Execução de Título Extrajudicial 0242851-88.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0242851-88.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0242851-88.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S APOLO PASSIVO: GBM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA DECISÃO Vistos, etc. Custas de ingresso pagas às fls. de ID. 92407530. Cite-se o executado - GBM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - para pagar a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de sua citação, a ser feita através de mandado, por Oficial de Justiça (CPC, art. 829). Endereço para citação às fls. de ID. 92404603. A expedição do expediente citatória fica condicionado ao pagamento das custas judiciais da referida diligência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s), de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias. Não encontrando o(s) executado(s), o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o aguazil realizar a citação do devedor com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do executado, a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, o(s) devedor(es) poderá(ao) se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. Ao devedor será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Outros pedidos serão apreciados posteriormente. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 186775746

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 186775746

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186775746

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186775746

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186775746

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186775746

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(48)