro os precedentes firmados no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Confira-se. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O VALOR A QUE A DEVEDORA FOI CONDENADA A PAGAR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO DEVE SER COBRADO EM PROCESSO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO, MAS POR SIMPLES REQUERIMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA QUE O ARBITROU. 2. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20120111603676 DF 0044284-07.2012.8.07.0001, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 10/04/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/03/2014. Pág.: 113) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROPOSITURA DE DEMANDA EXECUTIVA AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Tratando-se de título executivo judicial o seu cumprimento deve ser requerido nos próprios autos da ação de conhecimento e processado perante o Juízo prolator do julgado. 2. Incabível a propositura de execução autônoma para cumprimento de obrigação imposta em título judicial, sobretudo quando se tratar de sentença meramente declaratória, razão pela qual se mostra correta o indeferimento da petição inicial do feito executivo. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20130111283982, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 23/04/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/05/2015. Pág.: 200) Ademais, a postulação em juízo exige a presença de interesse processual, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. No presente caso, o autor carece de interesse de agir, por ausência do requisito adequação, uma vez que a pretensão desejada se alcança por meio de peticionamento nos próprios autos da ação principal (nº 0095725-76.2023.8.17.2001). Outrossim, descabe receber a petição inicial como simples provocação de natureza executiva para os fins do artigo 523 do Código de Processo Civil, visto que se trata de defeito insanável da parte autora. III) DISPOSITIVO Isto posto, em razão do indeferimento da petição inicial e da ausência de interesse processual, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, caput, III, e no artigo 485, caput, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem imposição de honorários advocatícios sucumbenciais ante a não triangulação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 131414760

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131414760

10/01/2025, 10:34

Indeferida a petição inicial

19/12/2024, 18:27

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 17:50

Distribuído por sorteio

19/12/2024, 10:52

Documentos

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 10:33

Sentença

•19/12/2024, 18:27