Procedimento Comum Cível 0200428-83.2024.8.06.0108 - TJCE

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 168265672

27/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 168265672

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168265672

25/02/2026, 13:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:48

Decorrido prazo de BIANCA BREGANTINI em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:48

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 139008810

26/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 139008810

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 139008810

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICENTE ALVES DE OLIVEIRA Advogado: BIANCA BREGANTINI OAB: PR114340 Endereço: desconhecido REU: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A. Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: CE17314-A Endereço: Rua Desembargador Moreira, 760, 6º andar, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60170-000 I - RELATÓRIO VICENTE ALVES DE OLIVEIRA ingressou com a presente ação contra o BANCO PAN S.A., aduzindo que diligenciou junto ao réu para contrair mútuo consignado e, a despeito de seu intuito, foi-lhe liberado empréstimo com reserva de margem consignável; afirma que a despeito dos inúmeros descontos o débito se acumula ante os expressivos juros em anatocismo. Com base nestes fatos, após alinhavar o direito que entende aplicável, protestou pela declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos em sua renda, bem como o cancelamento do "cartão de crédito" vinculado; subsidiariamente, a declaração de nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito; Por fim, a restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente no contracheque, bem como seja condida indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. O réu apresentou contestação (Id. 106336185 ), preliminarmente articulando inépcia à inicial e ausência de interesse; no mérito insurgiu que o contrato foi regularmente firmado de forma virtual, e a importância liquidada em prol da autora. Protestou pela improcedência e, subsidiariamente, pela impossibilidade de repetição de indébito e ausência de danos morais a reparar - na hipótese de condenação, vindicou pela repetição simples e comedimento no arbitramento dos danos morais. Réplica em Id. 111465448 É, na espécie, o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 0200428-83.2024.8.06.0108 Trata-se ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, na qual o feito comporta julgamento antecipado - já que os fatos estão devidamente esclarecidos, restando exclusivamente questão meramente de direito. A preliminar de carência de ação não se sustenta, na estrita medida em que o direito fundamental subjetivo de inafastabilidade da jurisdição torna prescindível prévio socorro às vias administrativas - ex vi art. 5º, XXXV, da CRFB. A inicial é apta ao processamento do feito. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito. A causa de pedir remota disposta pelo autor, da qual fluem os pedidos imediatos de declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos em sua renda, bem como o cancelamento do "cartão de crédito" vinculado, e os demais cumulados de forma própria e sucessiva (declaração de nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito; Por fim, a restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente no contracheque, bem como seja condida indenização por danos morais), calca-se na tese de vício na operação jurídica estabelecida com a ré; a pretexto de que desejava contratar mútuo, porém estabeleceu cartão de crédito com reserva de margem consignada. Pois bem. A parte ré demonstrou que a autora não só teve o valor creditado em sua conta, mas também que emitiu sua vontade no instrumento contratual de forma virtual, conforme documentos de Id. 106336189 e seguintes. O autor, ademais, nem sequer impugna os documentos em questão, e não nega a contratação, limitando-se a aduzir que pretendia contratar modalidade diversa. As cláusulas contratuais, todavia, se mostram claras e objetivas. No contrato juntado aos autos (confira Id. 106336189) consta em letras maiúsculas: "TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN E CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN". E mais: "TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM BENEFÍCIOS A ELE ATRELADOS E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN". De forma alguma é minimamente crível que a autora, após ter acesso ao termo esclarecido e todas as cláusulas, possa insurgir que sua vontade foi inquinada - não esclarece em que ponto sua compreensão teria falhado. O que faz a autora é, a pretexto de falta de informações no contrato, vindicar que seja reputado nulo. Tal, entrementes, não pode se operar: com efeito o contrato está nos moldes autorizados para Reserva de Margem Consignada, não há necessidade de indicar todas as prestações - pois, caso a parte opte pelo pagamento mínimo, é ciente dos encargos [nos termos do contrato]. Ademais, observa-se, no caso em apreço que o demandado apresentou todos os registros de acesso com logs de dados referentes aos acessos virtuais, assinatura como captação de biometria facial (selfie) da autora, geolocalização e ID. do dispositivo utilizado na contratação. Portanto, demonstrou claramente a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade do autor. Neste sentido, vejamos jurisprudência análoga à ação pleiteada: "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap. 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagemPretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap.1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021) Assim, havendo regular contratação, não há que se falar em inexigibilidade dos encargos oriundos do negócio impugnado. Diante do exposto, rejeito os pedidos da autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do procurador do réu (estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa), de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Jaguaruana/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 139008810

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICENTE ALVES DE OLIVEIRA Advogado: BIANCA BREGANTINI OAB: PR114340 Endereço: desconhecido REU: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A. Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: CE17314-A Endereço: Rua Desembargador Moreira, 760, 6º andar, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60170-000 I - RELATÓRIO VICENTE ALVES DE OLIVEIRA ingressou com a presente ação contra o BANCO PAN S.A., aduzindo que diligenciou junto ao réu para contrair mútuo consignado e, a despeito de seu intuito, foi-lhe liberado empréstimo com reserva de margem consignável; afirma que a despeito dos inúmeros descontos o débito se acumula ante os expressivos juros em anatocismo. Com base nestes fatos, após alinhavar o direito que entende aplicável, protestou pela declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos em sua renda, bem como o cancelamento do "cartão de crédito" vinculado; subsidiariamente, a declaração de nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito; Por fim, a restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente no contracheque, bem como seja condida indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. O réu apresentou contestação (Id. 106336185 ), preliminarmente articulando inépcia à inicial e ausência de interesse; no mérito insurgiu que o contrato foi regularmente firmado de forma virtual, e a importância liquidada em prol da autora. Protestou pela improcedência e, subsidiariamente, pela impossibilidade de repetição de indébito e ausência de danos morais a reparar - na hipótese de condenação, vindicou pela repetição simples e comedimento no arbitramento dos danos morais. Réplica em Id. 111465448 É, na espécie, o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 0200428-83.2024.8.06.0108 Trata-se ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, na qual o feito comporta julgamento antecipado - já que os fatos estão devidamente esclarecidos, restando exclusivamente questão meramente de direito. A preliminar de carência de ação não se sustenta, na estrita medida em que o direito fundamental subjetivo de inafastabilidade da jurisdição torna prescindível prévio socorro às vias administrativas - ex vi art. 5º, XXXV, da CRFB. A inicial é apta ao processamento do feito. Presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito. A causa de pedir remota disposta pelo autor, da qual fluem os pedidos imediatos de declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos em sua renda, bem como o cancelamento do "cartão de crédito" vinculado, e os demais cumulados de forma própria e sucessiva (declaração de nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito; Por fim, a restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente no contracheque, bem como seja condida indenização por danos morais), calca-se na tese de vício na operação jurídica estabelecida com a ré; a pretexto de que desejava contratar mútuo, porém estabeleceu cartão de crédito com reserva de margem consignada. Pois bem. A parte ré demonstrou que a autora não só teve o valor creditado em sua conta, mas também que emitiu sua vontade no instrumento contratual de forma virtual, conforme documentos de Id. 106336189 e seguintes. O autor, ademais, nem sequer impugna os documentos em questão, e não nega a contratação, limitando-se a aduzir que pretendia contratar modalidade diversa. As cláusulas contratuais, todavia, se mostram claras e objetivas. No contrato juntado aos autos (confira Id. 106336189) consta em letras maiúsculas: "TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN E CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN". E mais: "TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM BENEFÍCIOS A ELE ATRELADOS E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN". De forma alguma é minimamente crível que a autora, após ter acesso ao termo esclarecido e todas as cláusulas, possa insurgir que sua vontade foi inquinada - não esclarece em que ponto sua compreensão teria falhado. O que faz a autora é, a pretexto de falta de informações no contrato, vindicar que seja reputado nulo. Tal, entrementes, não pode se operar: com efeito o contrato está nos moldes autorizados para Reserva de Margem Consignada, não há necessidade de indicar todas as prestações - pois, caso a parte opte pelo pagamento mínimo, é ciente dos encargos [nos termos do contrato]. Ademais, observa-se, no caso em apreço que o demandado apresentou todos os registros de acesso com logs de dados referentes aos acessos virtuais, assinatura como captação de biometria facial (selfie) da autora, geolocalização e ID. do dispositivo utilizado na contratação. Portanto, demonstrou claramente a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade do autor. Neste sentido, vejamos jurisprudência análoga à ação pleiteada: "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap. 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagemPretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Ap.1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021) Assim, havendo regular contratação, não há que se falar em inexigibilidade dos encargos oriundos do negócio impugnado. Diante do exposto, rejeito os pedidos da autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do procurador do réu (estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa), de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Jaguaruana/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 139008810

21/03/2025, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 139008810

21/03/2025, 10:31

Juntada de Petição de apelação

19/03/2025, 14:33

Julgado improcedente o pedido

17/03/2025, 10:28

Conclusos para decisão

13/02/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 15:04

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126942571

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200428-83.2024.8.06.0108. AUTOR: VICENTE ALVES DE OLIVEIRA Advogado: BIANCA BREGANTINI OAB: PR114340 Endereço: desconhecido REU: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A. Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: CE17314-A Endereço: Rua Desembargador Moreira, 760, 6º andar, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60170-000 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc… Tendo em vista a ausência da parte requerida na audiência de conciliação, conforme ata de ID 97217552, solicito à secretária que certifique a intimação da parte para a referida audiência. Cumpra-se. Jaguaruana, data indicada no sistema DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FREITAS Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 126942571

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126942571

10/01/2025, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 18:13

Juntada de Petição de réplica

21/10/2024, 09:30

Conclusos para despacho

17/10/2024, 19:00

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 00:50

Mov. [15] - Concluso para Despacho

31/07/2024, 13:07

Mov. [14] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

31/07/2024, 12:44

Mov. [13] - Sessão de Conciliação não-realizada

31/07/2024, 10:40

Mov. [12] - Documento

31/07/2024, 10:39

Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência

31/07/2024, 10:38

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0243/2024 Data da Publicacao: 03/07/2024 Numero do Diario: 3339

03/07/2024, 14:08

Mov. [9] - Expedição de Carta

01/07/2024, 13:29

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2024, 12:43

Mov. [7] - Certidão emitida

28/06/2024, 11:47

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2024, 11:39

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2024, 11:13

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 29/07/2024 Hora 10:00 Local: CEJUSC Situacao: Nao Realizada

28/06/2024, 11:11

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2024, 12:27

Mov. [2] - Conclusão

19/06/2024, 10:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/06/2024, 10:42

—

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 168265672

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 168265672

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168265672

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA BREGANTINI em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 139008810

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 139008810

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 139008810

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 139008810

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 139008810

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 139008810

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

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