Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3044491-59.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 15:39

Transitado em Julgado em 12/02/2025

18/02/2025, 15:39

Juntada de Certidão

18/02/2025, 15:39

Decorrido prazo de VANESSA CAPISTRANO CAVALCANTE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:28

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131730804

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 3044491-59.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Nulidade / Anulação, Nomeação, Dispensa, Levantamento] Polo ativo: ROSANGELA RAMOS SABOIA Polo passivo JESSICA RAMOS SABOIA SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação de homologação judicial de acordo extrajudicial ajuizada por Rosangela Ramos Saboia e Jéssica Ramos Saboia, ambos devidamente qualificados nos autos. Antes mesmo do recebimento da inicial, a requerente peticionou em ID n° 131417292 requerendo a desistência da ação em razão de protocolo equivocado, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. É o relatório. Passo a decidir. A parte autora requer a desistência do feito (ID n° 131417292). No caso em análise, visto que não houve citação da parte ré, afasta-se a necessidade da anuência do demandado para o acolhimento do pedido de extinção. Assim, acolho o pedido de desistência e, dispenso o pagamento das custas, utilizando-se da inteligência do art.90 do CPC, tendo em vista que o processo se encontra em fase postulatória adstrita ao recolhimento das custas. Ante a ausência de contraditório, sem honorários advocatícios. Ressalte-se, inclusive, que o pedido de desistência pode ser assemelhado ao cancelamento de distribuição, neste caso específico. Cancelamento de distribuição é providência administrativa e portanto não deve ensejar custas. Deste modo, aplica-se ao caso vertente a hipótese legal do art. 485, inciso VIII, c/c art. 290, do CPC, portanto, acato a desistência requerida e determino o cancelamento da distribuição declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do dispositivos mencionados. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 08/01/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 131730804

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131730804

10/01/2025, 12:51

Extinto o processo por desistência

08/01/2025, 12:16

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 15:34

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

19/12/2024, 18:28

Distribuído por sorteio

19/12/2024, 18:05

Documentos

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 12:51

Sentença

•08/01/2025, 12:16