Procedimento Comum Cível 0165022-12.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0165022-12.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 161759271

02/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161759271

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161759271

30/06/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 12:36

Conclusos para despacho

18/03/2025, 10:11

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE CASTRO LIMA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:50

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 18:33

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130963294

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0165022-12.2016.8.06.0001. Autor: CEARA DIESEL S/A Réu: NAZION MACHADO CARNEIRO FILHO SENTENÇA CEARÁ DIESEL S.A devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA c/c TUTELA em desfavor de NAZION MACHADO CARNEIRO FILHO, alegando, em síntese, que o Requerido adquiriu um caminhão no ano de 2009, e que esse veículo apresentou problemas no chassi e, passados mais de 2 anos sem que o reparo fosse considerado definitivo, por liberalidade, em 28.04.2011, trocou o automóvel por um novo. Em relação ao primeiro caminhão comprado, o Suplicado ficou com um crédito no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a pintura. Esclareceu que em 12.12.2011, o Demandado adquiriu um novo caminhão, uma Mercedes-Benz, modelo 710, e o valor do bem era de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais); todavia, foi dado o desconto da pintura outrora paga, o que totalizou o valor a pagar em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). Que a forma de pagamento foi a seguinte: uma entrada no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) e o financiamento junto ao banco de R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais). Narrou que o valor de 10% da entrada deveria ter sido adimplido como princípio de pagamento, e não quando fosse concluída a pintura do caminhão, como afirmado pelo Requerente no processo em apenso. Sobre a cor do novo caminhão, em 13.12.2011 foi entregue ao Requerido um orçamento para pintura na cor preta MBB, única disponível, mas o Demandado exigiu a cor preta Bristol perolizado, porém, a referida cor é exclusiva da montadora FORD. Após esse fato, o Suplicado ficou protelando o pagamento da entrada, mesmo diante de várias ofertas de acordo e, assim, pela falta desse pagamento, não havia como entregar o caminhão ao consumidor. Que na tentativa de solucionar o litígio pintou o caminhão da cor que o cliente desejava, a saber preto Bristol perolizado da FORD, e o serviço ficou no valor de R$ 6.032,91 (seis mil e trinta e dois reais e noventa e um centavos). Diante dos fatos pleiteou, liminarmente, que o Demandado fosse compelido a receber o veículo. No mérito, pleiteou o pagamento do valor da entrada e da quantia referente à pintura do caminhão, os quais somavam R$ 16.832,91 (dezesseis mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), que atualizados perfaziam R$ 37.678,79 (trinta e sete mil seiscentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos). Despacho inicial; designando audiência de conciliação (ID 116670192). Audiência infrutífera, uma vez que as partes não transigiram (ID 116670197). O Demandado apresentou contestação (ID 116670201), defendendo que comprou no ano de 2009 um veículo junto a Autora e que, à época, pagou uma cota a maior para que o caminhão fosse na cor preta; todavia, a cor pretendida não foi almejada, oportunidade em que ficou com um crédito de R$ 3.000,00 (três mil reais). Posteriormente, em dezembro de 2011, adquiriu um novo caminhão e exigiu a cor preto Bristol perolizado. Aduziu que o valor desse novo automóvel foi de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), e que a entrada de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) seria paga somente quando concluída a pintura do caminhão. Afirmou que a pintura na cor preto Bristol perolizado não foi autorizada pelo chefe da funilaria e, por esse motivo, o Promovido se recusou a pagar o valor referente à entrada. Que o veículo só foi pintado após a citação, passados anos, em que o bem permaneceu em guarda da Autora se desvalorizando e, agora, não possui mais interesse no negócio. Afirmou também que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) jamais foi devolvido e que na verdade possui um crédito com a empresa. Em relação ao valor da pintura, desconhece essa cobrança, posto que o serviço seria realizado para compensar o crédito existente. Por fim, entende que a dívida não pode ser exigida, pois a obrigação assumida pela Autora (entrega do caminhão pintado) não foi cumprida. O pedido liminar foi indeferido e o feito saneado (ID 116670205). No ID 116670212, o Magistrado atuante determinou a intimação das partes para dizerem sobre a possível continência entre o presente processo e os autos em apenso (ID 116670212). Audiência de instrução (ID 116670222). Memoriais (IDs 116673045 e 116673046). Foi anunciado o julgamento do feito (ID 116673052). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A relação é de consumo, pois de um lado encontramos o consumidor/Requerido - adquirente do produto/serviço, e do outro o fornecedor de serviço-produto (Autora), onde todos se enquadram nas descrições dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, respectivamente. Inicialmente, deve ser observado que o caminhão objeto da ação é o 710/42.5, modelo 310103, cor branca, ano 2011, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), conforme nota fiscal nº. 4622, emitida em 12.12.2011 (pág. 3, do ID 116673061). De fato, conforme restou comprovado nos autos em apenso, o Demandado financiou junto ao banco a quantia de R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais) em dezembro de 2011 e vinha realizando os pagamentos mensalmente. A presente ação visa a cobrança do valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) referente ao pagamento da entrada e R$ 6.032,91 (seis mil e trinta e dois reais e noventa e um centavos) pagos pela pintura do caminhão. Todavia, entendo que os valores não devem ser ressarcidos, até porque a relação entre as partes foi rescindida, conforme julgamento do processo em apenso. É o que passo a explicar. Sobre o pagamento da quantia da entrada, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), entendo que ficou acertado entre os envolvidos que essa quantia seria adimplida somente após o recebimento do caminhão pintado, isso porque a nota fiscal de venda indicou a existência de uma duplicata no valor mencionado, e essa duplicata encontra-se à pág. 7, do ID 116673061, e não possui data de seu aceite, sequer houve o aceite. É sabido que nas transações cotidianas, no ato do faturamento da nota fiscal e assinatura de eventual contrato, faz-se necessário o aceite e a assinatura na duplicata, momento em que o sacado (Autor) reconheceria formalmente o débito. Contudo, a Requerente não explicou a falta de aceite, mesmo afirmando que o adimplemento da entrada deveria ter sido realizado como princípio de pagamento. A narrativa autoral se torna ainda mais inverossímil quando na audiência de instrução no processo, o declarante Cardoso, supervisor de venda à época, afirmou que participou de toda negociação e, categoricamente falou que ficou acertado com o Demandado que o mesmo só pagaria o valor da entrada quando houvesse a pintura do caminhão (aos 3min30s do depoimento). E, indagado sobre esse mesmo fato, aos 5min50s, ratificou a informação. Logo, pela leitura das provas, a forma como o evento ocorreu e o depoimento do declarante que participou da negociação, fico convencida de que a Autora e o Demandado acertaram que o pagamento da entrada seria realizado após a pintura do caminhão. Importante mencionar que, apesar da Demandante afirmar que tentou negociar com o Suplicado a todo modo, não há provas desses fatos. Estamos diante de uma negociação vultosa, onde a vendedora é empresa conceituada em seu ramo, não sendo crível que, possuindo um caminhão de terceiros em seu estabelecimento, não tomou as medidas necessárias para a entrega do bem ao proprietário, sequer uma ação judicial como forma de precaução. Como uma empresa de grande porte não utilizaria as vias próprias para resolver a questão? Só se existisse um acordo velado entre os envolvidos. Pontuo ainda que somente com o ingresso da presente ação (em 2016), 5 anos após a compra, a Autora pugnou que o consumidor fosse compelido a buscar o caminhão!! Além disso, mesmo que se alegue que o caminhão não foi entregue pela falta de pagamento da entrada, os fatos militam contra essa afirmação. Utilizando da regra de experiência (art. 375, do CPC) não há como aceitar que o setor jurídico ou financeiro da Suplicante não tenha procedido nenhuma medida para cobrar o crédito, não é concebível que tudo foi de forma oral, sem qualquer cobrança física! Na verdade, a falta de comprovação dessa cobrança só traz contorno de verossimilhança às alegações da defesa, de que ficou acordado que o pagamento da entrada ocorreria somente após a pintura do veículo. Pelo que defende a Autora, o Demandado possuía um débito em aberto por tempo indeterminado!! Não há comprovação de cobrança, seja do valor da entrada, seja para retirada do veículo da loja, e nem poderia, posto que entendo que a empresa possuía ciência de que o valor só seria pago quando o caminhão fosse pintado, e não cumprindo sua parte, a Autora se manteve inerte à situação. Sobre a pintura do caminhão, não obstante a rescisão contratual já julgada na ação em apenso, entendo necessário observar que o Requerido não pode ser obrigado a esse pagamento, e entendo isso porque o documento da pág. 5, do ID 116673061, é somente um ORÇAMENTO e não vincula o consumidor a seu adimplemento. Mesmo que o Demandado tenha requerido a mudança da cor, não ficou certo nos autos que ele aceitou pagar R$ 6.032,91 (seis mil trinta e dois reais e noventa e um centavos). Não há nota fiscal sobre esse gasto, tampouco autorização para o serviço nesse valor. Em sua inicial, a Autora afirmou: Em uma última tentativa de solucionar o problema e após o término do tempo estipulado pela montadora para a concessão da garantia, a Ceará Diesel realizou por sua conta e risco a pintura do caminhão na cor que o cliente desejava, ou seja: preto Bristol personalizado da FORD. O que se percebe é que após todo esse imbróglio, o qual não pode ser imputado ao Demandado, o bem permaneceu no pátio da empresa e, passados anos, não há como obrigar o consumidor a ficar com esse bem, muito menos a arcar com custos com os quais não concordou ou se comprometeu. O contexto probatório é insuficiente, e o ônus que incumbia à Autora não foi suprido, conforme o artigo 373, inc. I, do CPC. Não bastasse, com a rescisão contratual por desídia da Empresa, não há que se falar em cobrança de valores, sendo a improcedência da ação medida certa. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Ante o exposto, por tudo o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial e, consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a Promovente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10% do valor atribuído à causa; devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, arquive-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 19 de dezembro de 2024 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130963294

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130963294

10/01/2025, 13:16

Julgado improcedente o pedido

19/12/2024, 19:58

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 14:25

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 00:30

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

03/11/2024, 19:52

Documentos

Documento de Comprovação

•23/07/2025, 20:37

Despacho

•26/06/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0165022-12.2016.8.06.0001. Autor: CEARA DIESEL S/A Réu: NAZION MACHADO CARNEIRO FILHO SENTENÇA CEARÁ DIESEL S.A devidamente qualificada na exordial, por intermédio de seus advogados, moveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA c/c TUTELA em desfavor de NAZION MACHADO CARNEIRO FILHO, alegando, em síntese, que o Requerido adquiriu um caminhão no ano de 2009, e que esse veículo apresentou problemas no chassi e, passados mais de 2 anos sem que o reparo fosse considerado definitivo, por liberalidade, em 28.04.2011, trocou o automóvel por um novo. Em relação ao primeiro caminhão comprado, o Suplicado ficou com um crédito no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a pintura. Esclareceu que em 12.12.2011, o Demandado adquiriu um novo caminhão, uma Mercedes-Benz, modelo 710, e o valor do bem era de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais); todavia, foi dado o desconto da pintura outrora paga, o que totalizou o valor a pagar em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). Que a forma de pagamento foi a seguinte: uma entrada no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) e o financiamento junto ao banco de R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais). Narrou que o valor de 10% da entrada deveria ter sido adimplido como princípio de pagamento, e não quando fosse concluída a pintura do caminhão, como afirmado pelo Requerente no processo em apenso. Sobre a cor do novo caminhão, em 13.12.2011 foi entregue ao Requerido um orçamento para pintura na cor preta MBB, única disponível, mas o Demandado exigiu a cor preta Bristol perolizado, porém, a referida cor é exclusiva da montadora FORD. Após esse fato, o Suplicado ficou protelando o pagamento da entrada, mesmo diante de várias ofertas de acordo e, assim, pela falta desse pagamento, não havia como entregar o caminhão ao consumidor. Que na tentativa de solucionar o litígio pintou o caminhão da cor que o cliente desejava, a saber preto Bristol perolizado da FORD, e o serviço ficou no valor de R$ 6.032,91 (seis mil e trinta e dois reais e noventa e um centavos). Diante dos fatos pleiteou, liminarmente, que o Demandado fosse compelido a receber o veículo. No mérito, pleiteou o pagamento do valor da entrada e da quantia referente à pintura do caminhão, os quais somavam R$ 16.832,91 (dezesseis mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), que atualizados perfaziam R$ 37.678,79 (trinta e sete mil seiscentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos). Despacho inicial; designando audiência de conciliação (ID 116670192). Audiência infrutífera, uma vez que as partes não transigiram (ID 116670197). O Demandado apresentou contestação (ID 116670201), defendendo que comprou no ano de 2009 um veículo junto a Autora e que, à época, pagou uma cota a maior para que o caminhão fosse na cor preta; todavia, a cor pretendida não foi almejada, oportunidade em que ficou com um crédito de R$ 3.000,00 (três mil reais). Posteriormente, em dezembro de 2011, adquiriu um novo caminhão e exigiu a cor preto Bristol perolizado. Aduziu que o valor desse novo automóvel foi de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), e que a entrada de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) seria paga somente quando concluída a pintura do caminhão. Afirmou que a pintura na cor preto Bristol perolizado não foi autorizada pelo chefe da funilaria e, por esse motivo, o Promovido se recusou a pagar o valor referente à entrada. Que o veículo só foi pintado após a citação, passados anos, em que o bem permaneceu em guarda da Autora se desvalorizando e, agora, não possui mais interesse no negócio. Afirmou também que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) jamais foi devolvido e que na verdade possui um crédito com a empresa. Em relação ao valor da pintura, desconhece essa cobrança, posto que o serviço seria realizado para compensar o crédito existente. Por fim, entende que a dívida não pode ser exigida, pois a obrigação assumida pela Autora (entrega do caminhão pintado) não foi cumprida. O pedido liminar foi indeferido e o feito saneado (ID 116670205). No ID 116670212, o Magistrado atuante determinou a intimação das partes para dizerem sobre a possível continência entre o presente processo e os autos em apenso (ID 116670212). Audiência de instrução (ID 116670222). Memoriais (IDs 116673045 e 116673046). Foi anunciado o julgamento do feito (ID 116673052). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A relação é de consumo, pois de um lado encontramos o consumidor/Requerido - adquirente do produto/serviço, e do outro o fornecedor de serviço-produto (Autora), onde todos se enquadram nas descrições dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, respectivamente. Inicialmente, deve ser observado que o caminhão objeto da ação é o 710/42.5, modelo 310103, cor branca, ano 2011, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), conforme nota fiscal nº. 4622, emitida em 12.12.2011 (pág. 3, do ID 116673061). De fato, conforme restou comprovado nos autos em apenso, o Demandado financiou junto ao banco a quantia de R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais) em dezembro de 2011 e vinha realizando os pagamentos mensalmente. A presente ação visa a cobrança do valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) referente ao pagamento da entrada e R$ 6.032,91 (seis mil e trinta e dois reais e noventa e um centavos) pagos pela pintura do caminhão. Todavia, entendo que os valores não devem ser ressarcidos, até porque a relação entre as partes foi rescindida, conforme julgamento do processo em apenso. É o que passo a explicar. Sobre o pagamento da quantia da entrada, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), entendo que ficou acertado entre os envolvidos que essa quantia seria adimplida somente após o recebimento do caminhão pintado, isso porque a nota fiscal de venda indicou a existência de uma duplicata no valor mencionado, e essa duplicata encontra-se à pág. 7, do ID 116673061, e não possui data de seu aceite, sequer houve o aceite. É sabido que nas transações cotidianas, no ato do faturamento da nota fiscal e assinatura de eventual contrato, faz-se necessário o aceite e a assinatura na duplicata, momento em que o sacado (Autor) reconheceria formalmente o débito. Contudo, a Requerente não explicou a falta de aceite, mesmo afirmando que o adimplemento da entrada deveria ter sido realizado como princípio de pagamento. A narrativa autoral se torna ainda mais inverossímil quando na audiência de instrução no processo, o declarante Cardoso, supervisor de venda à época, afirmou que participou de toda negociação e, categoricamente falou que ficou acertado com o Demandado que o mesmo só pagaria o valor da entrada quando houvesse a pintura do caminhão (aos 3min30s do depoimento). E, indagado sobre esse mesmo fato, aos 5min50s, ratificou a informação. Logo, pela leitura das provas, a forma como o evento ocorreu e o depoimento do declarante que participou da negociação, fico convencida de que a Autora e o Demandado acertaram que o pagamento da entrada seria realizado após a pintura do caminhão. Importante mencionar que, apesar da Demandante afirmar que tentou negociar com o Suplicado a todo modo, não há provas desses fatos. Estamos diante de uma negociação vultosa, onde a vendedora é empresa conceituada em seu ramo, não sendo crível que, possuindo um caminhão de terceiros em seu estabelecimento, não tomou as medidas necessárias para a entrega do bem ao proprietário, sequer uma ação judicial como forma de precaução. Como uma empresa de grande porte não utilizaria as vias próprias para resolver a questão? Só se existisse um acordo velado entre os envolvidos. Pontuo ainda que somente com o ingresso da presente ação (em 2016), 5 anos após a compra, a Autora pugnou que o consumidor fosse compelido a buscar o caminhão!! Além disso, mesmo que se alegue que o caminhão não foi entregue pela falta de pagamento da entrada, os fatos militam contra essa afirmação. Utilizando da regra de experiência (art. 375, do CPC) não há como aceitar que o setor jurídico ou financeiro da Suplicante não tenha procedido nenhuma medida para cobrar o crédito, não é concebível que tudo foi de forma oral, sem qualquer cobrança física! Na verdade, a falta de comprovação dessa cobrança só traz contorno de verossimilhança às alegações da defesa, de que ficou acordado que o pagamento da entrada ocorreria somente após a pintura do veículo. Pelo que defende a Autora, o Demandado possuía um débito em aberto por tempo indeterminado!! Não há comprovação de cobrança, seja do valor da entrada, seja para retirada do veículo da loja, e nem poderia, posto que entendo que a empresa possuía ciência de que o valor só seria pago quando o caminhão fosse pintado, e não cumprindo sua parte, a Autora se manteve inerte à situação. Sobre a pintura do caminhão, não obstante a rescisão contratual já julgada na ação em apenso, entendo necessário observar que o Requerido não pode ser obrigado a esse pagamento, e entendo isso porque o documento da pág. 5, do ID 116673061, é somente um ORÇAMENTO e não vincula o consumidor a seu adimplemento. Mesmo que o Demandado tenha requerido a mudança da cor, não ficou certo nos autos que ele aceitou pagar R$ 6.032,91 (seis mil trinta e dois reais e noventa e um centavos). Não há nota fiscal sobre esse gasto, tampouco autorização para o serviço nesse valor. Em sua inicial, a Autora afirmou: Em uma última tentativa de solucionar o problema e após o término do tempo estipulado pela montadora para a concessão da garantia, a Ceará Diesel realizou por sua conta e risco a pintura do caminhão na cor que o cliente desejava, ou seja: preto Bristol personalizado da FORD. O que se percebe é que após todo esse imbróglio, o qual não pode ser imputado ao Demandado, o bem permaneceu no pátio da empresa e, passados anos, não há como obrigar o consumidor a ficar com esse bem, muito menos a arcar com custos com os quais não concordou ou se comprometeu. O contexto probatório é insuficiente, e o ônus que incumbia à Autora não foi suprido, conforme o artigo 373, inc. I, do CPC. Não bastasse, com a rescisão contratual por desídia da Empresa, não há que se falar em cobrança de valores, sendo a improcedência da ação medida certa. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Ante o exposto, por tudo o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial e, consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a Promovente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10% do valor atribuído à causa; devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, arquive-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 19 de dezembro de 2024 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito