Execução de Título Extrajudicial 0200805-71.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200805-71.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 22:10

Juntada de certidão

12/02/2025, 22:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:45

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132078567

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: EXECUTADO: GUSTAVO FONTELES ARCANJO, RAIMUNDO NONATO ARCANJO, MARIA AURINEIDE FONTELES ARCANJO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200805-71.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Cuida-se de Ação de Execução Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de MARIA AURILENE FONTELES ARCANJO, GUSTAVO FONTELES ARCANJO e RAIMUNDO NONATO ARCANJO, todos já devidamente qualificados nos autos. As partes apresentaram a petição conjunta de nº 129607704, onde requereram a homologação do acordo extrajudicial entre elas celebrado, com a consequente extinção do processo, liberação de bens penhorados e quaisquer restrições. Este é, em suma, o relatório. Passo à decisão. Vê-se no id nº 129607704, que as partes firmaram acordo extrajudicial. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir. Aliás, o Novo Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses. Destarte, atendidos os pressupostos necessários para homologar-se o acordo e a disponibilidade do direito em lide, não há óbice para não homologação do acordo constante no id nº 129607704. Considerando a legitimidade das partes e do objeto da transação, homologo, por sentença irrecorrível, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante no id nº 129607704, nos precisos termos ali consignados, declarando, outrossim, a extinção do processo, com resolução de mérito, sob o amparo das disposições do art. 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. Sem custas finais. Ademais, como não há interesse recursal, o trânsito em julgado ocorre imediatamente (vide cláusula nona do termo de id nº 129607704). Por fim, indefiro os pedidos de liberação de bens penhoráveis e levantamento de restrições do veículo em questão, uma vez que não houve nenhuma deliberação deste juízo autorizando-os. Intimem-se as partes. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132078567

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132078567

10/01/2025, 12:38

Homologada a Transação

10/01/2025, 12:38

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 10:21

Juntada de certidão

03/10/2024, 16:27

Juntada de certidão (outras)

19/09/2024, 11:05

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

31/08/2024, 00:00

Mov. [23] - Certidão emitida

19/08/2024, 22:08

Mov. [22] - Documento

19/08/2024, 22:08

Documentos

Sentença

•10/01/2025, 12:38

Interlocutória

•26/07/2024, 12:39

—

Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132078567

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132078567

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132078567

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão (outras)

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [23] - Certidão emitida

Mov. [22] - Documento

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