Execução de Título Extrajudicial 0097293-81.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0097293-81.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0097293-81.2007.8.06.0001. EXEQUENTE: NORTH ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA EXECUTADO: JESSE BEZERRA ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Transação] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. Em ID 105101305 e 105101306 foram penhorados e avaliados os direitos aquisitivos das salas comerciais 1703 e 1704 e garagens 434 e 435, localizadas no imóvel de matrícula nº 12.825, sendo noticiado a averbação em ofício ID 105101431. Em decisão ID 105101319, foi determinada a intimação da locatária MULT'LOG LOCAÇÕES E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA., para apresentar contrato de locação do imóvel, sendo juntado em documento ID 105355440. Em petição de ID 105355436, a parte exequente requer a penhora dos frutos do imóvel penhorado em ID 105101305, cujo contrato de promessa de compra e venda encontra-se acostado em ID 105099317. Segundo dispõem os arts. 835, III e 867, do CPC, é cabível a penhora dos frutos e dos rendimentos de coisa móvel ou imóvel a que tenha direito o devedor, sobretudo quando não existente outros bens passíveis de penhora. Cabe destacar que os aluguéis não têm natureza de salário, motivo pelo qual não se enquadram na regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Porém, por cautela, determino a intimação da empresa locadora do imóvel, Domo Incorporações e Participações Ltda., para informar e juntar aos autos documentação que justifique a sua relação com o imóvel penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas diligenciais pertinentes, devendo, inclusive, indicar o endereço da diligência. Após, será apreciado o pedido de penhora sobre os aluguéis. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187395667

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 187395667

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187395667

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MONTEIRO PORTELA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MONTEIRO PORTELA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO CAVALCANTE CAMPOS em 10/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 177844451

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 177844451

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177844451

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(24)