Apelação Cível 0052842-20.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 9.527,89

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARCOS ANTONIO MAIA GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSEFA BEZERRA DE LIMA

OAB/CE 9328·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 01:00

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2026, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/05/2026, 20:01

Ato ordinatório praticado

02/05/2026, 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

29/04/2026, 07:58

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 07:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:09

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

18/04/2026, 14:37

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 01:03

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 34757681

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 34757681

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/03/2026, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34757681

23/03/2026, 12:26

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido

13/03/2026, 22:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/03/2026, 09:24

Todas as movimentações(28)

Confirmada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 01:00

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2026, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/05/2026, 20:01

Ato ordinatório praticado

02/05/2026, 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

Documentos

Ato Ordinatório

•02/05/2026, 20:00

Ato Ordinatório

•02/05/2026, 20:00

29/04/2026, 07:58

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 07:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:09

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

18/04/2026, 14:37

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 01:03

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 34757681

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 34757681

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/03/2026, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34757681

23/03/2026, 12:26

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido

13/03/2026, 22:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/03/2026, 09:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2026, 18:05

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 01:03

Publicado Intimação de Pauta em 02/03/2026. Documento: 34236581

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 34236581

27/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/02/2026, 14:20

Expedição de Intimação de Pauta.

26/02/2026, 14:20

Pedido de inclusão em pauta

25/02/2026, 13:11

Conclusos para despacho

23/02/2026, 21:35

Conclusos para julgamento

18/02/2026, 00:15

Recebidos os autos

10/10/2025, 20:44

Conclusos para despacho

10/10/2025, 20:44

Distribuído por sorteio

10/10/2025, 20:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/03/2026, 22:12

Despacho

•25/02/2026, 13:11

Despacho

•27/06/2025, 10:08

Sentença

•30/04/2025, 19:21

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 09:41

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 09:41

Sentença

•18/06/2024, 21:11

Despacho

•22/05/2023, 14:11

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2022, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2022, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2021, 15:12

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2021, 14:43