Procedimento Comum Cível 0281126-09.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 4.382,91

Órgão julgador

31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

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Partes do Processo

MARIA BENOILA DA FONSECA LIMA

CPF

Autor

ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FAGNER XAVIER GOMES

OAB/CE 30339·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/02/2026, 14:48

Alterado o assunto processual

05/02/2026, 14:48

Juntada de Petição de Contra-razões

03/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186480700

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186480700

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186480700

10/12/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 18:12

Conclusos para despacho

28/08/2025, 14:44

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 05:23

Juntada de Petição de recurso

25/08/2025, 21:36

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 164200758

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 164200758

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164200758

30/07/2025, 10:16

Julgado improcedente o pedido

11/07/2025, 19:30

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 16:12

Todas as movimentações(49)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/02/2026, 14:48

Alterado o assunto processual

05/02/2026, 14:48

Juntada de Petição de Contra-razões

03/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186480700

12/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186480700

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 18:12

Despacho

•10/12/2025, 18:12

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186480700

10/12/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 18:12

Conclusos para despacho

28/08/2025, 14:44

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 05:23

Juntada de Petição de recurso

25/08/2025, 21:36

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 164200758

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 164200758

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164200758

30/07/2025, 10:16

Julgado improcedente o pedido

11/07/2025, 19:30

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 16:12

Decorrido prazo de MARIA BENOILA DA FONSECA LIMA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 06:01

Decorrido prazo de FAGNER XAVIER GOMES em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 04:29

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 05:08

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025. Documento: 159449710

10/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159449710

10/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159449710

10/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159449710

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159449710

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159449710

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159449710

06/06/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159449710

06/06/2025, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159449710

06/06/2025, 09:30

Decorrido prazo de FAGNER XAVIER GOMES em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 04:21

Juntada de Petição de Contestação

04/06/2025, 21:04

Não confirmada a citação eletrônica

16/05/2025, 01:04

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 150915587

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 150915587

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150915587

12/05/2025, 09:03

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/05/2025, 09:03

Não Concedida a tutela provisória

16/04/2025, 21:57

Conclusos para decisão

16/04/2025, 15:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

16/04/2025, 15:25

Decorrido prazo de FAGNER XAVIER GOMES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/01/2025, 14:59

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130273679

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA BENOILA DA FONSECA LIMA REU: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0281126-09.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos em conclusão. Examinando os autos com o cuidado e a atenção necessários, vislumbra-se que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar a apreciação da tutela de urgência e o julgamento de mérito, uma vez que a parte autora, não trouxe aos autos documentos de identificação pessoal, tais como, identidade, CPF e comprovante de residência, documentos estes, essenciais para a propositura da ação. Ainda, verifico que consta o supracitado pedido sob a alegação de hipossuficiência financeira da parte autora, sem, contudo, qualquer demonstração da alegada pobreza. O art. 98 do CPC vigente traz ínsito os requisitos para concessão de justiça gratuita, que será concedida àqueles que não reúnem condições de arcar com as despesas decorrentes de uma ação judicial. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, na pessoa de Advogado(a), pelo DJe, para proceder à emenda da inicial, suprindo as omissões acima apontadas, assim como, faculto à parte promovente que demonstre, senão fazendo juntada das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda com recibo de entrega junto à Receita Federal, documentos outros suficientes para comprovar seu estado de hipossuficiência e que o pagamento das custas processuais afetariam sua subsistência, prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expedientes. Fortaleza/CE, 2024-12-12. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130273679

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130273679

10/01/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 13:09

Conclusos para despacho

12/12/2024, 11:30

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

05/12/2024, 20:53

Mov. [2] - Conclusão

05/11/2024, 17:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/11/2024, 17:31

Intimação da Sentença

•30/07/2025, 10:16

Sentença

•11/07/2025, 19:30

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:17

Decisão

•16/04/2025, 21:57

Despacho

•12/12/2024, 13:09