Execução de Título Extrajudicial 3001237-82.2024.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 22:58

Juntada de certidão

03/04/2025, 22:56

Transitado em Julgado em 05/02/2025

03/04/2025, 22:54

Juntada de Certidão

03/04/2025, 22:54

Decorrido prazo de LUCELIA DUARTE PORTELA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 05:34

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 128171434

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARCOS ANDREEXECUTADO: FRANCISCO LUCAS VILANOVA SENTENÇA CONDOMINIO EDIFICIO MARCOS ANDRE ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS contra FRANCISCO LUCAS VILANOVA, a quem foi imputado um débito de R$28.131,88 (vinte e oito mil, cento e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), o qual seria derivado de inadimplência relativa à unidade 203. Eis o que importa relatar. Decido. Observo que diversas ações similares têm sido propostas neste 4º JEC sem que estejam devidamente instruídas com prova da legitimidade passiva do executado, seja pela ausência certidão de matrícula do imóvel geratriz da suposta dívida, seja porque a matrícula apresentada referente à unidade em execução indica proprietário diverso e até mesmo situações em que é colacionada matrícula de unidade diversa daquela indicada na exordial. Tais demandas são sempre propostas pela advogada LUCÉLIA DUARTE PORTELA, OAB/CE nº 20.243-A. No caso dos autos, verifica-se que a advogada peticionante colaciona certidão de matrícula de imóvel diverso do apontado como de propriedade do executado FRANCISCO LUCAS VILANOVA (id. 128066361). Tem-se que a matrícula se refere à unidade 100-C, a qual tem como último adquirente a Sra. Maria José Rodrigues Maia. Em demandas similares anteriores este juízo chegou a proferir despacho concedendo o prazo legal de 15 (quinze) dias para que fossem supridas as omissões supra, entretanto, uma delas somente poderá ser reparada mediante a juntada de certidão atualizada da matrícula da unidade residencial atribuída ao acionado, e tal documento seguramente não será conseguido dentro do prazo supra, eis que as serventias competentes exigem prazo de 30 (trinta) dias para emissão de tais certidões. Portanto, entendo que não é o caso de prazo para emenda, mas de rejeição liminar da demanda. Advirto desde já que todas as ações futuras, de caráter similar, que sejam propostas com este mesmo defeito (ausência de certidão atualizada da matrícula), serão rejeitadas sumariamente. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, REJEITO LIMINARMENTE A EXORDIAL. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 04 de dezembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001237-82.2024.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 128171434

13/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128171434

10/01/2025, 14:34

Indeferida a petição inicial

04/12/2024, 12:36

Conclusos para decisão

03/12/2024, 11:43

Distribuído por sorteio

03/12/2024, 11:43

Documentos

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 14:34

Sentença

•04/12/2024, 12:36