Procedimento Comum Cível 0248951-59.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2024

Valor da Causa

R$ 60.776,65

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

HELDER FERREIRA DE MOURA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

EXPEDITO RAIMUNDO DE SOUSA VIEIRA

OAB/CE 46425·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE 17314·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

HELDER FERREIRA DE MOURA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

MARILDES CORREIA MARQUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 191843951

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 191843951

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191843951

27/02/2026, 10:55

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:28

Decorrido prazo de EXPEDITO RAIMUNDO DE SOUSA VIEIRA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:28

Juntada de certidão

19/02/2026, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2026, 10:57

Conclusos para despacho

06/02/2026, 14:52

Juntada de outros documentos

06/02/2026, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 11:29

Conclusos para despacho

29/01/2026, 09:59

Juntada de outros documentos

29/01/2026, 09:47

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 187401918

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 187401918

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187401918

23/01/2026, 10:05

Todas as movimentações(79)

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 191843951

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 191843951

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191843951

27/02/2026, 10:55

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:28

Decorrido prazo de EXPEDITO RAIMUNDO DE SOUSA VIEIRA em 20/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 14:14

Despacho

•28/04/2026, 13:29

21/02/2026, 14:28

Juntada de certidão

19/02/2026, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2026, 10:57

Conclusos para despacho

06/02/2026, 14:52

Juntada de outros documentos

06/02/2026, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 11:29

Conclusos para despacho

29/01/2026, 09:59

Juntada de outros documentos

29/01/2026, 09:47

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 187401918

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 187401918

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187401918

23/01/2026, 10:05

Nomeado perito

18/12/2025, 10:34

Decorrido prazo de EXPEDITO RAIMUNDO DE SOUSA VIEIRA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 03:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 03:32

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 167499016

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 167499016

21/08/2025, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2025, 22:08

Juntada de certidão

20/08/2025, 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167499016

20/08/2025, 21:45

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2025, 17:51

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:44

Juntada de certidão

22/04/2025, 09:43

Decorrido prazo de EXPEDITO RAIMUNDO DE SOUSA VIEIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 12:56

Decorrido prazo de EXPEDITO RAIMUNDO DE SOUSA VIEIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 12:56

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 04:46

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130979758

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELDER FERREIRA DE MOURA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - Decisão Interlocutória 0248951-59.2024.8.06.0001 Vistos. Trata-se de ação de cobrança de valores depositados na conta do PASEP da parte autora. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação da matéria discutida nestes autos ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C), para delimitar a seguinte tese controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1). Ante o exposto, SUSPENDA-SE a presente demanda, até decisão final do STJ. Expedientes e intimações necessárias Fortaleza/CE, 2024-12-19 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130979758

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130979758

10/01/2025, 13:58

Concedida a Medida Liminar

19/12/2024, 15:13

Juntada de ata de audiência de conciliação

17/12/2024, 11:12

Conclusos para decisão

17/12/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição (outras)

17/12/2024, 08:45

Juntada de Petição de contestação

15/12/2024, 13:18

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 07:13

Mov. [40] - Parcelamento de Custas Concluído | Custas Iniciais divididas em 3 parcelas: 1 parcela com vencimento em 21/08/2024 no valor de R$ 1.715,84 e ultima parcela com vencimento em 21/10/2024 no valor de R$ 1.716,34

05/11/2024, 18:09

Mov. [39] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 05/11/2024 atraves da guia n 001.1625661-15 no valor de 1.715,84

05/11/2024, 18:09

Mov. [38] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1625661-15 - Custas Iniciais

25/10/2024, 13:42

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0519/2024 Data da Publicacao: 25/10/2024 Numero do Diario: 3420

24/10/2024, 19:40

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2024, 03:22

Mov. [35] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 21/10/2024 atraves da guia n 001.1602061-89 no valor de 1.716,34

21/10/2024, 20:06

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2024, 08:40

Mov. [33] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 16/12/2024 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Pendente

11/10/2024, 09:19

Mov. [32] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação | TODOS - Certidao de Envio CEJUSC

09/10/2024, 17:11

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0471/2024 Data da Publicacao: 24/09/2024 Numero do Diario: 3397

23/09/2024, 18:32

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2024, 01:39

Mov. [29] - Documento Analisado

19/09/2024, 13:07

Mov. [28] - Mero expediente | Vistos e etc., Conclamo as partes a conciliacao. Envie os autos para CEJUSC. Cumpra-se. Expedientes Necessarios.

12/09/2024, 13:42

Mov. [27] - Concluso para Despacho

12/09/2024, 07:51

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02313618-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/09/2024 20:31

11/09/2024, 20:54

Mov. [25] - Encerrar análise

11/09/2024, 16:06

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2024, 09:57

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02305243-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/09/2024 22:42

08/09/2024, 23:03

Mov. [22] - Mero expediente | Vistos., A SEJUD para proceder com o cadastro e habilitacao dos advogados de fl. 88. Expedientes necessarios. Fortaleza, 28 de agosto de 2024. Gerardo Magelo Facundo Junior Juiz de Direito

28/08/2024, 16:16

Mov. [21] - Concluso para Despacho

28/08/2024, 09:38

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02263652-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/08/2024 08:22

19/08/2024, 08:48

Mov. [19] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

09/08/2024, 19:30

Mov. [18] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

09/08/2024, 17:34

Mov. [17] - Documento Analisado

09/08/2024, 17:33

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0379/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360

31/07/2024, 19:29

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2024, 13:23

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2024, 01:47

Mov. [13] - Documento Analisado

29/07/2024, 20:32

Mov. [12] - Concluso para Despacho

29/07/2024, 13:57

Mov. [11] - Conclusão

27/07/2024, 19:30

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02220656-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 27/07/2024 19:19

27/07/2024, 19:30

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 26/07/2024 atraves da guia n 001.1602059-64 no valor de 1.715,84

26/07/2024, 22:06

Mov. [8] - Parcelamento de Custas Efetuado | Custas Iniciais divididas em 3 parcelas: 1 parcela com vencimento em 21/08/2024 no valor de R$ 1.715,84 e ultima parcela com vencimento em 21/10/2024 no valor de R$ 1.716,34

22/07/2024, 10:09

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1602061-89 - Custas Iniciais

22/07/2024, 10:09

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1602060-06 - Custas Iniciais

22/07/2024, 10:09

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1602059-64 - Custas Iniciais

22/07/2024, 10:09

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2024, 10:08

Mov. [3] - Concluso para Despacho

09/07/2024, 16:14

Mov. [2] - Conclusão

06/07/2024, 15:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/07/2024, 15:02

Despacho

•17/03/2026, 15:54

Despacho

•07/02/2026, 10:57

Despacho

•29/01/2026, 11:29

Decisão

•18/12/2025, 10:34

Decisão

•04/08/2025, 17:51

Decisão

•19/12/2024, 15:13

Ata de Audiência de Conciliação

•17/12/2024, 11:12

Ata de Audiência de Conciliação

•17/12/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 08:40

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 09:57

Despacho de Mero Expediente

•28/08/2024, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2024, 13:23

Todos os documentos(16)

Despacho

•14/05/2026, 14:14

Despacho

•28/04/2026, 13:29

Despacho

•17/03/2026, 15:54

Despacho

•07/02/2026, 10:57

Despacho

•29/01/2026, 11:29

Decisão

•18/12/2025, 10:34

Decisão

•04/08/2025, 17:51

Decisão

•19/12/2024, 15:13

Ata de Audiência de Conciliação

•17/12/2024, 11:12

Ata de Audiência de Conciliação

•17/12/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 08:40

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 09:57

Despacho de Mero Expediente

•28/08/2024, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2024, 13:23

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2024, 10:08