Procedimento Comum Cível 0206928-35.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206928-35.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0206928-35.2023.8.06.0001. AUTOR: PAULO ROBERTO BALBINO REU: EUCLIDES NOVAIS DE LIMA NETTO I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Mútuo] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, o autor PAULO ROBERTO BALBINO e o requerido EUCLIDES NOVAIS DE LIMA NETTO, em face da sentença de ID. 132064953. Em suas razões (ID. 133054080), o requerente alega, em síntese, que a sentença padece de omissão, pois não houve manifestação deste juízo acerca do pedido de indenização por danos morais. Por sua vez, o embargante requerido (ID. 133282807), sustenta omissão referente ao pedido de justiça gratuita. O requerido apresentou contrarrazões, ID. 135929834. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, ambos os embargantes alegam omissão na sentença, a parte autora referente ao pedido de indenização por danos morais e o requerido quanto ao pedido de justiça gratuita. Analisando detidamente os autos, verifico que, assiste razão a ambos embargantes. Primeiramente passarei à análise do pedido de justiça gratuita do requerido. Na contestação de ID. 121972859, consta no item "b" o requerimento de justiça gratuita, sendo que não houve manifestação deste juízo acerca do seu deferimento ou não. Conforme disposição normativa, é presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil). Não há nos autos qualquer documento ou mesmo informação capaz de convencer o juízo de que o interessado não se encontra em situação econômica desfavorável, que não lhe permite arcar com o ônus do processo, razão pela qual o benefício da gratuidade deve ser deferido. Agora analisando os embargos de declaração opostos pela parte autora, vê-se que no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, é essencial reiterar que o direito à indenização por danos morais requer a demonstração inequívoca de que o ato ilícito praticado resultou em dor, sofrimento ou humilhação que escape à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, provocando aflição ou angústia. Nesse sentido, a mera alegação de descumprimento contratual não constitui dano moral in re ipsa, pois exige a comprovação de que tal fato repercutiu de forma anormal na esfera dos direitos da personalidade do indivíduo, sem o que não se mostra suficiente para fundamentar ou respaldar a indenização por danos morais almejada. Vale dizer que o inadimplemento contratual, por si só, configura um fator de risco ínsito às relações pessoais, civis ou comerciais, e não tem o condão de caracterizar dano moral, a menos que acompanhado de circunstâncias excepcionais. Nesse sentido, o entendimento do TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MERO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 6.000,00 diante do descumprimento de acordo judicialmente homologado QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão a ser decidida consiste em verificar a existência de dano moral causado à promovente em razão do descumprimento, pelo promovido, de um acordo judicial em sede de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que previa a quitação de dívidas das empresas L M Silveira ME e Delta Medicamentos Ltda. ME. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Na apelação, o recorrente argumenta que a autora não comprovou o abalo psicológico decorrente do alegado inadimplemento do acordo de partilha, sustentando tratar-se de mero dissabor. Além disso, pleiteia a reforma da sentença para que seja declarada a improcedência do pedido de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. 4. Reconheceu-se nos autos que o réu descumpriu a obrigação de quitar as dívidas das empresas conforme o acordo homologado na dissolução de união estável. Contudo, a presente análise se debruça sobre a presença de dano à personalidade no caso concreto, que não se dá na modalidade in re ipsa, visto que a jurisprudência do STJ reconhece que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais, pois, conquanto indesejável, é fato previsível nas relações pessoais, civis e comerciais. A autora não conseguiu demonstrar que o descumprimento resultou em dano moral efetivo, uma vez que não aportou evidências que configurassem repercussão anormal na sua esfera psíquica. DISPOSITIVO: 5. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pleito autoral, excluindo a condenação por danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator (Apelação Cível - 0001171-93.2019.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) (g.n.) Compulsando os autos, vê-se que a parte autora não apresentou provas concretas que evidenciassem que o descumprimento contratual lhe teria acarretado um dano moral efetivo, que pudesse justificar a reparação pecuniária. É que o requerente limitou-se a alegar a quebra do contrato sem apresentar qualquer evidência de que tal fato tenha causado um prejuízo de ordem moral que mereça reparação. Importante salientar que a ata notarial apenas destaca a conversa entre as partes, por meio do aplicativo WhatsApp, na qual o autor relata a dificuldade financeira e a necessidade do ressarcimento, contudo tais relatos são insuficientes para demonstrar o abalo psicológico e dano emocional apto a caracteriza um dano moral indenizável. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os embargos de declaração e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos do autor, acolhendo-o apenas para complementar a fundamentação da sentença, bem como DOU PROVIMENTO ao recurso da requerida, para conceder o benefício da justiça gratuita, a fim de fazer constar o dispositivo da sentença a seguinte redação: "III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos normativos legais supracitados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: a) Condenar o réu ao pagamento ao autor da quantia de R$ 85.300,00 (oitenta e cinco mil e trezentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e Juros moratórios pela SELIC, excluindo o percentual de correção monetária, ambos desde a citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil; b) Condenar o réu ao ressarcimento das custas adiantadas pelo autor, bem como do valor pago pela ata notarial, com correção monetária desde o desprendimento da quantia. c) Condenar o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, no valor de R$ 8.048,40 (oito mil e quarenta e oito reais e quarenta centavos), com correção e juros pela SELIC a partir desta decisão. Condeno o demandado em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3, do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-03-26. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0206928-35.2023.8.06.0001. AUTOR: PAULO ROBERTO BALBINO REU: EUCLIDES NOVAIS DE LIMA NETTO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Mútuo] Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada por Paulo Roberto Balbino, em face de Euclides Novais de Lima Netto, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que realizou diversos empréstimos ao réu, totalizando o valor de R$ 85.300,00 (oitenta e cinco mil e trezentos reais), entre os períodos de dezembro de 2018 a julho de 2019. Essas transferências foram registradas via TED e depositadas na conta do réu. No entanto, o réu não efetuou a devolução dos valores, apesar das tentativas de cobrança realizadas pelo autor por meio de mensagens do aplicativo WhatsApp, as quais foram transcritas em Ata Notarial. O autor alega que tais empréstimos foram feitos com base na confiança e boa-fé nascida da relação de amizade entre as partes. Ao final, pediu a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 85.300,00 (oitenta e cinco mil e trezentos reais), a título de dívida não quitada; a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais; o ressarcimento do valor da Ata Notarial; e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios conforme a tabela da OAB/CE. Devidamente citado, a parte ré apresentou contestação, ID. 121972859, alegando que a quantia mencionada não se tratou de empréstimo, e sim, de um investimento na empresa JAAC Materiais e Serviços de Engenharia Ltda., com vistas à participação em um leilão público de energia. O réu afirmou que o autor participou com 0,50% (meio por cento) nos referidos lotes adquiridos pela empresa e que o investimento tornou-se infrutífero devido ao cancelamento dos lotes pelo Governo Federal. Para fundamentar sua defesa, a parte ré menciona que não houve empréstimo, mas sim uma aplicação financeira no mercado de energia, na qual o investimento do autor ocorreu em lotes adquiridos pela empresa JAAC Materiais. O réu argumenta, ainda, que o investimento foi perdido devido ao cancelamento das concessões pelo governo, o que caracteriza risco intrínseco ao investimento, e não um descumprimento de obrigação de empréstimo. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, ID. 121972869, argumentando que as alegações trazidas pelo réu são genéricas e desacompanhadas de provas, não sendo o réu parte integrante do quadro societário da empresa JAAC Materiais e Serviços de Engenharia Ltda. Além disso, o autor reforça que os valores foram transferidos para a conta pessoal do réu, o que é incompatível com a tese de investimento, dado que em investimentos essa operação seria feita na conta da empresa e não na conta de um indivíduo. Ressalta ainda que o réu, nas mensagens trocadas, nunca mencionou que tais valores seriam para investimentos, agradecendo, ao contrário, pela ajuda recebida. Despacho, ID. 121973677, intimando as partes para especificar as provas que pretendiam produzir. Manifestação do requerido, ID. 121973680, pugnando pela realização de prova pericial e testemunhal. Manifestação do autor, ID. 121973681, requerendo o julgamento antecipado da lide. Decisão, ID. 121973683, indeferindo os pedidos de produção de novas provas pela parte ré, sob o fundamento de que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e que a caracterização do negócio jurídico seria feita com base nos documentos apresentados, sem necessidade de oitiva testemunhal ou perícia, destacando que não houve impugnação do valor do débito, mas sim da própria natureza do negócio. Em suas alegações finais, ID. 121973686, a parte autora reitera a ausência de evidências por parte do réu sobre o suposto investimento, insistindo que o acionamento da dívida foi registrado em Ata Notarial em que o réu confessa a dívida pendente. Argumenta que, de acordo com o artigo 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato da petição inicial, presumindo-se verdadeiras aquelas não contraditadas, o que não foi feito de forma específica. Além disso, a parte autora pontua a incidência de preclusão consumativa quanto à oferta de novas provas, o que teria sido apresentado fora do tempo adequado, citando o artigo 507 do CPC. Por outro lado, a parte ré, ID. 121973687, em suas alegações finais, mantém o argumento inicial de que o valor transferido se tratou de um investimento no campo de energia elétrica, destacando que a transferência visava a participação societária de 0,50% e posteriormente 1,00%, e reafirma que os contratos foram cancelados pelo Governo Federal. O réu reitera ainda que não causou danos ao autor e defende a improcedência da ação ao argumento de que o investimento poderia ser naturalmente perdido frente aos riscos, consubstanciando-se na inexistência de ato ilícito. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia na divergência acerca do negócio jurídico realizado entre as partes, na qual resultou na transferência do valor de R$ 85.300,00 (oitenta e cinco mil e trezentos reais). Inicialmente é importante destacar que os documentos comprobatórios de ambos os lados são escassos, sendo que qualquer negócio jurídico que tenha sido realizado não se deu de forma solene, isto é, com a realização de contrato. As provas apresentadas pelo autor foram duas atas notariais, as quais retratam a conversa entre as partes dos dias 01/08/2022 e 04/10/2022, na quais fica claro que o autor está cobrando o demandado para que restitua quantia que lhe foi transferida, enquanto que o requerido solicita tempo e promete fazer o pagamento. Por se tratar de ata notarial, entendo que o diálogo retratado deve ser tido como verdadeiro, ante a existência de fé pública do tabelião, em que pese não exista uma prova concreta de que o telefone 8596064740 pertença ao requerido e nem foi informado se havia mensagem apagada ou editada. Mas, por sua vez, o réu não negou a existência da troca de tais mensagens. Com relação à alegação do requerido, de que a quantia decorreu de investimento que restou perdido, entendo que não existe provas suficientes para chegar a essa conclusão. Destaco dois motivos específicos para afastar a alegação de que a transferência decorreu de investimento em linhas de transmissão de energia, a primeira delas é de que o valor do capital social da empresa que o autor é sócio (JAAC MATERIAIS E SERVIÇÇOS DE ENGENHARIA LTDA) é diverso da quantia cobrada nos autos, pois a empresa cujo autor é sócio (LPA PARTICIPAÇÕES ARARAQUARA LTDA cuja denominação social é JAAC MATERIAIS) adquiriu cem mil cotas por R$ 100.000,00 (cem mil reais), enquanto que a cobrança dos autos é pouco superior a oitenta e cinco mil reais. O segundo motivo decorre do beneficiário das transferências, que é o próprio requerido, uma vez que não é comum em transações referentes a investimentos que a quantia seja transferida para um beneficiário que é pessoa física, ao invés de ir direto para a conta de uma pessoa jurídica que fará parte do negócio jurídico. Cabe destacar, ainda, que não é possível observar o nome do requerido em posição de destaque na constituição da pessoa jurídica, como algum administrador, pois apenas nesse caso poderia se tentar justificar que a quantia foi passada diretamente para ele ao invés de ir para a conta de uma pessoa jurídica. Diante disso, entendo que inexiste qualquer lastro probatório a indicar que a quantia transferida decorreu de um investimento feito pelo autor em uma pessoa jurídica. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que foi plenamente cumprido pela juntada da ata notarial. Ao réu, por sua vez, incumbia a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu, pois as provas apresentadas não foram suficientes para concluir que o valor foi transferido para realização de investimento em linhas de transmissão. No caso do contrato de mútuo, o art. 586 do Código Civil prevê que é devida a restituição da coisa fungível. Com relação ao pedido de pagamento do valor gasto com honorários advocatícios e o valor da ata notarial, o art. 389 do Código Civil determina que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, além de honorários de advogado. Por fim, sobre a incidência de juros e correção monetária, entendo que a dívida é ex persona, ou seja, não tem vencimento contratualmente previsto, logo, somente deve incidir os encargos da mora com a citação, uma vez que não houve notificação formal do requerido anterior a esse ato processual, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos normativos legais supracitados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: a) Condenar o réu ao pagamento ao autor da quantia de R$ 85.300,00 (oitenta e cinco mil e trezentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e Juros moratórios pela SELIC, excluindo o percentual de correção monetária, ambos desde a citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil; b) Condenar o réu ao ressarcimento das custas adiantadas pelo autor, bem como do valor pago pela ata notarial, com correção monetária desde o desprendimento da quantia. c) Condenar o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, no valor de R$ 8.048,40 (oito mil e quarenta e oito reais e quarenta centavos), com correção e juros pela SELIC a partir desta decisão. Condeno o demandado em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 9 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 189428822

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 189428822

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189428822

Nomeado perito

Processo Reativado

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de Contra-razões

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de EUCLIDES NOVAIS DE LIMA NETTO em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 02/05/2025. Documento: 152681700

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152681700

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