Procedimento Comum Cível 0181027-41.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0181027-41.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 12/02/2025

20/02/2025, 09:34

Juntada de Certidão

20/02/2025, 09:34

Decorrido prazo de VANESSA MENDES XAVIER em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:21

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130535004

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0181027-41.2018.8.06.0001. AUTOR: CIGLA - COMERCIAL, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - EPP REU: FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Trata-se de ação de rescisão contratual e imissão na posse com pedido de tutela de urgência que move Cigla Comercial, Construções e Incorporações Ltda contra Francisco Wellington Barbosa. Em 18 de junho de 2007, o autor celebrou com Clóvis Alves Barbosa contrato de promessa de compra e venda do lote nº 01, quadra 1, do Loteamento Terras do Mondubim, situado em Fortaleza/CE, pelo valor de R$22.816,80, a ser pago em 72 parcelas de R$316,00, ID. 123695477. Em 25 de fevereiro de 2010, houve refinanciamento do saldo devedor que resultou na dívida de R$31.044,96, a ser paga em 72 parcelas de R$431,18, a primeira com vencimento para 25/3/2010, as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, ID. 123695475. Em 20 de agosto de 2010, o promitente comprador Clóvis cedeu seus direitos e obrigações a Francisco Wellington Barbosa com anuência do vendedor, sub-rogando-se no contrato de promessa e compra e venda ID.123694864. Francisco quitou a quantia de R$37.622,49, conforme planilha anexada pelo autor no ID. 123695481. Contudo, encontra-se inadimplente das parcelas de 25/7/2015 a 25/2/2016, que totalizam uma dívida de R$16.893,69, ID. 123695481. O autor informa que notificou extrajudicialmente o requerido em 6/11/2017 para purgar a mora, contudo o réu permanece inadimplente. Dessa forma, o autor requer a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa exclusiva do comprador com a imissão na posse do imóvel e pede em tutela de urgência a autorização de venda a terceiros. Decisão recebe a inicial, condiciona a apreciação do pedido de tutela de urgência à manifestação prévia do réu. Devidamente citado, o réu deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, ID 123694837 e 123694839. Decretada a revelia, processo segue para julgamento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A ausência de defesa do réu implica a revelia, conforme o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, levando à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo em relação àqueles que dependam de prova. Autor trouxe contrato de compromisso de compra e venda, aditivo ao contrato com a confissão de dívida, cessão de direitos e obrigações, planilha de débitos e notificação extrajudicial, todos com as assinaturas dos envolvidos. Restou demonstrada a relação contratual e mora do requerido em uma dívida de R$16.893,69. Assim, rescisão contratual se deu por culpa exclusiva do promitente comprador. O contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes contém cláusula expressa de inadimplemento, permite a rescisão e a restituição do bem ao vendedor, em caso de inadimplemento. Com a ausência de manifestação do réu é possível autorizar a venda do imóvel a terceiros em sede de antecipação de tutela. Quanto aos R$37.622,49 indicado na planilha anexada pelo autor no ID. 123695481 como pagos pelo réu, devem ser restituidos integralmente diante da falta de penalidade prevista no contrato. Contudo, deverão ser deduzidos os custos com impostos e taxas incidentes sobre o imóvel vencidos e não pagos pelo réu no período em que esteve na posse do imóvel contado da data da posse em favor do réu estipulada no contrato como sendo 20/8/2010 até a restituição da posse pelo autor, a ser apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) Declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda do lote nº 01, quadra 1, do Loteamento Terras do Mondubim, Fortaleza/CE, entre Cigla Comercial, Construções e Incorporações Ltda (vendedor) e Francisco Wellington Barbosa (comprador), por culpa exclusiva do comprador; b) Restituir o autor na posse do lote nº 01, quadra 1, do Loteamento Terras do Mondubim, situado em Fortaleza/CE, por meio de nova imissão; c) Deferir o pedido de tutela de urgência para autorizar a venda do imóvel pelo autor a terceiros; d) Determinar a restituição ao réu do valor pago pelo imóvel de R$37.622,49, deduzidos os custos com impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, vencidos e não pagos no período em que o réu esteve na posse do imóvel, contado da data da posse em favor do réu estipulada no contrato como sendo 20/8/2010 até a restituição da posse pelo autor, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades quanto ao pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2024. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130535004

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130535004

10/01/2025, 14:10

Julgado procedente o pedido

26/12/2024, 11:23

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:56

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 05:18

Mov. [54] - Concluso para Sentença

19/06/2024, 18:25

Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

31/05/2024, 18:14

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0499/2023 Data da Publicacao: 01/12/2023 Numero do Diario: 3208

30/11/2023, 19:28

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2023, 11:46

Documentos

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 14:10

Sentença

•26/12/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0181027-41.2018.8.06.0001. AUTOR: CIGLA - COMERCIAL, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - EPP REU: FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Trata-se de ação de rescisão contratual e imissão na posse com pedido de tutela de urgência que move Cigla Comercial, Construções e Incorporações Ltda contra Francisco Wellington Barbosa. Em 18 de junho de 2007, o autor celebrou com Clóvis Alves Barbosa contrato de promessa de compra e venda do lote nº 01, quadra 1, do Loteamento Terras do Mondubim, situado em Fortaleza/CE, pelo valor de R$22.816,80, a ser pago em 72 parcelas de R$316,00, ID. 123695477. Em 25 de fevereiro de 2010, houve refinanciamento do saldo devedor que resultou na dívida de R$31.044,96, a ser paga em 72 parcelas de R$431,18, a primeira com vencimento para 25/3/2010, as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, ID. 123695475. Em 20 de agosto de 2010, o promitente comprador Clóvis cedeu seus direitos e obrigações a Francisco Wellington Barbosa com anuência do vendedor, sub-rogando-se no contrato de promessa e compra e venda ID.123694864. Francisco quitou a quantia de R$37.622,49, conforme planilha anexada pelo autor no ID. 123695481. Contudo, encontra-se inadimplente das parcelas de 25/7/2015 a 25/2/2016, que totalizam uma dívida de R$16.893,69, ID. 123695481. O autor informa que notificou extrajudicialmente o requerido em 6/11/2017 para purgar a mora, contudo o réu permanece inadimplente. Dessa forma, o autor requer a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa exclusiva do comprador com a imissão na posse do imóvel e pede em tutela de urgência a autorização de venda a terceiros. Decisão recebe a inicial, condiciona a apreciação do pedido de tutela de urgência à manifestação prévia do réu. Devidamente citado, o réu deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, ID 123694837 e 123694839. Decretada a revelia, processo segue para julgamento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A ausência de defesa do réu implica a revelia, conforme o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, levando à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo em relação àqueles que dependam de prova. Autor trouxe contrato de compromisso de compra e venda, aditivo ao contrato com a confissão de dívida, cessão de direitos e obrigações, planilha de débitos e notificação extrajudicial, todos com as assinaturas dos envolvidos. Restou demonstrada a relação contratual e mora do requerido em uma dívida de R$16.893,69. Assim, rescisão contratual se deu por culpa exclusiva do promitente comprador. O contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes contém cláusula expressa de inadimplemento, permite a rescisão e a restituição do bem ao vendedor, em caso de inadimplemento. Com a ausência de manifestação do réu é possível autorizar a venda do imóvel a terceiros em sede de antecipação de tutela. Quanto aos R$37.622,49 indicado na planilha anexada pelo autor no ID. 123695481 como pagos pelo réu, devem ser restituidos integralmente diante da falta de penalidade prevista no contrato. Contudo, deverão ser deduzidos os custos com impostos e taxas incidentes sobre o imóvel vencidos e não pagos pelo réu no período em que esteve na posse do imóvel contado da data da posse em favor do réu estipulada no contrato como sendo 20/8/2010 até a restituição da posse pelo autor, a ser apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) Declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda do lote nº 01, quadra 1, do Loteamento Terras do Mondubim, Fortaleza/CE, entre Cigla Comercial, Construções e Incorporações Ltda (vendedor) e Francisco Wellington Barbosa (comprador), por culpa exclusiva do comprador; b) Restituir o autor na posse do lote nº 01, quadra 1, do Loteamento Terras do Mondubim, situado em Fortaleza/CE, por meio de nova imissão; c) Deferir o pedido de tutela de urgência para autorizar a venda do imóvel pelo autor a terceiros; d) Determinar a restituição ao réu do valor pago pelo imóvel de R$37.622,49, deduzidos os custos com impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, vencidos e não pagos no período em que o réu esteve na posse do imóvel, contado da data da posse em favor do réu estipulada no contrato como sendo 20/8/2010 até a restituição da posse pelo autor, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades quanto ao pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2024. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz