Embargos à Execução 0206234-71.2020.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0206234-71.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: STYLUS COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, MIGUEL LAMBOGLIA NETO, LEANDRO GUERRERO LAMBOGLIA, KATIA GUERRERO LAMBOGLIA Polo Passivo EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO R. H. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por STYLUS COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e outros em face de BANCO ITAÚ ÚNIBANCO S/A. Foi proferida a Decisão de ID 94538048 suspendendo o curso da ação em virtude do processamento de recuperação judicial em favor do embargante pessoa jurídica, estado em que os autos se encontram até o presente momento. No entanto, revendo os fundamentos daquela decisão, entendo que não subsistem razões para o sobrestamento destes autos. Explico. Tratando-se de embargos à execução, que tem natureza de ação de conhecimento, embora vinculada a um processo de execução, seu curso não deve ser afetado pelo processamento de recuperação judicial de qualquer das partes. O stay period, que consiste em instituo próprio da ação de recuperação judicial, visa a suspensão das ações de execução contra a parte em favor da qual tramita o processo de recuperação. O intuito da norma que o estabelece, pois, é resguardar o patrimônio do devedor ao plano de pagamento eventualmente aprovado pelos credores. Nesse prumo, não se justifica a suspensão dos embargos em razão do processamento da recuperação judicial. Ao contrário, dada a necessidade de certeza sobre o débito, faz-se ainda mais necessária a célere resolução das pendências que possam interferir nas dívidas sujeitas ao processo de recuperação. Isso posto, REVOGO A DECISÃO DE SUSPENSÃO e determino o prosseguimento da ação. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0206234-71.2020.8.06.0001 Apenso n° [0163035-33.2019.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo DEFIRO aos embargantes os benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte embargada (BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A), através de seu advogado, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, na forma do art. 920, I, do CPC. Intimem-se também os embargantes para que tomem conhecimento sobre a baixa da suspensão. Anote-se no cadastro de partes e advogados a representação processual concernente à ação executiva, para que haja intimação dos atos processuais via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 111740571

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 111740571

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111740571

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MATIAS JOAQUIM COELHO NETO em 21/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2025. Documento: 180327685

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025 Documento: 180327685

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180327685

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MATIAS JOAQUIM COELHO NETO em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)