Procedimento Comum Cível 0000321-22.2018.8.06.0144 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000321-22.2018.8.06.0144 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA REGILANE BERNARDO DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS Assunto do Processo: [Rural] SENTENÇA tt PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (85) 3352-2608, Pentecoste-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________ Processo Nº: 0000321-22.2018.8.06.0144 Trata-se de cumprimento de sentença promovido MARIA REGILANE BERNARDO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Sentença de procedência do pedido autoral (Id 127566530) para condenar a autarquia ao pagamento do benefício pleiteado. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento à apelação, para alteração apenas quanto aos juros de mora e correção monetária fixados na sentença (Id 127566216). O recurso especial foi inadmitido (Id 127566182). Certidão de trânsito em julgado (Id 127566186). Despacho determinou a expedição de ofício requisitório de pequeno valor (Id 127566336). Decisão homologou os cálculos apresentados pela exequente e determinou a expedição de RPV, com atualização até a data de expedição (Id 127562598). As partes foram intimadas para manifestação quanto à minuta do RPV (Id 127562600). A autora anuiu com as informações constantes do documento (Id 127562608), enquanto a parte ré manteve-se inerte. Extrato de consulta a informações de pagamento do RPV (Id 127562618). Decido. Conforme determina o art. 924, II, do Código de Processo Civil, "extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Portanto, tendo a exequente declarado sua satisfação com o crédito, dá-se encerrado este processo. Ante o exposto, DECLARO extinta a presente ação, em decorrência da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando a juntada da procuração e do contrato de honorários advocatícios, expeça-se alvará de levantamento dos valores do RPV, na forma requerida em petição (Id 132356955). Após, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição. Pentecoste/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedição de Alvará.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA REGILANE BERNARDO DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(42)