Procedimento Comum Cível 0849275-49.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0849275-49.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2025, 16:41

Alterado o assunto processual

29/04/2025, 16:40

Alterado o assunto processual

29/04/2025, 16:40

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/04/2025, 16:39

Decorrido prazo de RODOLFO CABREIRA LOPES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de RODOLFO CABREIRA LOPES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de VANESSA MARTINEZ FANEGO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:14

Decorrido prazo de VANESSA MARTINEZ FANEGO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:14

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136868689

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136868689

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136868689

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849275-49.2014.8.06.0001. Autor: EMANUEL DE SOUSA RAMOS Réu: TNL PCS S/A e outros DESPACHO Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] INTIME-SE a parte requerente, ora apelada, por meio de seu causidico, para apresentar contrarrazoes a apelacao retro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º, do CPC. Empos, decorrido o prazo com ou sem a manifestacao do apelado, subam os autos a apreciacao do Tribunal de Justica. Intime-se. Expediente necessario. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136868689

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849275-49.2014.8.06.0001. Autor: EMANUEL DE SOUSA RAMOS Réu: TNL PCS S/A e outros DESPACHO Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] INTIME-SE a parte requerente, ora apelada, por meio de seu causidico, para apresentar contrarrazoes a apelacao retro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º, do CPC. Empos, decorrido o prazo com ou sem a manifestacao do apelado, subam os autos a apreciacao do Tribunal de Justica. Intime-se. Expediente necessario. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136868689

28/02/2025, 15:52

Documentos

Despacho

•21/02/2025, 11:43

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849275-49.2014.8.06.0001. Autor: EMANUEL DE SOUSA RAMOS Réu: TNL PCS S/A e outros SENTENÇA Emanuel de Sousa Ramos, devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seu advogado constituído, moveu a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de Tnl Pcs S.A e Companhia Energética do Ceará - Coelce, alegando, em síntese, que no dia 04.11.2013, às 6h30min, a parte autora foi surpreendida por explosões e princípios de incêndio originados nas tomadas de sua residência, causando prejuízos materiais. Constatou que a fiação dos postes estava queimada, com origem em um armário telefônico da OI, localizado próximo à sua residência, que havia explodido. A autora registrou o ocorrido com fotos e entrou em contato com as empresas OI e COELCE, que se isentaram de responsabilidade, atribuindo mutuamente a culpa pelo incidente. A OI prometeu enviar um técnico em 48 horas para elaborar um laudo, o que não foi cumprido. Posteriormente, afirmou que não possuía profissional qualificado para emitir tal documento e negou responsabilidade pelos danos internos, limitando-se à substituição da fiação externa. Argumenta que desde então, tem enfrentado oscilações no fornecimento de energia elétrica e danos aos aparelhos eletrônicos remanescentes. Os serviços de internet e telefonia fixa foram interrompidos devido à queima dos cabos, mas as cobranças mensais continuam, exigindo contestações frequentes. Apesar de alguns ajustes nas faturas, a empresa OI deixou de corrigir o débito de janeiro de 2014, impedindo a substituição da fiação e o restabelecimento dos serviços. Diante dos fatos, pleiteou a inexistência do débito referente à fatura de janeiro de 2014 junto à Ré OI, do valor referente aos serviços não utilizados naquele mês (internet e telefonia fixa), no importe correspondente a R$ 60,61 (sessenta reais e sessenta e um centavos); a reparação dos danos materiais suportados pela parte Autora, no importe correspondente a R$ 2.113,00 (dois mil cento e treze reais) e danos morais no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos. Despacho (ID 118577705), deferindo o pedido de gratuidade da justiça. Contestação (ID 118577712), na qual a requerida Enel argumenta que não há nexo causal entre o incêndio e quaisquer ações ou omissões de sua responsabilidade, refutando o dever de indenizar. A concessionária alega que o incidente narrado pelo autor decorreu de um defeito na caixa de telefone do poste, equipamento sob responsabilidade exclusiva da Oi (segunda requerida). Segundo a Enel, o curto-circuito iniciado na referida caixa gerou as consequências descritas na petição inicial. A concessionária afirma que, ao ser informada sobre falta de energia em residências da região, constatou que a causa foi o rompimento de um jumper da fase C da rede secundária. Esse dano, contudo, teria sido provocado pelo curto-circuito na caixa telefônica, evidenciando que a origem do problema está ligada à empresa de telefonia. Afirma que quanto ao laudo emitido pela PEFOCE, o documento não identifica a responsabilidade pelo evento e se limita a apontar um curto-circuito de origem externa às instalações do imóvel. A concessionária também observa que o autor não relatou problemas no fornecimento de energia elétrica na inicial, mencionando apenas falhas nos serviços de telefonia. Com base nos argumentos apresentados, a Enel conclui que não houve falha na prestação de seus serviços e que a responsabilidade pelo incidente deve ser atribuída exclusivamente à Oi, considerando-se igualmente vítima do evento danoso. Contestação (ID 118577714) da requerida Oi móvel S/A, na qual alega que o autor não conseguiu comprovar suas alegações. Argumenta que não há provas robustas de que o incidente decorreu de falha na prestação de serviço de telefonia. A empresa afirma que a tensão elétrica utilizada em sua rede telefônica é insuficiente para causar explosões ou incêndios, o que torna as afirmações do autor especulativas. Além disso, a promovida questiona a validade das provas apresentadas. O laudo da PEFOCE, segundo a Oi, é inconclusivo e não foi submetido ao contraditório, enquanto a reportagem mencionada teria sido baseada apenas em relatos de moradores, sem fundamentação técnica. A empresa também aponta a inconsistência de fotos anexadas pelo autor, ressaltando que foram utilizadas em processos distintos, envolvendo outros autores e locais, o que compromete sua autenticidade. A contestante também destaca que os bens supostamente danificados não tiveram sua propriedade ou deterioração comprovadas pelo autor. O mesmo ocorre em relação ao imóvel alegadamente avariado. Dessa forma, a Oi considera os orçamentos de reforma e conserto de equipamentos irrelevantes, uma vez que não se demonstrou a relação dos danos com o incidente narrado. Réplica ID 118577714. Decisão Interlocutória (ID 118580794) em que o feito foi saneado. No mais, foi ofertado às partes prazo para a celebração de acordo ou apresentação de provas a produzir e, no desinteresse, restou consignado que o feito seria julgado. Ata de audiência ID 118581564. Houve o encerramento da instrução e a abertura do prazo para memoriais. Memoriais (ID 118581569; 118581570 e 118581571 ) remetendo o feito para sentença. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Ab initio, incumbe mencionar que se encontram satisfeitos os requisitos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento da lide, sendo possível o prosseguimento quanto ao exame de seu objeto. No presente caso, o tema central tangencia à análise de eventuais danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de um curto-circuito que teria se originado na rede externa da promovida, resultando em prejuízos ao autor. Com efeito, importa destacar que a responsabilidade da promovida, Oi Móvel S/A, decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º), haja vista a caracterização da relação de consumo entre as partes. A promovida, como fornecedora de serviços de telefonia, deve garantir a segurança e eficiência de sua prestação, nos termos do art. 22, do CDC. No caso em tela, observa-se que há elementos que evidenciam a ocorrência do sinistro narrado pelo autor, sendo corroborados por documentos e relatos constantes nos autos, tais como fotografias e laudos técnicos (ID 118582598; 118582599; 118582601). Quanto aos danos materiais, o promovente apresentou documentos comprobatórios que demonstram os prejuízos sofridos, notadamente: orçamento no valor de R$ 936,00 (novecentos e trinta e seis reais) referente ao conserto das avarias causadas pelo sinistro - ID 118582607; cupom fiscal no valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais)- ID 118582606, relativo à substituição de um telefone fixo danificado. Tais valores encontram-se devidamente respaldados nos autos, não havendo objeção específica ou comprovação contrária por parte da demandada que os desconstituam. No entanto, com relação ao documento identificado sob o ID 118582605, que menciona um objeto da marca Positivo, verifica-se a ausência de especificação detalhada do bem danificado, impossibilitando a aferição de sua lesão e, consequentemente, a comprovação do alegado prejuízo. Dessa forma, tal pedido deve ser indeferido em virtude da fragilidade probatória. Quanto ao dano moral, há que se reconhecer a sua configuração, considerando os transtornos experimentados pelo autor em razão da explosão e do incêndio decorrente do curto-circuito em equipamento da promovida. O dano moral aqui se caracteriza como in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo específico, já que decorre da própria gravidade dos fatos narrados e comprovados. A falha na prestação do serviço é evidente, pois não se espera que instalações interligadas à rede externa possam ocasionar explosões e princípios de incêndio, colocando em risco a segurança e o bem-estar do consumidor. Tal situação enseja reparação pelos danos de ordem extrapatrimonial sofridos pelo promovente, conforme preceitua o art. 186 e 927 do Código Civil, aliado ao disposto no art. 14, §1º, do CDC e art. 37, §6º, da Constituição Federal. No tocante ao quantum indenizatório, considera-se adequada a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, levando em conta a função educativa, preventiva e compensatória da indenização, em conformidade com parâmetros comumente adotados em casos análogos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EM VOLTAGEM INADEQUADA CAUSANDO DANOS A APARELHOS ELÉTRICOS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E O CONSERTO DOS APARELHOS DANIFICADOS, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autor e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Incidência do verbete 254 da Súmula deste E. Tribunal; 2- Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do CDC. Alegado o defeito na prestação do serviço, decorrente da interrupção no fornecimento de energia, caberia ao réu comprovar o rompimento do nexo entre a sua conduta e os danos apontados. Todavia, não foi o que aconteceu no presente caso; 3- Diante da comprovação da alteração na tensão da rede, atestada por laudo técnico, e da queima dos aparelhos, atestada por funcionários da própria ré, competiria a esta demonstrar o rompimento do nexo causal, o que não ocorreu; 4- A concessionária-ré, ao longo da instrução, se limitou a afirmar que não restaram comprovados os danos sofridos pelo consumidor, o que, como dito, não corresponde à realidade. Desta feita, deverá responder pelos danos comprovadamente causados, que passamos a apontar; [...] 6- Danos morais igualmente configurados. Manutenção do quantum arbitrado pelo juízo sentenciante, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de sua proporcionalidade, em uma análise segundo o método bifásico de arbitramento. Inteligência do verbete sumular 343-TJRJ; 7- Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00085919320198190061, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIOBEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 29/07/2021, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: Condenar as promovidas solidariamente, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (art. 407 do Código Civil e Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Reconhecer a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais, no valor de R$ 936,00 (novecentos e trinta e seis reais), referente ao orçamento do conserto das avarias causadas; R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), relativo ao prejuízo com o telefone fixo danificado pelos eventos narrados nos autos. Ambos os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno as promovidas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza, 19 de dezembro de 2024 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de RODOLFO CABREIRA LOPES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO CABREIRA LOPES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA MARTINEZ FANEGO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA MARTINEZ FANEGO em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136868689

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136868689

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136868689

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136868689

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136868689

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