Procedimento Comum Cível 0200248-25.2024.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200248-25.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 12/02/2025

13/02/2025, 13:53

Juntada de Certidão

13/02/2025, 13:53

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:14

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:14

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132158200

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MIGUEL DE SOUSA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200248-25.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação cível, pelo procedimento comum, em que a parte autora, sustentando em síntese que desconhece os descontos efetuados pela parte requerida em sua conta, pede repetição do indébito em dobro e danos morais. Os descontos impugandos - a título de "Contribuição SINDNAP-FS" - iniciaram desde julho de 2023, totalizando até o ajuizamento de ação R$ 231,00, com débitos mensais de R$ 33,00. Citada, a parte requerida apresentou contestação, em que alegou a regularidade do contrato; o não cabimento dos danos morais e materiais. Pugnou, ao final, pela improcedência total da demanda. Intimadas para especificação de provas, a parte autora permanceu inerte, enquanto a parte requerida pediu o julgamento antecipado dos pedidos. É o Relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a questão controvertida nos autos é exclusivamente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões debatidas, de modo que despiciendo se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. O interesse de agir (art. 17 do CPC), segundo a jurisprudência majoritária do STJ, traduz-se na utilidade da demanda, caracterizado pelo binômio necessidade-adequação. No caso dos autos, a ação é necessária, diante da impossibilidade de a parte autora obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado. Da mesma forma, verifico que a ação é adequada, pois o provimento jurisdicional requerido se presta à satisfação da pretensão. Ademais, o prévio requerimento administrativo não constitui condição de procedibilidade para o exercício do direito de ação. A garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, traduz-se em direito subjetivo com status positivo do eventual lesado frente ao Estado-Juiz, a fim de que sua pretensão seja levada a conhecimento e decidida pelo órgão jurisdicional. Desse modo, rejeito a preliminar apontada. Superadas as preliminares e prejudiciais, passo ao exame do mérito. A parte autora baseia seu pedido indenizatório no fato de não ter autorizado os descontos a título de "Contribuição SINDNAP-FD", alegando que " não faz parte de nenhuma associação ou cooperativa e nunca autorizou o desconto de qualquer valor em sua conta bancária". No entanto, a parte requerida se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade dos descontos, apresentando comprovante de que o autor efetivamente confirmou a filiação à entidade sindical demandada e autorizou os descontos. Essa autorização ocorreu por meio de "termo associativo" (ID 108194273), em que consta a assinatura do autor a rogo (que foi assinada por digital, acompanhada da assinatura a rogo de Geraldo Miguel de Sousa e de duas testemunhas), além de fotografia do requerente, aúdio confirmatório da adesão e documentos pessoais (inclusive da pessoa que assinou a rogo do autor). Ademais, a parte autora não impugnou a documentação apresentada, deixando de requerer qualquer tipo de provas após tomar ciência da documentação comprobatória da contratação. Portanto, diferente do alegado na exordial, os descontos impugnados foram adequadamente justificados pela entidade sindical, que se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi imposto. Dessa forma, não há ato ilícito a ensejar indenização por danos materiais ou morais, de forma que os pedidos autorais são improcedentes. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANTÔNIO MIGUEL DE SOUSA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTA E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do requerido no percentual 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º do CPC). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, independente de conclusão, remeta-se os autos à superior instância. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132158200

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132158200

10/01/2025, 14:44

Julgado improcedente o pedido

10/01/2025, 14:44

Conclusos para despacho

24/10/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 08:40

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 00:59

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0282/2024 Data da Publicacao: 10/10/2024 Numero do Diario: 3409

09/10/2024, 20:31

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2024, 08:13

Documentos

Sentença

•10/01/2025, 14:44

Sentença

•10/01/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MIGUEL DE SOUSA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200248-25.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação cível, pelo procedimento comum, em que a parte autora, sustentando em síntese que desconhece os descontos efetuados pela parte requerida em sua conta, pede repetição do indébito em dobro e danos morais. Os descontos impugandos - a título de "Contribuição SINDNAP-FS" - iniciaram desde julho de 2023, totalizando até o ajuizamento de ação R$ 231,00, com débitos mensais de R$ 33,00. Citada, a parte requerida apresentou contestação, em que alegou a regularidade do contrato; o não cabimento dos danos morais e materiais. Pugnou, ao final, pela improcedência total da demanda. Intimadas para especificação de provas, a parte autora permanceu inerte, enquanto a parte requerida pediu o julgamento antecipado dos pedidos. É o Relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a questão controvertida nos autos é exclusivamente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões debatidas, de modo que despiciendo se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. O interesse de agir (art. 17 do CPC), segundo a jurisprudência majoritária do STJ, traduz-se na utilidade da demanda, caracterizado pelo binômio necessidade-adequação. No caso dos autos, a ação é necessária, diante da impossibilidade de a parte autora obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado. Da mesma forma, verifico que a ação é adequada, pois o provimento jurisdicional requerido se presta à satisfação da pretensão. Ademais, o prévio requerimento administrativo não constitui condição de procedibilidade para o exercício do direito de ação. A garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, traduz-se em direito subjetivo com status positivo do eventual lesado frente ao Estado-Juiz, a fim de que sua pretensão seja levada a conhecimento e decidida pelo órgão jurisdicional. Desse modo, rejeito a preliminar apontada. Superadas as preliminares e prejudiciais, passo ao exame do mérito. A parte autora baseia seu pedido indenizatório no fato de não ter autorizado os descontos a título de "Contribuição SINDNAP-FD", alegando que " não faz parte de nenhuma associação ou cooperativa e nunca autorizou o desconto de qualquer valor em sua conta bancária". No entanto, a parte requerida se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade dos descontos, apresentando comprovante de que o autor efetivamente confirmou a filiação à entidade sindical demandada e autorizou os descontos. Essa autorização ocorreu por meio de "termo associativo" (ID 108194273), em que consta a assinatura do autor a rogo (que foi assinada por digital, acompanhada da assinatura a rogo de Geraldo Miguel de Sousa e de duas testemunhas), além de fotografia do requerente, aúdio confirmatório da adesão e documentos pessoais (inclusive da pessoa que assinou a rogo do autor). Ademais, a parte autora não impugnou a documentação apresentada, deixando de requerer qualquer tipo de provas após tomar ciência da documentação comprobatória da contratação. Portanto, diferente do alegado na exordial, os descontos impugnados foram adequadamente justificados pela entidade sindical, que se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi imposto. Dessa forma, não há ato ilícito a ensejar indenização por danos materiais ou morais, de forma que os pedidos autorais são improcedentes. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANTÔNIO MIGUEL DE SOUSA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTA E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do requerido no percentual 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º do CPC). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, independente de conclusão, remeta-se os autos à superior instância. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

13/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132158200

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132158200

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132158200

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0282/2024 Data da Publicacao: 10/10/2024 Numero do Diario: 3409

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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