Execução de Título Extrajudicial 3002297-60.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002297-60.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 13:51

Juntada de Certidão

28/02/2025, 13:50

Transitado em Julgado em 28/02/2025

28/02/2025, 13:50

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 05:28

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131609968

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3002297-60.2024.8.06.0222 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelas partes já qualificadas nos presentes autos. Durante a tramitação do feito, a parte exequente requereu no ID nº 131607634 a desistência da presente demanda. É o sucinto relato. Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I). Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único). Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo à parte Autora o desentranhamento dos documentos anexados à petição inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Fortaleza - CE, 03 de janeiro de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 03 de janeiro de 2025 LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

13/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 131609968

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131609968

10/01/2025, 14:32

Homologada renúncia pelo autor

10/01/2025, 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2025, 12:43

Juntada de Petição de diligência

09/01/2025, 12:43

Conclusos para julgamento

03/01/2025, 23:37

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

03/01/2025, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2024, 15:34

Juntada de certidão

27/11/2024, 15:23

Documentos

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 14:32

Sentença

•10/01/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3002297-60.2024.8.06.0222 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelas partes já qualificadas nos presentes autos. Durante a tramitação do feito, a parte exequente requereu no ID nº 131607634 a desistência da presente demanda. É o sucinto relato. Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I). Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo(a) autor(a), a fim de que produza seus efeitos legais (NCPC, art. 200, parágrafo único). Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo à parte Autora o desentranhamento dos documentos anexados à petição inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por DJE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Fortaleza - CE, 03 de janeiro de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 03 de janeiro de 2025 LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

13/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131609968

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 131609968

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131609968

Homologada renúncia pelo autor

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(21)