Procedimento Comum Cível 0245296-79.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245296-79.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 15:17

Transitado em Julgado em 12/02/2025

18/02/2025, 15:17

Juntada de Certidão

18/02/2025, 15:17

Decorrido prazo de ANDREZA ALVES LIMA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:01

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131417226

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245296-79.2024.8.06.0001. autores: 1) pagaram para reservar um serviço; 2) que quando exerceram o direito de cancelamento e solicitaram o reembolso, tal pretensão resta frustrada até a presente data, estando os valores pagos pela reserva estão retidos pela fornecedora promovida. Evidente, pois, a configuração do dano moral, uma vez que a conduta da promovida não apenas frustrou as legítimas expectativas dos consumidores, como também reteve valores pagos indevidamente, malferindo, inclusive, o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, entendo que o evento suportado pela parte promovente gerou abalo que supera o mero aborrecimento, gerando, assim, o dever de indenizar. Sobre o assunto, vide os seguintes entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços. Pacote de turismo. Cancelamento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - 2. Mérito. Cancelamento injustificado de pacote turístico adquirido e pago pela consumidora. Ausência de cumprimento de obrigação contratual ou mesmo restituição dos valores pagos por serviço não prestado - 3. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição do valor pago pelo pacote cancelado. Manutenção - 4. Dano moral configurado. Evidente frustração ante o cancelamento de viagem adquirida com meses de antecedência. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto. Dano material recomposto. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa da vítima - Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10005516220238260161 Diadema, Data de Julgamento: 11/09/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE DE TURISMO. MAIS DE UM PEDIDO. PEDIDOS VINCULADOS. DEMORA NO ATENDIMENTO. RESERVA DE VOOS DIVERSOS. RESERVA EM HOTEL. NÃO EFETUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURADA. DANO MORAL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]REQUERENTE(S): KAMILA RIBEIRO SILVA e outrosREQUERIDO(A)(S): HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, proposta por HEBER MENDES BEZERRA e KAMILA RIBEIRO SILVA em face de HURB TECHNOLOGIES S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alegam os autores que adquiriram, em 29/01/2022, um pacote de viagem denominado "Pacote de Viagem - Beto Carrero - 2º Semestre 2023", pelo valor de R$ 1.330,20 (um mil, trezentos e trinta reais e vinte centavos), pago via cartão de crédito. Por motivos pessoais, solicitaram o cancelamento em 08/02/2023, recebendo promessa de reembolso no prazo de 60 dias úteis. Entretanto, até a data da propositura da ação, o reembolso não foi efetuado. Anexou procuração e documentos. A ré apresentou contestação, sustentando que o cancelamento foi solicitado por vontade exclusiva dos autores e que a devolução do valor foi tentada, mas devolvida pelo banco. Aduz que já programou novo pagamento e nega qualquer responsabilidade por danos morais. Anexou procuração e documentos. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Registro, inicialmente, que, não havendo a necessidade de produção de outras provas, por ser a matéria unicamente de direito, e a prova, no caso dos autos, estritamente documental, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme entendimentos jurisprudenciais a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO A REGRA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposto por WP Publicidade Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente a lide por entender lícita a cobrança feita pela ré. 2. Como se leu nas razões recursais, a parte recorrente insiste na tese de cerceamento de direito de defesa pelo julgamento antecipado sem anúncio. Contudo, a presente lide gravita em torno de análise de prova documental, matéria a qual independe da citada dilação probatória para ser verificada. 3. Como se depreende dos autos, diante das provas documentais e da falta de qualquer impugnação junto a empresa das faturas, é por demais forçoso defender que uma dilação probatória poderia afastar a conclusão na sentença. A dilação probatória é tão desnecessária que a recorrente não consegue precisar em suas razões recursais qual seria a informação ou de onde viria a fonte para afastar o inadimplemento contratual diante da prova documental carreada. 4. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019). 5. No mérito, melhor sorte não guarda a recorrente, pois além de comprovou o alegado nos termos do art. 373, I do CPC/15. Não há dúvida que a autora/recorrente não comprovou o alegado. Ao contrário, as atitudes demonstram que até a propositura do presente processo não havia impugnação ou reclamação às cobranças tidas por abusivas. 6. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do CDC, este se torna inviável uma vez que a recorrente é pessoa jurídica que utiliza o serviço de telefonia como insumo. 7. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). 8. Apelo conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente processo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de setembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0102355-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/09/2020, data da publicação: 17/09/2020). Sendo assim, passo ao exame do mérito. No caso, não há necessidade de produção de demais provas, diante das provas já acostadas, que são suficientes à formação da convicção do julgador quanto aos fatos, sendo desnecessárias a produção de outras. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento do mérito é medida imposta por lei e necessária em prol da razoável duração do processo. (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II) Preliminarmente A parte requerida, HURB TECHNOLOGIES S.A., sustenta a necessidade de suspensão do feito com fundamento na existência de ação coletiva em curso, supostamente envolvendo matérias similares, especificamente sobre pacotes de viagem com datas flexíveis. Todavia, a suspensão de ação individual em decorrência de litígio coletivo é faculdade do juízo, conforme jurisprudência expressa do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1879314/PR que: "(...) nos casos de processos individuais multitudinários, faculta-se ao Juízo a suspensão, no aguardo do julgamento da macrolide objeto do processo de ação coletiva, o que privilegia o interesse público de preservar a efetividade da jurisdição, que se frustra com a inundação de milhares de demandas idênticas" Ademais, vislumbro que a causa de pedir do presente processo é distinta da macrolide das ações indicadas pelo réu, haja vista que a controvérsia é específica quanto ao reembolso solicitado pela parte consumidora. Assim, rejeito a suspensão do presente processo pretendida pela parte ré, o que faço, inclusive, com fulcro no art. 5º, XXXV, da CF - "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Mérito Cinge-se a controvérsia sobre a falha na prestação serviço oferecido pela ré e contratado pela parte autora, aferindo se: 1) é devido o reembolso dos valores pagos pelos autores, e alegadamente não realizado pela promovida até os dias atuais; 2) no contexto fático, é devida a reparação por danos morais. Pois bem. Antes do mais, convém referir que a presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A propósito, em casos que tais, o Colendo STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei" (AgRg no AREsp n. 402.107/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 9/12/2013), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CPC, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz". A despeito disso, posiciono-me no sentido de que cabe à parte autora a obrigação de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Nesse contexto, cabível é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que as alegações autorais estão instruídas em elementos probatórios, para além dos mínimos, concluindo-se pela verossimilhança de suas alegações. A ré defende-se alegando que o pacote possuía caráter promocional e de flexibilidade quanto às datas, sem garantia de confirmação nas datas sugeridas. No entanto, em que pese a tese defensiva, a não expiração da validade do pacote ou a flexibilidade das datas não se questionam na presente lide, porquanto a parte consumidora solicitou o cancelamento e pediu o estorno dos valores pagos. Assim, o que se deve aferir, na verdade, é se a ré reembolsou os valores os quais alega a parte autora fazer jus. No presente caso, restou comprovado, pela documentação anexa à inicial, que a parte autora cancelou o serviço e solicitou o estorno do valor pago, este que seria feito por depósito até o dia 09/05/2023, conforme documentação de página 5 do ID 122634453 extraída do sistema da própria ré. A ré não efetuou o reembolso no prazo acordado e, mesmo após diversos contatos realizados pelos autores, permaneceu e permanece inerte. Tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço. Afinal, de acordo com o art. 20, §2º, do CDC "São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade." O direito dos autores à restituição do valor pago é claro, considerando que o cancelamento foi solicitado com antecedência de nove meses da data prevista para a viagem e que as passagens sequer haviam sido emitidas. Ademais, não vislumbro na documentação anexa à contestação qualquer prova capaz de levar a conclusão de que: 1) a promovida realizou o reembolso que o promovente alega ser devido; ou 2) houve fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral. Diante disso e da inversão do ônus da prova aplicável ao caso concreto, prevalecem como verídicas as alegações autorais. Em face disso, a responsabilidade pela falha na prestação do serviço e pela devolução dos valores recai sobre a ré, nos termos do art. 14, §1º, do CDC, especialmente porque, mesmo intimada, não comprovou a realização de qualquer reembolso ou apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, estabelece o art. 51, II, do CDC que são "nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga". Além disso, o art. 884 do CC/2002 veda o enriquecimento sem causa, obrigando a parte a restituir o indevidamente auferido com atualização monetária. Não resta dúvida, pois, acerca da procedência do pedido autoral ao ressarcimento dos valores pagos. O valor de R$ 1.330,20 (um mil, trezentos e trinta reais e vinte centavos) deve ser restituído integralmente, atualizado pelo índice IPCA, a partir da data do pagamento, e acrescido de juros de mora legais, a partir do evento danoso. (Súmulas 43 e 54 do STJ) Passo, portanto, a avaliar o pedido de indenização por danos morais. 2. Danos Morais Embora não seja imprescindível a comprovação de culpa, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela requerida e o suposto dano sofrido deve ser comprovado. Nesse tocante, destaca-se a conhecida lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.' ('Programa de Responsabilidade Civil', 2ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 78). Na espécie, a retenção pela promovida dos valores pagos pelos consumidores, para garantir a reserva, é um fato incontroverso no processo e que agrava profundamente a situação. Ou seja, os consumidores Trata-se de ação de indenizatória na qual a parte autora narrou que adquiriu uma passagem aérea (pacote promo) no site da 123 Milhas, com destino a Gramado, com embarque previsto para novembro de 2022. Alegou que, após a efetivação da compra, não recebeu o envio do formulário, tendo cobrado posicionamento por diversas vezes da empresa ré. Aduziu que, ao receber os bilhetes e verificar os horários e a hospedagem, não estavam como planejados, haja visto que foi acordado com a empresa de que a viagem seria junto com seus genitores, tendo vinculado os pedidos, todavia, isso não aconteceu, além de que a reserva no hotel não foi efetuada, causando transtornos e prejuízos. Requer uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais para cada autor. 2. O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a parte ré à reparação por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (...) 6. Não há reparos a ser feito na r. sentença que consignou ?Como sabido, a responsabilidade objetiva não impede que a parte ré comprove eventual causa excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, do CDC. Todavia, assim não agiu a parte ré nos presentes autos, em que não apresentou justificativa plausível para não cumprir os exatos termos do que foi informado antes da contratação do pacote, bem como a prestar o atendimento tempestivo e adequado à parte autora para a solução dos problemas relacionados à marcação do pacote turístico, restando, portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço.? 7. No tocante ao pedido de redução da reparação pelos danos morais, também não assiste razão à recorrente na medida em que se percebe que os fatos vão além do mero descumprimento contratual, caracterizando um aborrecimento injustificado, que vai além das dificuldades normais do dia a dia. Portanto, ao determinar o valor da reparação por danos morais, é necessário levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a situação do prejudicado e a capacidade econômica do responsável, evitando assim o enriquecimento injusto do prejudicado. 7.1. Neste ponto, também acertou a sentença que arbitrou o dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais). 8. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Custas recolhidas. Condenado a recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. 10. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. (TJ-DF 07641549720228070016 1748614, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Data de Julgamento: 24/08/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/09/2023). Dessa forma, sendo certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no que pertine ao alcance do dano para a fixação da reparação. O arbitramento do dano moral adota parâmetros tais como a gravidade e a extensão da lesão, as condições das partes envolvidas e o grau de culpa. Assim, levando em consideração a gravidade do dano, a extensão da lesão e a capacidade econômica da parte promovida, entendo suficiente à prevenção e repressão do ato ilícito cometido pela requerida o arbitramento de dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, em atenção às circunstâncias analisadas no vertente caso, face ao evento suportado pela parte autora. Dispositivo Face ao exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do CPC, o que faço para: A) Condenar a promovida a ressarcir à requerente a quantia no valor de R$ 1.330,20 (um mil, trezentos e trinta reais e vinte centavos) deve ser restituído integralmente, atualizado pelo índice IPCA, a partir da data do pagamento, e acrescido de juros de mora legais, a partir do evento danoso. (Súmulas 43 e 54 do STJ) B) Condenar a promovida ao pagamento, em favor da promovente, da quantia do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais, incidindo correção monetária pelo IPCA (Art. 389 CC/2002) a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, além de juros de mora legais a partir do evento danoso (Arts. 398 do CC/2002 e Súmula 54 do STJ). Condeno, ainda, a parte ré nao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os últimos dos quais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 19 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 131417226

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131417226

10/01/2025, 12:53

Julgado procedente o pedido

19/12/2024, 18:29

Conclusos para despacho

13/11/2024, 14:18

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 01:04

Mov. [27] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/10/2024, 14:31

Mov. [26] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

09/10/2024, 16:27

Mov. [25] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo

08/10/2024, 10:28

Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

07/10/2024, 18:09

Documentos

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 12:53

Sentença

•19/12/2024, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245296-79.2024.8.06.0001. autores: 1) pagaram para reservar um serviço; 2) que quando exerceram o direito de cancelamento e solicitaram o reembolso, tal pretensão resta frustrada até a presente data, estando os valores pagos pela reserva estão retidos pela fornecedora promovida. Evidente, pois, a configuração do dano moral, uma vez que a conduta da promovida não apenas frustrou as legítimas expectativas dos consumidores, como também reteve valores pagos indevidamente, malferindo, inclusive, o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, entendo que o evento suportado pela parte promovente gerou abalo que supera o mero aborrecimento, gerando, assim, o dever de indenizar. Sobre o assunto, vide os seguintes entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços. Pacote de turismo. Cancelamento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - 2. Mérito. Cancelamento injustificado de pacote turístico adquirido e pago pela consumidora. Ausência de cumprimento de obrigação contratual ou mesmo restituição dos valores pagos por serviço não prestado - 3. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição do valor pago pelo pacote cancelado. Manutenção - 4. Dano moral configurado. Evidente frustração ante o cancelamento de viagem adquirida com meses de antecedência. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto. Dano material recomposto. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa da vítima - Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10005516220238260161 Diadema, Data de Julgamento: 11/09/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE DE TURISMO. MAIS DE UM PEDIDO. PEDIDOS VINCULADOS. DEMORA NO ATENDIMENTO. RESERVA DE VOOS DIVERSOS. RESERVA EM HOTEL. NÃO EFETUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURADA. DANO MORAL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]REQUERENTE(S): KAMILA RIBEIRO SILVA e outrosREQUERIDO(A)(S): HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, proposta por HEBER MENDES BEZERRA e KAMILA RIBEIRO SILVA em face de HURB TECHNOLOGIES S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alegam os autores que adquiriram, em 29/01/2022, um pacote de viagem denominado "Pacote de Viagem - Beto Carrero - 2º Semestre 2023", pelo valor de R$ 1.330,20 (um mil, trezentos e trinta reais e vinte centavos), pago via cartão de crédito. Por motivos pessoais, solicitaram o cancelamento em 08/02/2023, recebendo promessa de reembolso no prazo de 60 dias úteis. Entretanto, até a data da propositura da ação, o reembolso não foi efetuado. Anexou procuração e documentos. A ré apresentou contestação, sustentando que o cancelamento foi solicitado por vontade exclusiva dos autores e que a devolução do valor foi tentada, mas devolvida pelo banco. Aduz que já programou novo pagamento e nega qualquer responsabilidade por danos morais. Anexou procuração e documentos. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Registro, inicialmente, que, não havendo a necessidade de produção de outras provas, por ser a matéria unicamente de direito, e a prova, no caso dos autos, estritamente documental, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme entendimentos jurisprudenciais a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO A REGRA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposto por WP Publicidade Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente a lide por entender lícita a cobrança feita pela ré. 2. Como se leu nas razões recursais, a parte recorrente insiste na tese de cerceamento de direito de defesa pelo julgamento antecipado sem anúncio. Contudo, a presente lide gravita em torno de análise de prova documental, matéria a qual independe da citada dilação probatória para ser verificada. 3. Como se depreende dos autos, diante das provas documentais e da falta de qualquer impugnação junto a empresa das faturas, é por demais forçoso defender que uma dilação probatória poderia afastar a conclusão na sentença. A dilação probatória é tão desnecessária que a recorrente não consegue precisar em suas razões recursais qual seria a informação ou de onde viria a fonte para afastar o inadimplemento contratual diante da prova documental carreada. 4. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019). 5. No mérito, melhor sorte não guarda a recorrente, pois além de comprovou o alegado nos termos do art. 373, I do CPC/15. Não há dúvida que a autora/recorrente não comprovou o alegado. Ao contrário, as atitudes demonstram que até a propositura do presente processo não havia impugnação ou reclamação às cobranças tidas por abusivas. 6. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do CDC, este se torna inviável uma vez que a recorrente é pessoa jurídica que utiliza o serviço de telefonia como insumo. 7. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). 8. Apelo conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente processo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de setembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0102355-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/09/2020, data da publicação: 17/09/2020). Sendo assim, passo ao exame do mérito. No caso, não há necessidade de produção de demais provas, diante das provas já acostadas, que são suficientes à formação da convicção do julgador quanto aos fatos, sendo desnecessárias a produção de outras. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento do mérito é medida imposta por lei e necessária em prol da razoável duração do processo. (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II) Preliminarmente A parte requerida, HURB TECHNOLOGIES S.A., sustenta a necessidade de suspensão do feito com fundamento na existência de ação coletiva em curso, supostamente envolvendo matérias similares, especificamente sobre pacotes de viagem com datas flexíveis. Todavia, a suspensão de ação individual em decorrência de litígio coletivo é faculdade do juízo, conforme jurisprudência expressa do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1879314/PR que: "(...) nos casos de processos individuais multitudinários, faculta-se ao Juízo a suspensão, no aguardo do julgamento da macrolide objeto do processo de ação coletiva, o que privilegia o interesse público de preservar a efetividade da jurisdição, que se frustra com a inundação de milhares de demandas idênticas" Ademais, vislumbro que a causa de pedir do presente processo é distinta da macrolide das ações indicadas pelo réu, haja vista que a controvérsia é específica quanto ao reembolso solicitado pela parte consumidora. Assim, rejeito a suspensão do presente processo pretendida pela parte ré, o que faço, inclusive, com fulcro no art. 5º, XXXV, da CF - "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Mérito Cinge-se a controvérsia sobre a falha na prestação serviço oferecido pela ré e contratado pela parte autora, aferindo se: 1) é devido o reembolso dos valores pagos pelos autores, e alegadamente não realizado pela promovida até os dias atuais; 2) no contexto fático, é devida a reparação por danos morais. Pois bem. Antes do mais, convém referir que a presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A propósito, em casos que tais, o Colendo STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei" (AgRg no AREsp n. 402.107/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 9/12/2013), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CPC, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz". A despeito disso, posiciono-me no sentido de que cabe à parte autora a obrigação de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Nesse contexto, cabível é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que as alegações autorais estão instruídas em elementos probatórios, para além dos mínimos, concluindo-se pela verossimilhança de suas alegações. A ré defende-se alegando que o pacote possuía caráter promocional e de flexibilidade quanto às datas, sem garantia de confirmação nas datas sugeridas. No entanto, em que pese a tese defensiva, a não expiração da validade do pacote ou a flexibilidade das datas não se questionam na presente lide, porquanto a parte consumidora solicitou o cancelamento e pediu o estorno dos valores pagos. Assim, o que se deve aferir, na verdade, é se a ré reembolsou os valores os quais alega a parte autora fazer jus. No presente caso, restou comprovado, pela documentação anexa à inicial, que a parte autora cancelou o serviço e solicitou o estorno do valor pago, este que seria feito por depósito até o dia 09/05/2023, conforme documentação de página 5 do ID 122634453 extraída do sistema da própria ré. A ré não efetuou o reembolso no prazo acordado e, mesmo após diversos contatos realizados pelos autores, permaneceu e permanece inerte. Tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço. Afinal, de acordo com o art. 20, §2º, do CDC "São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade." O direito dos autores à restituição do valor pago é claro, considerando que o cancelamento foi solicitado com antecedência de nove meses da data prevista para a viagem e que as passagens sequer haviam sido emitidas. Ademais, não vislumbro na documentação anexa à contestação qualquer prova capaz de levar a conclusão de que: 1) a promovida realizou o reembolso que o promovente alega ser devido; ou 2) houve fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral. Diante disso e da inversão do ônus da prova aplicável ao caso concreto, prevalecem como verídicas as alegações autorais. Em face disso, a responsabilidade pela falha na prestação do serviço e pela devolução dos valores recai sobre a ré, nos termos do art. 14, §1º, do CDC, especialmente porque, mesmo intimada, não comprovou a realização de qualquer reembolso ou apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, estabelece o art. 51, II, do CDC que são "nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga". Além disso, o art. 884 do CC/2002 veda o enriquecimento sem causa, obrigando a parte a restituir o indevidamente auferido com atualização monetária. Não resta dúvida, pois, acerca da procedência do pedido autoral ao ressarcimento dos valores pagos. O valor de R$ 1.330,20 (um mil, trezentos e trinta reais e vinte centavos) deve ser restituído integralmente, atualizado pelo índice IPCA, a partir da data do pagamento, e acrescido de juros de mora legais, a partir do evento danoso. (Súmulas 43 e 54 do STJ) Passo, portanto, a avaliar o pedido de indenização por danos morais. 2. Danos Morais Embora não seja imprescindível a comprovação de culpa, o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela requerida e o suposto dano sofrido deve ser comprovado. Nesse tocante, destaca-se a conhecida lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.' ('Programa de Responsabilidade Civil', 2ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 78). Na espécie, a retenção pela promovida dos valores pagos pelos consumidores, para garantir a reserva, é um fato incontroverso no processo e que agrava profundamente a situação. Ou seja, os consumidores Trata-se de ação de indenizatória na qual a parte autora narrou que adquiriu uma passagem aérea (pacote promo) no site da 123 Milhas, com destino a Gramado, com embarque previsto para novembro de 2022. Alegou que, após a efetivação da compra, não recebeu o envio do formulário, tendo cobrado posicionamento por diversas vezes da empresa ré. Aduziu que, ao receber os bilhetes e verificar os horários e a hospedagem, não estavam como planejados, haja visto que foi acordado com a empresa de que a viagem seria junto com seus genitores, tendo vinculado os pedidos, todavia, isso não aconteceu, além de que a reserva no hotel não foi efetuada, causando transtornos e prejuízos. Requer uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais para cada autor. 2. O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a parte ré à reparação por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (...) 6. Não há reparos a ser feito na r. sentença que consignou ?Como sabido, a responsabilidade objetiva não impede que a parte ré comprove eventual causa excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, do CDC. Todavia, assim não agiu a parte ré nos presentes autos, em que não apresentou justificativa plausível para não cumprir os exatos termos do que foi informado antes da contratação do pacote, bem como a prestar o atendimento tempestivo e adequado à parte autora para a solução dos problemas relacionados à marcação do pacote turístico, restando, portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço.? 7. No tocante ao pedido de redução da reparação pelos danos morais, também não assiste razão à recorrente na medida em que se percebe que os fatos vão além do mero descumprimento contratual, caracterizando um aborrecimento injustificado, que vai além das dificuldades normais do dia a dia. Portanto, ao determinar o valor da reparação por danos morais, é necessário levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a situação do prejudicado e a capacidade econômica do responsável, evitando assim o enriquecimento injusto do prejudicado. 7.1. Neste ponto, também acertou a sentença que arbitrou o dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais). 8. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Custas recolhidas. Condenado a recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. 10. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. (TJ-DF 07641549720228070016 1748614, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Data de Julgamento: 24/08/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/09/2023). Dessa forma, sendo certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no que pertine ao alcance do dano para a fixação da reparação. O arbitramento do dano moral adota parâmetros tais como a gravidade e a extensão da lesão, as condições das partes envolvidas e o grau de culpa. Assim, levando em consideração a gravidade do dano, a extensão da lesão e a capacidade econômica da parte promovida, entendo suficiente à prevenção e repressão do ato ilícito cometido pela requerida o arbitramento de dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, em atenção às circunstâncias analisadas no vertente caso, face ao evento suportado pela parte autora. Dispositivo Face ao exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do CPC, o que faço para: A) Condenar a promovida a ressarcir à requerente a quantia no valor de R$ 1.330,20 (um mil, trezentos e trinta reais e vinte centavos) deve ser restituído integralmente, atualizado pelo índice IPCA, a partir da data do pagamento, e acrescido de juros de mora legais, a partir do evento danoso. (Súmulas 43 e 54 do STJ) B) Condenar a promovida ao pagamento, em favor da promovente, da quantia do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais, incidindo correção monetária pelo IPCA (Art. 389 CC/2002) a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, além de juros de mora legais a partir do evento danoso (Arts. 398 do CC/2002 e Súmula 54 do STJ). Condeno, ainda, a parte ré nao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os últimos dos quais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 19 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDREZA ALVES LIMA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131417226

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 131417226

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131417226

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [27] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [26] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

Mov. [25] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo

Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

Todas as movimentações(38)