Monitória 0115508-56.2017.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0115508-56.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/09/2025, 18:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:27

Juntada de ofício

14/04/2025, 11:08

Decorrido prazo de ALINE GURGEL MOTA FERREIRA GOMES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:47

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2025, 12:07

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 137251609

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137251609

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0115508-56.2017.8.06.0001. AUTOR: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. REU: INSTITUTO CLINICO DE FORTALEZA SOCIEDADE CIVIL LTDA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] intime-se a parte requerida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação sob o ID. 135496907. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. Sandra Moreira Rocha Diretor(a) de Gabinete

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137251609

14/03/2025, 10:44

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 09:34

Decorrido prazo de INSTITUTO CLINICO DE FORTALEZA SOCIEDADE CIVIL LTDA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:43

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 14:36

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132028840

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0115508-56.2017.8.06.0001. AUTOR: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. REU: INSTITUTO CLINICO DE FORTALEZA SOCIEDADE CIVIL LTDA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Trata-se de ação monitória, ajuizada por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A, em face de INSTITUTO CLÍNICO DE FORTALEZA SOCIEDADE CIVIL LTDA. Aduz, em síntese, que é credora da demandada no valor equivalente a R$ 157.280,52 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), da corrente de prestação de serviço comprovada pelas notas fiscais. O requerido apresentou embargos à monitória, ID. 121878799, sustentando carência de ação, ante a falta de assinatura em diversas notas fiscais, não constituindo prova hábil. Alegou, ainda, que as NF 16806, NF 53896 e NF 53963, foram assinadas por pessoas diversas das responsáveis pelo recebimento do produto na empresa. Por fim, arguiu a não comprovação do saldo devedor, uma vez que a planilha de cálculo não apresentou os índices utilizados para os encargos de mora, correção monetária e juros. Impugnação aos embargos à monitória, ID. 121878807, sustentando que a prova documental é suficiente para o deslinde do feito, a correta aplicação dos encargos legais e a validade das assinaturas das notas fiscais. Sentença, ID. 121878809. Embargos de Declaração da requerida, ID. 121878813. Contrarrazões aos embargos de declaração, ID. 121878818. Sentença rejeitando os embargos de declaração, ID. 121878820. Apelação, ID. 121878824. Acórdão, ID. 121883163, anulando a sentença por cerceamento do direito de defesa. Despacho, ID. 121882436, intimando as partes para apresentar as provas que pretendiam produzir. Manifestação da requerida, ID. 121882438, pugnando pela realização de prova pericial. Decisão, ID. 121882443, indeferindo o pedido de prova pericial. Embargos de declaração da requerida, ID. 121882446. Alegações finais da autora, ID. 121882448. Contrarrazões aos embargos de declaração, ID. 121882454. Decisão, ID. 121882458, rejeitando os embargos de declaração. Agravo de instrumento da requerida, ID. 121882460. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca da validade das notas fiscais anexadas aos autos, bem como dos demais requisitos para ajuizamento da ação monitória, tal como a juntada de planilha de cálculo apta a demonstrar o saldo devedor. Tendo em vista a alegação da requerida de que as notas fiscais não seriam aptas a ensejar ação monitória, o cerne da questão é saber quais os referidos documentos implementam os requisitos necessário para instruir o feito, viabilizarem o pleito autoral e a legitimar a utilização da via proposta. Superada essa análise positivamente, resta saber se os índices de correção monetária e de juros da mora foram utilizados corretamente e se a planilha de cálculo observa os ditames legais. A propósito, sobre o primeiro quesito, é de se ressaltar, quanto ao cabimento da presente lide, para cobrança de débito comprovado por nota fiscal e comprovante de entrega de mercadoria, que a jurisprudência do TJCE é firme no sentido de que, "A nota fiscal acompanhada do recibo das mercadorias, indicando a efetiva entrega dos produtos adquiridos, comprovam o fato constitutivo do direito do autor." (TJCE Apelação nº 0021267-67.2013.8.06.0151, Relator Desembargador ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES), e que consoante preconiza o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória será embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, as notas fiscais eletrônicas acostadas na inicial são documentos hábeis para embasar a presente ação. Passando a análise individualizada de determinadas notas fiscais tidas como inválidas por parte da requerida, é de se notas que as notas fiscais NF 53896 (ID. 121882472) e NF 53963 (ID. 121883165) foram assinadas por pessoas diversas das demais notas, pois aquela foi assinada por Elieser e esta por Márcio, enquanto que o recebedor corriqueiro é pessoa denominada Reginaldo Rodrigues, assim caberia ao autor comprovar que Elieser e Márcio eram ou ainda são empregados da requerida e que o recebimento se deu de forma correta. Cabe destacar, ainda, que inexiste nos documentos que constou a assinatura de Elieser e Márcio seus nomes completos ou qualquer outro documento comprovando suas identidades ou vínculo com a demandada. Assim, entendo que as NF 53896 (ID. 121882472) e NF 53963 (ID. 121883165) são inválidas para a instrução da ação monitória. No que concerne a NF 16806 (ID. 121882472), o recebedor foi pessoa denominada Reginaldo Rodrigues, ou seja, a mesma pessoa que deu o recebimento nas demais notas fiscais, não tendo sido demonstrado qualquer vício no recebimento da referida nota fiscal, razão pela qual não é possível acolher a alegação da requerida de que o referido documento não seria apto a instrução da ação monitória. A requerida impugnou, ainda, as notas de cobrança 96733 (ID. 121882470), 97714 (ID. 121882470) e 99121 (ID. 121882467) e notas fiscais sem assinatura da suposta devedora, quais sejam: NF 1332 (ID. 121882470), NF 477 (ID. 121882470), NF 8631(ID. 121882470), NF 112602 (ID. 121882471), NF 8774 (ID. 121882471), NF 8994 (ID. 121882472), NF 9228(ID. 121883165), NF 9445(ID. 121883165), NF 9787(ID. 121883166), NF 10160(ID. 121883167), NF 10451(ID. 121883167), NF 10678(ID. 121883167), NF 54366(ID. 121883155), NF 11358(ID. 121883157), NF 54444(ID. 121883146), NF 11577(fls.171), NF 11784(ID. 121883148), NF 11947(ID. 121883148), NF 12077(ID. 121883149), NF 12408(ID. 121883149), NF 12756(ID. 121883149), NF 13017(ID. 121882467), NF 13442(ID. 121882467), NF 13743 (ID. 121882467) Entendo que as notas de cobrança 96733, 97714 e 99121, não se mostram títulos aptos à instrução da ação monitória no presente caso especificamente em razão da falta de assinatura do recebedor. Com relação às demais notas fiscais não reconhecidas pela demandada, em razão da falta de assinatura atestando o recebimento dos bens ou serviço, entendo que a alegação merece prosperar, pois as notas fiscais acima indicadas não constam assinaturas de recebimento, logo, não podem ser considerados documentos apto a comprovação da para estação de serviço na ação monitória. Por fim, no que concerne a alegação de falta de indicação dos índices de juros, correção monetária e em cargos da mora na planilha de cálculo do requerente, entendo que a alegação merece prosperar, pois não consta no documento de ID. 121882465 qual o percentual da multa e dos juros, bem como o que seria o "encargos" existente na planilha e sua forma de cálculo. Ocorre que tal fato não deve ser considerado impeditivo para a continuidade o ajuizamento da ação monitória, uma vez que este juízo pode determinar os índices corretos a serem aplicados, os quais serão calculados em sede de cumprimento de sentença. À vista dos autos, observo que inexiste qualquer documento fixando índice de correção monetária e juros ou qualquer outro encargo de mora firmado entre as partes, razão pela qual devem incidir os índices legais, quais sejam, IPCA para correção monetária e SELIC para os juros, sem qualquer outro encargo, em razão da falta de acordo entre as partes. Ainda, de acordo com a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça "nas ações monitórias, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é a data do vencimento do título, incidindo a Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1461997/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019). Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2.- Emissão de nota promissória em garantia do débito contratado não altera a disposição contratual de fluência dos juros a partir da data certa do vencimento da dívida. 3.- O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 4.- Embargos de Divergência providos para início dos juros moratórios na data do vencimento da dívida. (EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014) Portanto, em consonância com o entendimento dos tribunais superiores, a correção monetária deve ser por meio do IPCA-E e juros moratórios pela SELIC, excluindo o percentual de correção monetária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, assim como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO vindicado na inicial, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, e DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor, comprovado pelos documentos escritos anexados à exordial, que deverão, contudo, serem atualizados pelo IPCA-E e com incidência dos juros de mora pela SELIC, excluindo o percentual da correção monetária, cujo termo inicial para ambos é a data do vencimento do título, ficando excluída do título as seguintes notas fiscais NF 53896 (ID. 121882472), NF 53963 (ID. 121883165), NF 96733 (ID. 121882470), NF 97714 (ID. 121882470), NF 99121 (ID. 121882467), NF 1332 (ID. 121882470), NF 477 (ID. 121882470), NF 8631(ID. 121882470), NF 112602 (ID. 121882471), NF 8774 (ID. 121882471), NF 8994 (ID. 121882472), NF 9228(ID. 121883165), NF 9445(ID. 121883165), NF 9787(ID. 121883166), NF 10160(ID. 121883167), NF 10451(ID. 121883167), NF 10678(ID. 121883167), NF 54366(ID. 121883155), NF 11358(ID. 121883157), NF 54444(ID. 121883146), NF 11577(fls.171), NF 11784(ID. 121883148), NF 11947(ID. 121883148), NF 12077(ID. 121883149), NF 12408(ID. 121883149), NF 12756(ID. 121883149), NF 13017(ID. 121882467), NF 13442(ID. 121882467), NF 13743 (ID. 121882467). Condeno, ainda, a parte promovida em honorários advocatícios de sucumbência na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do título. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos títulos excluídos, ante a ocorrência de sucumbência recíproca. Condeno a requerida ao ressarcimento de 50% do valor das custas processuais, ante a ocorrência de sucumbência recíproca. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 9 de janeiro de 2025 Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132028840

13/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/04/2025, 11:08

Decisão

•14/04/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0115508-56.2017.8.06.0001. AUTOR: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. REU: INSTITUTO CLINICO DE FORTALEZA SOCIEDADE CIVIL LTDA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento] Trata-se de ação monitória, ajuizada por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A, em face de INSTITUTO CLÍNICO DE FORTALEZA SOCIEDADE CIVIL LTDA. Aduz, em síntese, que é credora da demandada no valor equivalente a R$ 157.280,52 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), da corrente de prestação de serviço comprovada pelas notas fiscais. O requerido apresentou embargos à monitória, ID. 121878799, sustentando carência de ação, ante a falta de assinatura em diversas notas fiscais, não constituindo prova hábil. Alegou, ainda, que as NF 16806, NF 53896 e NF 53963, foram assinadas por pessoas diversas das responsáveis pelo recebimento do produto na empresa. Por fim, arguiu a não comprovação do saldo devedor, uma vez que a planilha de cálculo não apresentou os índices utilizados para os encargos de mora, correção monetária e juros. Impugnação aos embargos à monitória, ID. 121878807, sustentando que a prova documental é suficiente para o deslinde do feito, a correta aplicação dos encargos legais e a validade das assinaturas das notas fiscais. Sentença, ID. 121878809. Embargos de Declaração da requerida, ID. 121878813. Contrarrazões aos embargos de declaração, ID. 121878818. Sentença rejeitando os embargos de declaração, ID. 121878820. Apelação, ID. 121878824. Acórdão, ID. 121883163, anulando a sentença por cerceamento do direito de defesa. Despacho, ID. 121882436, intimando as partes para apresentar as provas que pretendiam produzir. Manifestação da requerida, ID. 121882438, pugnando pela realização de prova pericial. Decisão, ID. 121882443, indeferindo o pedido de prova pericial. Embargos de declaração da requerida, ID. 121882446. Alegações finais da autora, ID. 121882448. Contrarrazões aos embargos de declaração, ID. 121882454. Decisão, ID. 121882458, rejeitando os embargos de declaração. Agravo de instrumento da requerida, ID. 121882460. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca da validade das notas fiscais anexadas aos autos, bem como dos demais requisitos para ajuizamento da ação monitória, tal como a juntada de planilha de cálculo apta a demonstrar o saldo devedor. Tendo em vista a alegação da requerida de que as notas fiscais não seriam aptas a ensejar ação monitória, o cerne da questão é saber quais os referidos documentos implementam os requisitos necessário para instruir o feito, viabilizarem o pleito autoral e a legitimar a utilização da via proposta. Superada essa análise positivamente, resta saber se os índices de correção monetária e de juros da mora foram utilizados corretamente e se a planilha de cálculo observa os ditames legais. A propósito, sobre o primeiro quesito, é de se ressaltar, quanto ao cabimento da presente lide, para cobrança de débito comprovado por nota fiscal e comprovante de entrega de mercadoria, que a jurisprudência do TJCE é firme no sentido de que, "A nota fiscal acompanhada do recibo das mercadorias, indicando a efetiva entrega dos produtos adquiridos, comprovam o fato constitutivo do direito do autor." (TJCE Apelação nº 0021267-67.2013.8.06.0151, Relator Desembargador ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES), e que consoante preconiza o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória será embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, as notas fiscais eletrônicas acostadas na inicial são documentos hábeis para embasar a presente ação. Passando a análise individualizada de determinadas notas fiscais tidas como inválidas por parte da requerida, é de se notas que as notas fiscais NF 53896 (ID. 121882472) e NF 53963 (ID. 121883165) foram assinadas por pessoas diversas das demais notas, pois aquela foi assinada por Elieser e esta por Márcio, enquanto que o recebedor corriqueiro é pessoa denominada Reginaldo Rodrigues, assim caberia ao autor comprovar que Elieser e Márcio eram ou ainda são empregados da requerida e que o recebimento se deu de forma correta. Cabe destacar, ainda, que inexiste nos documentos que constou a assinatura de Elieser e Márcio seus nomes completos ou qualquer outro documento comprovando suas identidades ou vínculo com a demandada. Assim, entendo que as NF 53896 (ID. 121882472) e NF 53963 (ID. 121883165) são inválidas para a instrução da ação monitória. No que concerne a NF 16806 (ID. 121882472), o recebedor foi pessoa denominada Reginaldo Rodrigues, ou seja, a mesma pessoa que deu o recebimento nas demais notas fiscais, não tendo sido demonstrado qualquer vício no recebimento da referida nota fiscal, razão pela qual não é possível acolher a alegação da requerida de que o referido documento não seria apto a instrução da ação monitória. A requerida impugnou, ainda, as notas de cobrança 96733 (ID. 121882470), 97714 (ID. 121882470) e 99121 (ID. 121882467) e notas fiscais sem assinatura da suposta devedora, quais sejam: NF 1332 (ID. 121882470), NF 477 (ID. 121882470), NF 8631(ID. 121882470), NF 112602 (ID. 121882471), NF 8774 (ID. 121882471), NF 8994 (ID. 121882472), NF 9228(ID. 121883165), NF 9445(ID. 121883165), NF 9787(ID. 121883166), NF 10160(ID. 121883167), NF 10451(ID. 121883167), NF 10678(ID. 121883167), NF 54366(ID. 121883155), NF 11358(ID. 121883157), NF 54444(ID. 121883146), NF 11577(fls.171), NF 11784(ID. 121883148), NF 11947(ID. 121883148), NF 12077(ID. 121883149), NF 12408(ID. 121883149), NF 12756(ID. 121883149), NF 13017(ID. 121882467), NF 13442(ID. 121882467), NF 13743 (ID. 121882467) Entendo que as notas de cobrança 96733, 97714 e 99121, não se mostram títulos aptos à instrução da ação monitória no presente caso especificamente em razão da falta de assinatura do recebedor. Com relação às demais notas fiscais não reconhecidas pela demandada, em razão da falta de assinatura atestando o recebimento dos bens ou serviço, entendo que a alegação merece prosperar, pois as notas fiscais acima indicadas não constam assinaturas de recebimento, logo, não podem ser considerados documentos apto a comprovação da para estação de serviço na ação monitória. Por fim, no que concerne a alegação de falta de indicação dos índices de juros, correção monetária e em cargos da mora na planilha de cálculo do requerente, entendo que a alegação merece prosperar, pois não consta no documento de ID. 121882465 qual o percentual da multa e dos juros, bem como o que seria o "encargos" existente na planilha e sua forma de cálculo. Ocorre que tal fato não deve ser considerado impeditivo para a continuidade o ajuizamento da ação monitória, uma vez que este juízo pode determinar os índices corretos a serem aplicados, os quais serão calculados em sede de cumprimento de sentença. À vista dos autos, observo que inexiste qualquer documento fixando índice de correção monetária e juros ou qualquer outro encargo de mora firmado entre as partes, razão pela qual devem incidir os índices legais, quais sejam, IPCA para correção monetária e SELIC para os juros, sem qualquer outro encargo, em razão da falta de acordo entre as partes. Ainda, de acordo com a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça "nas ações monitórias, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é a data do vencimento do título, incidindo a Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1461997/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019). Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2.- Emissão de nota promissória em garantia do débito contratado não altera a disposição contratual de fluência dos juros a partir da data certa do vencimento da dívida. 3.- O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 4.- Embargos de Divergência providos para início dos juros moratórios na data do vencimento da dívida. (EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014) Portanto, em consonância com o entendimento dos tribunais superiores, a correção monetária deve ser por meio do IPCA-E e juros moratórios pela SELIC, excluindo o percentual de correção monetária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, assim como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO vindicado na inicial, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, e DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor, comprovado pelos documentos escritos anexados à exordial, que deverão, contudo, serem atualizados pelo IPCA-E e com incidência dos juros de mora pela SELIC, excluindo o percentual da correção monetária, cujo termo inicial para ambos é a data do vencimento do título, ficando excluída do título as seguintes notas fiscais NF 53896 (ID. 121882472), NF 53963 (ID. 121883165), NF 96733 (ID. 121882470), NF 97714 (ID. 121882470), NF 99121 (ID. 121882467), NF 1332 (ID. 121882470), NF 477 (ID. 121882470), NF 8631(ID. 121882470), NF 112602 (ID. 121882471), NF 8774 (ID. 121882471), NF 8994 (ID. 121882472), NF 9228(ID. 121883165), NF 9445(ID. 121883165), NF 9787(ID. 121883166), NF 10160(ID. 121883167), NF 10451(ID. 121883167), NF 10678(ID. 121883167), NF 54366(ID. 121883155), NF 11358(ID. 121883157), NF 54444(ID. 121883146), NF 11577(fls.171), NF 11784(ID. 121883148), NF 11947(ID. 121883148), NF 12077(ID. 121883149), NF 12408(ID. 121883149), NF 12756(ID. 121883149), NF 13017(ID. 121882467), NF 13442(ID. 121882467), NF 13743 (ID. 121882467). Condeno, ainda, a parte promovida em honorários advocatícios de sucumbência na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do título. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos títulos excluídos, ante a ocorrência de sucumbência recíproca. Condeno a requerida ao ressarcimento de 50% do valor das custas processuais, ante a ocorrência de sucumbência recíproca. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 9 de janeiro de 2025 Maria de Fatima Bezerra Facundo Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Decorrido prazo de ALINE GURGEL MOTA FERREIRA GOMES em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 137251609

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137251609

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137251609

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO CLINICO DE FORTALEZA SOCIEDADE CIVIL LTDA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132028840

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132028840

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(27)